TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE APRESENTANDO QUADRO DE OBESIDADE GRAU I E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE BALÃO INTRAGÁSTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. LEI Nº. 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, QUE MITIGA A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTATUÍDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LISTAGEM DO ÓRGÃO REGULADOR QUE DEVE SERVIR COMO REFERÊNCIA DE CARÁTER ORIENTATIVO AOS PLANOS DE SAÚDE. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. VERBETE 339 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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