TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a citação do Município Réu para ofertar contestação. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Delimitação imposta pelo CPC. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do suso aludido dispositivo processual. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Entendimento do C. STJ, proferido no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido da taxatividade mitigada do rol em referência, em caso de urgência no julgamento do agravo de instrumento, não sendo possível aguardar todo o trâmite processual, sob pena de inutilização do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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