TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada é questão controvertida, sendo matéria que não comporta conhecimento de ofício pelo juízo e não prescinde de dilação probatória, não podendo ser discutida pela via da exceção de Pré-Executividade. Enunciados 393 e 523 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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