TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Lançamento por homologação. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastada a objeção de decadência e de prescrição. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). Higidez do processo administrativo-fiscal. Necessidade da análise do suporte fático que ensejou o lançamento do auto de infração e não apenas do exame abstrato das hipóteses de incidência. Aplicação dos verbetes 555 e 622 do STJ. Prazos decadencial e prescricional não consumados.. Manutenção do que resultou decidido no julgamento monocrático, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere o entendimento. Recurso a que se nega provimento.
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