TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 07/2022, DETERMINAR A PARALISAÇÃO DE TODA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA OU OBREIRA REFERENTE AO REFERIDO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO COLACIONA AO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO DEMONSTRA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE A AGRAVANTE POSSUI EFETIVA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APTA A AMPARAR A CONTRATAÇÃO. PERIGO DE DANO AOS COFRES PÚBLICOS CASO HAJA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO EM DEBATE. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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