TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Ação de regresso. Fiador que quitou o débito em aberto e pretende reaver os valores pagos. Alegada prescrição do débito. Impertinência. Fiador que se sub-roga nos direitos do credor. Características da obrigação que se mantém como a original, inclusive prescrição. Dívida constante em documento escrito. Prazo quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Suscitada ilegalidade na cobrança das taxas de juros de obra após entrega do imóvel. Impertinência. Valores referentes ao período anterior. E ainda que haja eventual ilegalidade, deve ser questionada perante a instituição financeira. Pagamento incontroverso pelo fiador. Eventual cobrança indevida de valores que não pode ser oposta para fins de se abster a ressarcir o montante pago. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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