DOC. 766.6188.3426.2216

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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