CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 836º
Art. 836
- A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.766.631 - PR - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/04/2022 - DJ 18/04/2022
Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fiança. Observância ao CCB/2002, art. 836. Interrupção da prescrição. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.691.969 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 16/11/2020 - DJ 14/12/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 836. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.561.092 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/06/2020 - DJ 30/06/2020
Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Reparação de danos. Responsabilidade da fiança limitada ao tempo decorrido até a morte do fiador. CCB/2002, art. 836. Ausência de argumentação jurídica e não indicação de art. Violado. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 260.004 - SP - Rel.: Rel. Castro Filho - J. em 28/11/2006 - DJ 18/12/2006
Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, art. 928, CCB, art. 1.501 e CCB, art. 1.796. CCB/2002, art. 836 e CCB/2002, art. 1.997, «caput». CCom, art. 428.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.501 (dispositivo correspondente).