DOC. 360.6604.7753.5212

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA RÉ. DESERÇÃO. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. -

No ato de interposição do recurso, cabe à parte recorrente a comprovação do preparo, devendo ser intimada a fazer a comprovação do recolhimento em dobro caso não o tenha feito (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ausente a comprovação no prazo assinalado, o recurso não deve ser conhecido, por deserção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).