DOC. 241.0310.7613.6961

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Parcelamento do débito. Tribunal local não reconheceu a novação ou a moratória. Impossibilidade do reexame de provas ou do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exoneração do fiador não caracterizada. Ressalva do ponto de vista do relator. Inexistência de vícios do CPC, art. 535 no acórdão proferido por esta corte. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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