Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.4034.2096.8772

851 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E COBRANÇAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO FINAL PARA A ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE FIXA O MÁXIMO DE 60 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA CONSTRUÇÃO. MORA DAS RÉS. NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES OCORRIDA QUASE UM ANO DEPOIS. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA DURANTE O ATRASO. DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE, DEPOIS DISSO, A DEMORA FOI CAUSADA PELAS EMPRESAS. EXTINÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO, E PROPORCIONALMENTE ARBITRADO EM R$7.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS RÉS PELAS DESPESAS DO PROCESSO E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS RÉS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 211.2151.2313.8404

852 - STJ. direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 20 meses após o prazo de tolerância. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando ir... ()

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Doc. 231.1240.7784.3379

853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Obra. Atraso na entrega. Danos morais. Indenização. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão dos fundamentos do acórdão estadual para afirmar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que a culpa pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusivamente da recorrida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 808.9356.7473.6213

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTRATADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOLO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando ao ressarcimento de valores ao erário em razão de não entrega de medicamentos adquiridos em processo licitatório fraudado, com violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativas. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos da , § 5º e da tese fixada pelo STF no Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475). Comp... ()

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Doc. 240.4271.2897.8697

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1240.9589.8779

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5251.2715.9552

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Sucumbência. Distribuição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1. O atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alteração do entendimento firmado na instância ordinária (acerca da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos,... ()

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Doc. 997.7794.8044.7302

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE INTERVENIÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. PRESCRIÇÃO.

Sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade do terceiro e quarto réus, Manuel Maria Casal Quintans e Maria da Luz Rodrigues Casal, uma vez que a relação jurídica retratada nos autos não foi firmada com estes, mas sim com o primeiro réu, cujo segundo réu é representante legal e, também acolheu a tese da prescrição, sob o fundamento de a pretensão autoral ser de reparação civil fundada em pagamento supostamente indevido, que teria gerado enriquecimento sem causa da ré, in... ()

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Doc. 181.7845.0001.2700

859 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Entrega das guias depois de exaurido o prazo para habilitação no recebimento do benefício.

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Doc. 165.8762.6000.2241

860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo. Penhora já aperfeiçoada nos autos. Arrematação já realizada. Executados que se recusam a dar cumprimento à lei e apresentar os veículos. Argumento, neste recurso, de que alienaram os bens antes das tentativas de busca para entrega. Má-fé configurada, inclusive por serem eles depositários dos veículos. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.2483.1012.2800

861 - TJSP. Contrato. Venda e prestação de serviços. Fornecimento de cartões magnéticos para uso de clientela em estabelecimento comercial. Recusa no recebimento de parte dos cartões sob alegação de defeitos nos anteriores, o que impedia o uso correto. Acordo celebrado nos autos da ação onde se discutia a questão. Ajuste segundo o qual o número remanescente de cartões seria entregue, com sustação definitiva de protestos de duplicatas. Caso em que se deve entender que a entrega deve ser feita com os cartões completos, numerados e prontos para uso, na falta de disposição detalhada sobre o tema, mesmo que a autora tenha levantado parte do depósito. Alegação da ré de que tal levantamento se destinaria à contratação de profissional para a regularização inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Decisão que indeferiu execução do acordo reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.0350.9001.3500

862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , caput, e , § 5º. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do ). 3 - No caso co... ()

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Doc. 103.1674.7416.6900

863 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.

«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.» (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término.» (). «Quem fizer uso de siste... ()

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Doc. 201.2733.6576.4350

864 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Manutenção. Autor que oferece razões genéricas e dissociadas, sem nenhum respaldo nos documentos juntados aos autos. Inicial que só foi instruída com uma fatura residencial de internet para comprovar o endereço. Recurso instruído com o mesmo documento, carteira de trabalho incompleta, apenas os recibos de entrega das últimas declarações de imposto de renda e holerites. Analista de tecnologia. Emprego formal há quase dez anos em multinacional. Renda elevada. Não comprovação de despesas que ficariam comprometidas em razão do pagamento das custas e despesas processuais, ao revés. Recurso desprovido

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Doc. 198.2696.2521.4904

865 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR -

Sentença de improcedência, ante a não comprovação de alterações no imóvel que ensejem dano imaterial - Insurgência - Descabimento - Aplicação das normas e princípios consumeristas que, no entanto, não descarta a necessária plausibilidade do quanto alegado pela parte autora - Inversão do ônus da prova que não exclui o ônus probatório do consumidor - Necessidade de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial - Parte autora que se manifestou pela não p... ()

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Doc. 195.9932.9001.9800

866 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de papel. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da entrega da mercadoria. Não preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo pleiteado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Pedido de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido. Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do risco de demora prestação jurisdicional. 2 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 3 - A violação aos e , não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem e... ()

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Doc. 210.2973.4001.9000

867 - STJ. Agravo interno recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização e devolução de valores. Atraso entrega do imóvel. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que houve atraso entrega do imóvel por culpa da recorrente, circunstância que acarretou danos materiais ao recorrido, referente a valores comprovadamente gastos com aluguel. 2 - A modificação do entendimento lançado v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 196.3980.9001.6200

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitação. Contrato administrativo. Pregão eletrônico. Não entrega de documentação prevista em edital. Aplicação de sanção. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão baseado interpretação de cláusulas editalícias e conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial não é, em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas con... ()

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Doc. 210.5250.9861.0972

869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. 1. Danos morais. Demora expressiva. Ocorrência. Particularidades do caso concreto. 2. Agravo improvido.

1 - Com efeito, no que se refere aos danos morais, é certo que esta Corte Superior assentou o entendimento de que o simples atraso da entrega do imóvel não gera, por si só, a reparação por danos morais. 1 -1. Contudo, esta Corte também possui entendimento de que, nos casos em que o atraso for expressivo, tem-se superado o mero inadimplemento contratual, sendo, portanto, passível de indenização por danos morais. 1 -2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a fixação dos danos mor... ()

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Doc. 210.9220.9343.3889

870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da incorporadora. Comissão de adquirentes. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Exigibilidade do crédito pelo condomínio. Entrega das chaves. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a exigibilidade do crédito, do qual o agravante não se desincumbiu ... ()

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Doc. 717.5262.7248.8331

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo réu, alegando ilegitimidade passiva; incompetência da Justiça Estadual; inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de dano morais. 2. Com relação a alegação de incompetência da Justiça Estadual, bem como ilegitimidade passiva da construtora ré, cabe destacar, que a matéria já foi objeto de julgamento por esta Câmara, nos autos do agravo de instrumento 0059521-02.2022.8.19.0000, na qual restou consignado que o pacto firmado pelo recor... ()

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Doc. 207.5223.0014.5500

872 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Pretensão indenizatória. Renúncia. Distrato. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão d... ()

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Doc. 221.0290.1702.2450

873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua grav... ()

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Doc. 221.1181.0719.7646

874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Atraso injustificado. Entrega. Previsão. Prazo. Não cumprimento. Cláusula de tolerância. Inadimplemento. Danos morais. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a reconhecer o cabimento de indenização por danos morais pelo atraso excessivo e injustificado para a entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. 3 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de ac... ()

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Doc. 120.9639.7381.9744

875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUSENCIA DE NOVAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AO RESSARCIMENTO APENAS DO VALOR GASTO COM ALUGUEL, QUE FOI DEVIDAMENTE, NO PERÍODO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 185.4194.2004.9400

876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Agravo não provido.

«1 - No que tange ao dano extrapatrimonial, é entendimento desta Corte que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que ficou configurado o dano moral, uma vez que os transtornos sofridos pela demora na entrega do imóvel residencial exorbitaram do mero dissabor, impondo aos adqu... ()

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Doc. 211.5462.0509.4306

877 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de tutela de urgência objetivando a entrega de uma vaga de garagem vinculada ao imóvel adquirido pelo Agravante através de contrato de compra e venda. Confirmação. Documentação trazida aos autos que não evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado. Necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória para que seja comprovada a falha na prestação do serviço pela parte agravada. Ausência dos pressupostos legais previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, IV, «a» do CPC.

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Doc. 240.8260.1575.4221

878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. Contratos de empreitadas. Atraso na entrega da obra. Comprovação. Ausência. Conclusão baseada no conjunto probatório dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Infirmar as conclusões do acórdão - mormente quanto à ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o período de atraso nas obras realizadas pe... ()

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Doc. 275.3688.5899.5854

879 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação indenizatória - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes, pelo atraso na entrega das chaves - Irresignação do autor, que alega ser maior o tempo de atraso, além de condenação em indenização por dano moral - Cabimento - Atraso na entrega configurado - Prazo previsto em contrato, após a soma do período de tolerância, deve ser considerado como «dies a quo» - Atraso na obtenção do financiamento tem como causa conduta da ré - Dano moral configurado, haja vista o atraso superior a um ano - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido. Irresignação da ré, que aduz inocorrência de atraso e impossibilidade de revisão do contrato - Descabimento - Mora da ré - Averbação da construção na matrícula do imóvel é indispensável para obtenção do financiamento - Averbação ocorrida mais de um ano após a data estipulada para entrega das chaves - Apelo improvido.

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Doc. 137.8509.7508.7211

880 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da falha na prestação do serviço do réu, decorrente do atraso na entrega do imóvel, pugnando a parte autora pela verba compensatória. 2. Na r. sentença, o juízo a quo constatou que a parte autora, posteriormente à aquisição do imóvel (que se deu em 24/10/2007), na data de 12/08/2011, cedeu seus direitos e obrigações, decorrentes do referido contrato a terceiro, com anuência do réu, como se observa do termo de Cessão de Direitos Aquisitivos. 3. O... ()

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Doc. 289.8576.7555.7721

881 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. UNIDADE ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA» SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. «QUANTUM» QUE NÃO MERECE REPARO. LUCROS CESSANTES DEVIDO. PREJUÍZO PRESUMIDO EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO BEM. TEMA 996 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

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Doc. 231.2131.2587.2150

882 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Imputada a mera solicitação de entrega de drogas no presídio em que o acusado estava recolhido. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 3 - No caso, a única ação imputada ao ora agravado foi ter solicitado à sua companheira (corré na ação principal) a entrega de 38,54g de maconha durante visita ao estabelecimento prisional... ()

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Doc. 230.5010.8410.5263

883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Circunstância, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A condenação ao pagamento de danos morais in re IPSA, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 144.9131.4013.6700

884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em cota. Extrapolação do direito de argumentar. Imputação de crimes ao Desembargador Relator. Ato ilícito indenizável. Reconvenção. Alegação de que fora acusado de «roubo» de peças do processo. Desembargador que somente cumpriu seu dever ao cobrar, por duas vezes, a entrega de folhas faltantes. Certidão da serventia dando conta de que os autos foram devolvidos sem as peças. Ausência de ilícito. Reconvenção improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7542.4000

885 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Laboratório de análises clínicas. Falha na prestação do serviço. Entrega de resultado de exame. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Relação de consumo. Laboratório de análises clínicas. Descumprimento do prazo estabelecido para entrega do resultado do exame de urina - realizado pelo segundo autor, filho da primeira autora -indispensável para a realização de cirurgia de «fimose + hérnia inguinal», o que levou a necessidade de adiamento do procedimento cirúrgico e a necessidade de submeter o menor a realização de novos exames. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar, nos termos do Dan... ()

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Doc. 859.0022.0941.5908

886 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão de instrumento de promessa de compra e venda de bem imóvel por descumprimento do contrato com restituição de valores - Interposição de Recurso Especial - Retorno dos autos (art. 1.030, II, CPC/2015) - Conclusão da Câmara em desconformidade com o posicionamento do STJ - Cerceamento de defesa não configurado - Atraso na entrega da obra que ensejou no pedido de rescisão - Devolução dos valores pagos pela promitente compradora em parcela única - Lucros cessantes - Indenização estabelecida na sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 163.9722.5002.0800

887 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese... ()

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Doc. 829.1818.9180.0492

888 - TJSP. Coisa móvel. Elevador. Compra e venda. Atraso na entrega. Falha no fornecimento evidenciada. Demanda resolutória cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência. Demora na entrega da estrutura inicial pelo autor, ônus a si atribuído pelo contrato, que não justifica o atraso exacerbado pela ré na instalação do equipamento, prolongado até o ajuizamento da demanda. Contraprestação pecuniária devidamente quitada pelo autor previamente à prestação atribuída à ré. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Resolução contratual que se impõe, com a restituição dos valores pagos pelo autor. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida

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Doc. 145.4863.9009.1100

889 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagem de casamento. Atraso na entrega do álbum. Evidências de que os contratantes contribuíram para a ocorrência, com a demora na escolha das fotos e pedido adicional de outras. DVD supostamente defeituoso não juntado aos autos para verificação. Cabimento da cobrança pelas fotos adicionais. Ação de indenização julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido.

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Doc. 584.9609.4934.8099

890 - TJSP. Ação DE ENTREGA DE COISA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. FRAUDE. Autores vítimas de fraude em compra e venda de veículo. Desistência do pedido em relação a Isaías, com o qual negociaram o bem e Maria Paulina, para quem transferiram os respectivos valores. Nada há nos autos que indique participação do réu Manoel no evento narrado na petição inicial. Terceiro que possuía o veículo e alegou não ter recebido o pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8170.4790.7268

891 - STJ. Processual civil. Tempestividade de recurso. Ausência de comprovação de entrega via fax. Multa.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - O acórdão embargado reitera a conclusão de intempestividade dos primeiros declaratórios, visto constar tão somente a oposição do recurso em 12.9.2012, sem qualquer ressalva certificada por parte da secretaria desta Corte quanto à existência de fax enviado em data anterior. 3 ... ()

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Doc. 138.7356.2113.3397

892 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de condomínio - Irresignação contra decisão que considerou válida a citação de um dos coexecutados - Agravado que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida pela funcionária da portaria - Afirmação do próprio condomínio-exequente de que a portaria recebeu a carta de citação equivocadamente, eis que os executados não mais residiam mais naquele endereço quando da entrega da citação - Documentos nos autos que comprovam a mudança de endereço do mencionado coexecutado - Presunção de validade de tal ato não caracterizada - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. 846.9320.6018.0857

893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE.

Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do , II, com vistas à reapreciação da questão relativa à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Julgamento inicial que afastou a condenação ao pagamento do valor da cláusula penal ao argumento de que consistiria bis in idem, em face da devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, sem que tivesse havido pedido de indenização de lucros cessantes. Devolução dos valores pagos q... ()

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Doc. 891.5625.9478.6095

894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - ALEGADA DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E NOS CADASTROS OFICIAIS - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS - REVELIA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 306.3791.0285.4667

895 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ENTREGA DE PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO EFETUADOS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, proposta por consumidor contra empresa vendedora, em razão da entrega de produto defeituoso e da ausência de solução tempestiva. O autor adquiriu um conjunto de panelas para presentear sua esposa no Natal, mas recebeu o item com avarias. Alegou que a empresa demorou a resolver a questão, causando-lhe frustração e angústia. Requereu o reembolso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. 145.2059.7179.9098

896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido

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Doc. 184.2365.7005.7500

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Configuração de caso fortuito ou força maior. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu não existir caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da construção. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 990.6037.6850.0377

898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DA CONSTRUTORA APELADA/RÉ, SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PARTE DO APELANTE/AUTOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO JUDICIAL SOB O MESMO FUNDAMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL). OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBEJTIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 422. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 958.9312.4610.1873

899 - TJSP. Execução por despesas de condomínio Pedido de habilitação de crédito tributário (IPTU) com consequente devolução do valor levantado pelo exequente. Descabimento, ante a extinção da execução pela satisfação do crédito com a entrega do produto da alienação ao condomínio, não podendo o feito nos mesmos autos regressar em etapa procedimental. Município que foi intimado do despacho exarado em agosto de 2024, tendo então tido a oportunidade de na qualidade de terceiro interessado apelar para cassar o decreto extintivo em face da falta de intimação que possibilitasse a instauração do concurso de credores. Recurso improvido.

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Doc. 355.2637.4526.3606

900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA DO CRLV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO QUASE 06 (SEIS) APÓS A DATA DA COMPRA. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE USUFRUIR DO SEU AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO UTILIZÁ-LO COMO FERRAMENTA DE SEU TRABALHO JUNTO À PLATAFORMA DA UBER. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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