TJSP. Contrato. Venda e prestação de serviços. Fornecimento de cartões magnéticos para uso de clientela em estabelecimento comercial. Recusa no recebimento de parte dos cartões sob alegação de defeitos nos anteriores, o que impedia o uso correto. Acordo celebrado nos autos da ação onde se discutia a questão. Ajuste segundo o qual o número remanescente de cartões seria entregue, com sustação definitiva de protestos de duplicatas. Caso em que se deve entender que a entrega deve ser feita com os cartões completos, numerados e prontos para uso, na falta de disposição detalhada sobre o tema, mesmo que a autora tenha levantado parte do depósito. Alegação da ré de que tal levantamento se destinaria à contratação de profissional para a regularização inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Decisão que indeferiu execução do acordo reformada. Recurso provido.
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