Entrega De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 639.5909.5764.8307

951 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGADO ATRASO DAS RÉS NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR.

Inconformismo do autor à r. sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao pronunciar a prescrição trienal, pretendendo o reconhecimento de que é aplicável no caso presente a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil por ausência de interesse processual do genitor do Código Civil, com o acréscimo de 04 meses e 18 dias em razão da suspensão decorrente da Lei 14.010/2020. Equívoco na r. sentença ao decretar a prescrição trienal, já que apli... ()

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Doc. 852.3443.5438.2331

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 15.000,00. RECURSO DA RÉ. 1.

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Doc. 968.4986.0838.2844

953 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO 1 - A

cláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. 2 - No caso, o autor, consumidor, reside justamente no local estipulado contratualmente para dirimir as controvérsias judiciais a respeito da compra e venda, causando estra... ()

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Doc. 220.5191.2407.8648

954 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro material. Matéria constante da ementa distinta dos autos. Correção de ofício. Possibilidade. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por co... ()

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Doc. 203.8360.5001.8100

955 - STJ. Processual civil. Coren/RS X município. Dispensário de medicamentos em unidades básicas de saúde. Entrega de medicamentos por profissionais da área de enfermagem. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação do Município visando à suspensão de ato do COREN/RS e à autorização para que os profissionais de enfermagem possam efetuar a entrega de medicamentos aos munícipes. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para reduzir a verba honorária. 2 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença... ()

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Doc. 150.1410.6000.5900

956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. Prescrição. Alegação de que a entrega da dctf ocorreu 29/10/1999. A corte local afirmou que foi entregue em 14/08/1998. Avaliar a data em que efetivamente ocorreu a declaração implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte recorrente sustenta que a entrega da DCTF pelo contribuinte ocorreu em 29 de outubro de 1999, no entanto, a Corte de origem afirmou que a declaração de débitos pelo devedor ocorreu em 14 de agosto de 1998, conforme se extrai da CDA juntada aos autos; nesta toada, analisar qual a efetiva data da entrega da DCTF pelo contribuinte, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5174.2000.6500

957 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do , I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos m... ()

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Doc. 175.3664.0005.8900

958 - STJ. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Revisão do valor da compensação. Inviabilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 19/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é aferir i) se o valor arbitrado a título de compensação por dano moral, pelo atraso das recorrentes em entregar unidade imobiliária, é exorbitante; e, ii) a legalidade da cláusula contratual de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. 3. A ausê... ()

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Doc. 249.6773.7122.8352

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de arresto cautelar de 1.044,68 sacas de 60kg de aveia branca em grãos e 1.067,17 sacas de 60kg de trigo em grãos, objeto de execução para entrega de coisa incerta. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar na forma de arresto. III. Razões de decidir 3. O (CPC) ex... ()

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Doc. 231.1240.9451.0492

960 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda pelo programa «Minha Casa, Minha Vida» enseja o pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do comprador. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7189.4769

961 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Comprovação. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ... ()

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Doc. 185.2520.9639.6105

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO A PEDIDO DO ADQUIRENTE COM FUNDAMENTO NO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Direito do consumidor de suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação de seu nome junto às entidades de proteção ao crédito - Súmula 1/TJSP/DP - Suspensos os pagamentos, a não liberação do imóvel ao alienante passaria a ser abusiva - Inteligência do , § 2º - Decisão reformada para o fim de determinar a suspensão das parcelas contratadas e abstenção de negativação do nome do adquirente, declarando-se a liberação da alienante com relação ao co... ()

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Doc. 409.4153.7948.6689

963 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que as Rés sejam compelidas entregar o imóvel por ele adquirido, além do pagamento de multa contratual e de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagarem cláusula penal compensatória de 2% sobre os valores pagos pelo Autor e da cláusula penal moratória de 0,5% sobre os valores pagos pelo Autor por mês de atraso na entrega da obra, devendo ser considerado o período de 12/2014 a 04/2016, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Apelação das Rés. Relação jurídica existente entre as partes que é de consumo, e, por isso, as Apelantes, fornecedoras de serviço, respondem objetivamente pelos danos sofridos pelo Apelado, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Atraso na entrega do imóvel que ficou demonstrado, ainda que considerada a tolerância de 180 dias, ficando evidenciada a mora das Apelantes no período de 28/12/2014 a 01/04/2016. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Aplicação das multas compensatória e moratória, para o caso de atraso na entrega da obra, que foi estabelecida contratualmente. Sentença que, com acerto, fixou a incidência da multa moratória no período de 28/12/2014 (data em que a obra deveria ter sido concluída, considerando o prazo de tolerância) a 01/04/2016 (data em que o Apelado efetivamente recebeu as chaves do imóvel). Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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Doc. 964.6378.0319.0052

964 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) a alegação de caso fortuito ou força maior, com fundamento na pandemia de COVID-19, como excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; e (ii) a configuração ou não de dano mo... ()

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Doc. 220.7010.6869.3747

965 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela ocorrência de danos morais que ultrapassam o mero dissabor, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 370.6738.9454.4174

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, através do qual o credor, ora apelante, pretende executar as duplicatas inadimplidas pelo executado. 2. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que não foram juntados os títulos executivos. 3. Duplicata que é título de crédito causal, que consiste em ordem de pagamento emitida pelo próprio credor, por conta de mercadorias vendidas ou de serviços prestados e que estão representados e... ()

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Doc. 195.5395.1007.5900

967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil (2015). Compra e venda de imóvel. Atraso entrega do bem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ocorrência de caso fortuito/força maior. Reexame de fatos/PRovas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração de dano indenizável. Rever entendimento. Impossibilidade. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 884. Bis in idem. Inexistência. Lucros cessantes. Presumido. Representativo da controvérsia que não influencia presente julgamento. Agravo desprovido.

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Doc. 220.6100.1208.1846

968 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Recurso especial. Reexame de provas. interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Promitente comprador. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Admissibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, para concluir pela ocorrência ou não de atraso na entrega da unidade, demandaria o reexame do conteúdo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial, haja vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 230.7060.9356.2710

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5190.6917.8382

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Invalidade. Má-fé. Presunção. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2 - O STJ firmou o entendimento de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 873.6948.9020.7232

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM A ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS CHAVES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FORTES INDÍCIOS DE QUE A PRETENSÃO INICIAL NÃO TINHA LASTRO - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. -

Sendo a ação de despejo extinta sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de seu objeto com a entrega voluntária das chaves é devida a aferição de quem teria dado causa a instauração do processo para se averiguar quem seria o responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência. - Evidenciando-se dos autos que existem fortes indícios de que a pretensão exordial não encontraria lastro e que o requerido estava adimplente com as prestações de aluguéis, é devida a c... ()

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Doc. 140.9045.7020.1600

972 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Regularização de veículo importado irregularmente. Autor que tinha pleno conhecimento da situação de entrada irregular do bem no território nacional. Entrega de valor em dinheiro ao réu que se comprometeu a regularizar o bem junto a Receita Federal e aos órgãos de trânsito competente. Ausência de prova a respeito. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 203.0164.6001.3500

973 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para afastar a ocorrência dos danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual, seria necessário o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 417.7695.6325.1695

974 - TJSP. Compra e venda. Ação monitória. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Revelia. Ausência de justificativa para a falta de apresentação de defesa mesmo após a sua habilitação tempestiva nos autos. Lesão à ampla defesa não configurada. Apresentação de DANFEs acompanhadas dos recibos de entrega da mercadoria assinados. Mera alegação genérica de que os documentos não estavam assinados desacompanhada de qualquer início de prova. Inexistência de dúvida a respeito da origem e da liquidez do débito. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 241.2090.8796.4193

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-Compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização pelo pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (súmula 284/STF). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 776.3993.8827.6055

976 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Apartamento entregue é diverso do decorado apresentado. Restou incontroverso nos autos que havia um apartamento decorado no ato da compra e que, de fato, o imóvel entregue é diverso do decorado, ainda que a ré tente justificar as alterações. Intuito de apresentar um apartamento decorado é atrair potenciais consumidores. A requerida não comprovou que informou e explicou sobre as alterações do empreendimento adquirido, como a presença dos shafts, reduzindo a possibilidade de aproveitamento do espaço. Termo de entrega de chaves, precedido de vistoria, constitui apenas requisito formal para a transferência da posse do imóvel e, por essa razão, deve ser interpretado restritivamente. Ausência de conhecimento técnico dos autores que impede a constatação imediata de vícios. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor razoável e em conformidade com as peculiaridades do caso, sem causar enriquecimento à parte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 490.2408.2124.9093

977 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de débito e de compensação por danos morais. Ausência de provas da contratação. Insuficiência da apresentação de nota fiscal dos produtos supostamente adquiridos para a prova da sua aquisição e entrega à autora. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Autora que possui outras inscrições contemporâneas às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 459.6527.6129.6296

978 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA» APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA», QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

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Doc. 133.9762.1004.5300

979 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ausência de entrega de mercadoria. Culpa exclusiva da agravante. Protesto válido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a entrega de parte da mercadoria não se efetivou por culpa exclusiva da recorrente, sendo válido o protesto das duplicatas. Rever tal conclusão implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em r... ()

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Doc. 161.6732.2001.5100

980 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada que, pelos elementos constantes dos autos, não corresponde à operação mercantil perfeita e acabada. Ausência de prova da efetiva entrega da totalidade das mercadorias, cujo ônus pertencia à ré. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa». Indenização fixada em cinco mil reais. Quantia que não se afigura elevada para sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 445.3972.0901.5611

981 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 142.7805.1007.3600

982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão de contrato c.c. Indenizatória. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Ajuizamento da ação, por insatisfação do autor com o produto entregue e com os serviços de instalação prestados. Exclusão da franqueadora da relação processual, por ilegitimidade de parte. Descabimento. Pretendida responsabilização da franqueada e da franqueadora, sob o argumento de que esta última responde também pelos atos dos franqueados, sobretudo nas situações em que o consumidor celebra o negócio jurídico confiando no bom nome da marca daquela. Plausibilidade. Hipótese em que a existência ou não de efetiva responsabilidade da agravada seja pronunciada na sentença, pelo prisma de mérito. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6000.2900

983 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação realização por cartório de comarca diversa da que reside o devedor fiduciante. Insurgência contra concessão de prazo para comprovação da constituição do réu em mora. Hipótese em que a notificação atingiu sua finalidade de dar ciência ao devedor de sua constituição em mora. Desnecessidade de assinatura do próprio punho do devedor. Suficiência da entrega da carta no endereço informado por ele e constante do contrato. Declaração do Oficial do Cartório, de que a notificação foi entregue no endereço fornecido pelo contratante. Validade da notificação levada a efeito. Decisão reformada nesta parte. Efeitos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça suspensos, por força de liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança 28.772. Suspensão, assim, dos efeitos do Comunicado 847/10 da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 724.3867.3831.7640

984 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Compra e venda de veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer, motivada por falta de entrega do documento para transferência da titularidade. Concessão da tutela de urgência requerida para impor à corré, proprietária registral, a imediata entrega do documento. Insurgência dessa corré. Pertinência. Fatos narrados que não são recentes. Negócio entre as partes realizado em 2022. Verossimilhança, a princípio, das alegações da corré em torno do inadimplemento do outro réu e atuação conjunta desse com o autor. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório. Requisitos do CPC, art. 300, não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se reforma. Agravo de instrumento da corré provido

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Doc. 162.2462.4002.2400

985 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos parágrafo único do , hipótese diversa da deste autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 113.6681.4826.6206

986 - TJSP. AÇÃO de exibição de documentos - AUTOR - PRETENSÃO - ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - pedido - procedência - autor - apelo - pOSTULAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - inaplicabilidade DO ART. 85-A, § 8º, do cpc - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 134.1024.4002.1800

987 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Declaração retificadora. Interrupção. Inaplicabilidade na hipótese.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 211.7204.6004.4200

988 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais ind... ()

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Doc. 158.1743.5000.7300

989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Ação em que a parte autora postula a condenação dos réus na entrega definitiva de diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da união, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo regimental improvido.

«I. Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo Estadual, no qual afirma ser da competência da Justiça Federal o julgamento de ação ajuizada contra FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE IGUAÇU - VIZIVALI, o ESTADO DO PARANÁ e a UNIÃO, na qual a parte interessada requer a condenação dos requeridos na entrega definitiva do diploma de graduação e no pagamento de indenização por danos morais. II. No caso, a ação foi originariamente proposta perante a Justiça Federal, tendo o Juízo F... ()

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Doc. 210.5120.8517.3300

990 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Atualização do saldo devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Força maior. Exceção de contrato não cumprido. Comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A Corte local, a partir do exame dos elementos d... ()

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Doc. 176.5725.8004.4000

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu presente o dano moral a ser indenizado, consignando que o aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, de acordo com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.5120.2132.9518

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Casa possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, o atraso na entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera dano moral indenizável. 2 - A alteração da premissa firmada pela instância ordinária de que o atraso na entrega do imóvel não ultrapassou o mero dissabor, exigiria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 142.0272.2000.4500

993 - STJ. Tributário. Prescrição. Marco inicial do cômputo do prazo prescricional. Entrega da declaração. Tese recursal não abordada no acórdão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata. 2. O Tribunal de origem entendeu que o termo a quo, no caso dos autos, para a contagem do prazo prescricional era a data de vencimento dos tributos, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a data de entrega da decl... ()

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Doc. 220.6021.2174.5147

994 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda imóvel. Atraso na entrega. 1. Descumprimento da obrigação de entrega. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Taxa de obra. Restituição. Causadora da despesa. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Precedente. Súmula 83/STJ. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Estando a conclusão do Tribunal local alicerçada em elementos fático probatórios existentes nos autos e termos contratuais, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, ultrapassado o prazo para a conclusão das unidades imobiliárias, não podem ser cobrados do adquirente encargos contratados para incidir no período de construção, entre eles, os juros de obr... ()

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Doc. 165.0971.9002.2400

995 - TJSP. Contrato administrativo. Fornecimento de peças para conserto de veículos municipais. Município de Monte Alto. Dispensa de licitação. Produtos adquiridos sem os devidos empenhos sendo pagos, na maioria das vezes, com compensação tributária de débitos de ISS e IPTU. Cobrança de fornecimento não pago. Negócios realizados como se a Prefeitura Municipal fosse uma empresa privada. Vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Não comprovação da entrega de algumas mercadorias. Improcedência da cobrança. Recurso provido para este fim, determinada a remessa das peças dos autos ao Ministério Público para ciência e eventuais providências.

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Doc. 196.0860.9008.9400

996 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de indenização. Atraso entrega de imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prorrogação de prazo. Ausência de abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3. caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação do contra... ()

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Doc. 190.4502.6002.4500

997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa exclusiva. Promitente comprador. Reexame de provas. Vedação. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Admissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o atraso na entrega do imóvel se deu por responsabilidade do promitente comprador, requer reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O descumprimento do prazo para ent... ()

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Doc. 848.3172.5571.9308

998 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Produto anunciado na plataforma de vendas Enjoei. Fraude na aquisição mediante confirmação falsa de compra e autorização falsa de entrega do produto. Falta de cuidado do autor na venda. Negociação concluída fora da plataforma de vendas da ré. 1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Autor que não seguiu as recomendações do site de vendas para o confirmar o pagamento do produto pelo suposto comprador. Entrega do produto sem cautelas de segurança. Excludente de responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 241.0110.6124.1284

999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.025 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O mero inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Nada obstante, se se trata de longo período de atraso, como no caso de 4 anos, pode ensejar o reconhecimento de dano... ()

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Doc. 159.9951.1079.9983

1000 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Danos Morais. Aquisição de unidade residencial em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Apelo da ré, sociedade de propósito específico que atua na atividade de incorporação imobiliária. Incontroverso o atraso na entrega de imóvel em construção, sendo legítima a resolução do contrato. Constatado o inadimplemento contratual por culpa da apelante, deve ser o contrato resolvido, com a devolução ao promitente comprador de todas as quantias pagas. Danos morais configurados. Atraso superior a 03 anos na entrega da unidade residencial. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, sendo inconteste e contumaz a desídia da ré. Quantum reparatório fixado que não merece modificação, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Juros de mora que fluem da data da citação, nos termos do CCB, art. 405. Correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 da Corte Superior. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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