DOC. 210.2973.4001.9000

STJ. Agravo interno recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização e devolução de valores. Atraso entrega do imóvel. Danos materiais. Comprovação. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que houve atraso entrega do imóvel por culpa da recorrente, circunstância que acarretou danos materiais ao recorrido, referente a valores comprovadamente gastos com aluguel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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