DOC. 231.1240.9589.8779

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Culpa da vendedora. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do reconhecimento dos danos morais devido ao atraso excessivo na entrega do imóvel demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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