Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.4243.6002.8800

851 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Ausência de contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infring... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7871.9000.2200

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso especial e agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9384.0759

853 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Suspensão. Impossibilidade. Inexistência de ordem do STF. Recurso especial não admitido. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes os defeitos apontados pelos embargantes, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado. 2 - «A Corte Especial do STJ, ao apreciar Questão de Ordem apresentada pelo Ministro Herman Benjamin nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo STF, quando não houver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2283.5001.0600

854 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ipva. Prescrição. Ocorrência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,, § 1º. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento. III - A suspensão dos recursos que tratam de idên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.3500

855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prejudicialidade externa. Matéria não suscitada em contrarrazões à apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, inexistindo contradição e omissão. 2 - O acórdão recorrido entendeu que, a despeito de não ter transitado em julgado Agravo de Instrumento que reconhecera a prescrição intercorrente, tal decisão produzia efeitos que impediam a prolação de sentença de desistência da A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8360.5002.7400

856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado, ao dar parcialmente provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do , determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso julgou: a) O Tribunal a quo consignou que «Não se trata de suspensão do feito e sim consub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.2689.4786.3566

857 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário. Tema 1177. Pretensão da parte agravante de que o feito seja suspenso até a apreciação de embargos declaratórios pelo C. STF. Impossibilidade. Compatibilidade entre o decidido pelo Supremo e o assentado neste caso pelo Presidente do Colégio Recursal. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.1200

858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1002.6100

859 - STJ. Embargos de declaração no no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Santa catarina. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Erro da administração. Restituição. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2. A servidora, ora embargada, somente recebeu os valores pleiteados, por força de decisão precária no período de 19/02/1999 a 18/12/2000, sendo que referida liminar foi revogada com a denegação da segurança, em 18/12/2000. Tendo em conta que o recurso não foi recebido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1159.6292

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento do pedido de suspensão do feito executivo. Aclaratórios na ação rescisória 6.436/df pendentes de julgamento. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento deste processo, e da execução na origem, até o julgamento definitivo da AR 6.436/DF, pela Primeira Seção do STJ, a qual desconstituiu a decisão proferida no REsp. 1.585.353. 2 - «A AR 6.436/DF já teve seu mérito analisado, porém ainda não transitou em julgado, mormente porque se encontra pendente a análise de embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional, sendo possível, ainda, o mane... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7325.4681

861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Deveras, verifica-se patente erro de julgamento que afirmou a intempestividade do agravo regimental. O que impende a correção do julgado. 3 - O prazo prescricional não resta suspenso para as hipóteses de arquivamento do feito executivo sem baixa na distribuição previstas pelo Medida Provisória 2095/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8003.3500

862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos declaratórios pendentes de julgamento. Liminar deferida. Julgamento superveniente dos embargos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão que decorre do esgotamento recursal perante as instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. A determinação do cumprimento antecipado da pena do paciente decorria de decisão do Juízo de primeiro grau ocorrida após a prolação do acórdão proferido no mencionado julgamento da Apelação 0083251-38.2015.8.26.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.9014.1399.2209

863 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO TRT A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR INEXPRESSIVO. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. CLT, art. 529 . 1.

No acórdão embargado ficou claro que o valor arbitrado pelo TRT revelava-se módico, uma vez considerado o bem jurídico ofendido, a capacidade financeira da empresa reclamada, além do caráter pedagógico do valor fixado. Não foi desconsiderado que a área de abrangência limitou-se à circunscrição de Poços de Caldas. E embora a reclamada afirme em seus declaratórios que possui 48 empregados trabalhando dentro da base de cálculo da contratação de aprendizes, certo é que o acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7234.7000.9600

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. 2 - Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos. 3 - Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procurador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5007.1200

865 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Inovação recursal. Alegação de que a matéria objeto do recurso foi submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Consoante a orientação da Corte Especial, a determinação de suspensão dos processos que foram submetidos ao rito dos representativos da controvérsia, com fundamento no , atinge apenas os recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9937.1192

866 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade. Alegada omissão e contradição no acórdão que julgou o agravo regimental. Vícios de integração não evidenciados. Aplicação da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Teratologia do acórdão recorrido que suspendeu liminar não identificada.

1 - Os primeiros aclaratórios foram assinados por meio eletrônico por advogado que possuiu procuração nos autos. Omissão sanada. Súmula 115/STJ afastada para conhecer dos primeiros embargos de declaração. 2 - O acórdão que negou provimento ao agravo regimental foi claro ao registrar que o acórdão recorrido, ao suspender decisão liminar exarada contra a Fazenda estadual com o escopo de preservar a economia pública (), não ostenta decisão teratológica a pon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4873.7002.4300

867 - STJ. Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8001.2600

868 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.

«1. In casu, a Segunda Turma negou provimento ao Agravo Regimental sob os seguintes fundamentos: a) na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6); b) os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, e o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9785.1000.3200

869 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Determinação de remessa de cópias ao juízo da condenação. Execução provisória da pena. Ausência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. In casu, a embargante não aponta quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, mas sim sua irresignação co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2938.6305

870 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Segundo o disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.9299.2049.9341

871 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Recurso dos embargantes. Pretensão de cassação da sentença, alegando conexão por prejudicialidade entre os processos. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prejudicialidade externa entre os embargos e a Ação Declaratória 1050702-98.2022.8.26.0506, visto que tratam de contratos distintos, embora entre as mesmas partes. Desnecessidade de suspensão do feito. Precedente do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1936471 SC). Título Executivo. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4001.7400

872 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo. Agravo regimental recebido erroneamente como agravo nos próprios autos. Vício existente. Violação a CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Afronta a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. 2 - na hipótese, há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, visto que o recurso de fls. 906/911 (e/STJ), na realidade, trata de agravo regimental e não de agravo dirigido ao STF, pois foi interposto, com base na Lei 8.038/1990, contra decisão do Vice-Presidente que causa gravame à parte, no prazo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2003.6200

873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Embargos declaratórios julgados. Esgotamento da instância ordinária. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do col. Pretório Excelso reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Relator Min. Teori Zavascki... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7826.7407

874 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial, considerando: a) não há ofensa ao , II, uma vez que o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas pelo recorrente, analisando minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos; b) as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do , II; c) não se pode confundir a obtenção de Certi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2178.3997

875 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Rejeição dos primeiros aclaratórios. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo interno não conhecido pela incidência da súmula 182/STJ. Suposta omissão em razão da não suspensão do feito determinado (tema 1231/STJ). Vício inexistente. Afetação ocorrida depois do julgamento dos primeiros embargos de declaração. Tema definitivamente julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundos embargos de declaração opostos depois que a Segunda Turma não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada, aplicando a Súmula 182/STJ. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1231 pela Primeira Seção do STJ. 3 - Trata-se de evidente inovação recursal, pois a afetação do Tema 1231 ocorreu após o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1534.3339

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência da impetração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: «Como destacado, com acuidade, pelo Tribunal de origem, o prazo para impetração do mandamus não se interrompeu nem se suspendeu em virtude dos Aclaratórios opostos no âmbito administrativo, com escopo de reconsideração da decisão. Aplica-se o disposto na Súmula 430/STF. Diversamente do alegado pelo recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9352.0634

877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade, apenas em casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência, in casu. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que: a) o inconformismo recursal não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois o recorrente não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a existência de pretensão de reexame de matéria fático probatória, afirmando apenas que não pleiteia o revolvimento de provas e repisando, no mais, as razões do recurso especial; e b) ainda que assim não fosse, tanto em relação ao art. 77, II, quanto aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1804.0617

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) é intempestivo o Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; b) conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18.8.2023 (fl. 867, e/STJ), tendo interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 12.9.2023 (fl. 869, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7533.3310

879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5002.3200

880 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula 7/STJ para verificação da inexistência de inércia do exequente e aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Mero inconformismo da parte embargante. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.5201.0804.4573

881 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Procedência para determinar o levantamento de constrição sob imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Ausente condenação da embargada ao pagamento de verba sucumbencial. Inconformismo dos embargantes. Apelação provida por esta C. Câmara para atribuir o ônus da sucumbência à apelada, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$15.000,00. Recursos especiais interpostos por ambas as partes. Retorno do feito determinado pelo Eg. STJ ante a afetação da maté... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1411.1922

882 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão. Pedido de reanálise dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Rediscussão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que « De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do , mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9413.3003.7700

883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo prévio de conhecimento. 3. O acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada ao aplicar ao caso dos autos o entendimento consolidado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2219.4655

884 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Segundo o disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso presente, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7903.9831

885 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade do recurso. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de prévia suspensão do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830.80 e da Súmula 314/STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente» (Súmula 314/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.9790.0331.6246

886 - TST. / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR PROTELAÇÃO APLICADA EM AGRAVO INTERNO - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CLT, ART. 791-A, § 4º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO E ATUAL DO TST. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, apesar de não divisar hipótese de enquadramento do apelo na normativa dos arts. 897... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.8318.3817.4767

887 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR PROTELAÇÃO APLICADA EM AGRAVO INTERNO - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CLT, ART. 791-A, § 4º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO E ATUAL DO TST. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, apesar de não divisar hipótese de enquadramento do apelo na normativa dos arts. 897... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2879.9477

888 - STJ. Processo penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Mérito. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Divergência não comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico- necessária» (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 11/6/2015). 2 - Assim, comprovada a suspensão do prazo no momento de interposição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2281.3726

889 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposta por «servidor do Poder Judiciário, valendo-se do título executivo oriundo da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus relativamente à conversão do Cruzeiro Real em URV". 2 - Preliminarmente, não é caso de suspensão do feito, mesmo com o reconhecimento da afetação da questão litigiosa ao Tema 1.033 do STJ, visto que o Agravo Interno não teve mérito examinado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7532.9002.3000

890 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Irresignação dos autores.

«1 - Primeiramente, imprescindível ressaltar que o julgamento realizado na assentada de 24/10/2017 foi proferido em descompasso com a lei de regência, que determina, em caso de superveniência de vício de representação da parte seja o feito suspenso para que se proceda à sua regularização, motivo pelo qual aquele julgamento é tornado sem efeito. Devidamente regularizada a representação prossegue-se na análise do reclamo. 2 - Os embargos de declaração somente são cabíveis q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9270.9583.5134

891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão processual por meio de documento idôneo.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9000.6700

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Condenação transitada em julgado. Nulidade do feito. Supressão de instância. Matéria a ser analisada pela corte de origem na revisão criminal ajuizada. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Não se verifica omissão no julgado quando as matérias não foram apreciadas em virtude do não conhecimento do writ originário pelo Tribunal a quo, que certificou que a referida impetração guarda identidade de pedidos com a revisão criminal já ajuizada de forma conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1659.6185

893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Decadência para impetração não configurada. Nulidade do procedimento revisional, por vício de forma. Omissão. Inexistência. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de três meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Embargos de declaração da união rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6001.1900

894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Precatório. Suspensão. Excepcionalidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado deixa expressamente assentado que a questão tratada nos autos apresenta peculiaridade apta a legitimar, de forma muito excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao pagamento de precatório. 3. Isto porque os valores se referem à indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3081.1555.1693

895 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Restabelecimento do registro de diploma de nível superior de instituição de ensino superior. Portaria do mec. Ministério da educação, que posteriormente descredencia a instituição privada de ensino. Repercussão geral reconhecida pelo STF. RE 1.304.964, Tema 1.154/STF. Competência do Juízo Federal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marília/SP, em ação declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de seu diploma superior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2677.0233

896 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, ausente determinação de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal, é facultado ao magistrado determinar a suspensão do feito. 1.1. No caso do Tema 1075, com repercussão geral reconhecida, o Ministro Relator esclareceu em decisão de 07/05/2020 que a suspensão atinge apenas processos em que o deslinde da controvérsia depende de pronunciamento quanto à aplicação da , o que não se aplica ao presente caso. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0001.9600

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0426.3914

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. Terceiros embargos. Questões já enfrentadas pela corte. Nítido propósito protelatório. Multa (art. 538, p.ú. do CPC). Aplicação. [processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.]

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com as teses adotadas nos acórdãos precedentes, de que (i) não é necessário oferecer garantia, na hipótese de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, como condição para a expedição de certidão positiva de dé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0220.4677

899 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Suspensão da exigibilidade da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.5900

900 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 3. Nas hipóteses em que se busca a indenização do seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. 4. Embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações