Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8363.8000.1000

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de erro material no acórdão embargado, em virtude do não sobrestamento do feito. Não configuração do aludido vício. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios elencados no , bem como para sanar erro material, qual seja, o erro perceptível prima facie, sem maiores indagações e relacionado com inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, o acórdão embargado nada mais fez do que aplicar o pacífico entendimento desta Terceira Seção sobre a matéria examinada, decidindo que «não é... ()

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Doc. 570.4841.0721.7701

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO EXECUTADO - ACÓRDÃO QUE NEGOU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA. -

Execução de título extrajudicial - Valores bloqueados na conta do executado, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento anteriormente julgado - Ausência de trânsito em julgado - Irrelevância- Recurso Especial destituídos de efeito suspensivo «ope legis": - No caso, mostra-se possível a manutenção da penhora de valores bloqueados, cuja impenhorabilidade foi afastada no julgamento de agravo de instrumento, sendo irrelevante a pendência de Recurso Especia... ()

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Doc. 147.3574.2002.5500

903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Recurso especial. Óbices. Súmulas 07/STJ e 282 e 356 do STF. Petição. Agravo regimental. Fundamentação parcialmente deficiente. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Oposição. Embargos declaratórios.

«1. Uma vez negado trânsito ao recurso especial tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 07/STJ, o consequente agravo regimental deve apresentar arrazoado que impugne todos esses fundamentos. 2. No caso concreto, o agravante apresentou, quanto à Súmula 07/STJ, irresignação absolutamente discrepante do teor da decisão monocrática, isso forçando a impossibilidade de conhecimento do recurso, quanto ao ponto. 3. O Tribunal da origem decidiu a impugn... ()

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Doc. 153.3985.6004.4700

904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Eventual modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, diz respeito apenas à nova sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Constitucional 62/2009, em nada modificando a compreensão quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do , conferida pela Lei 11.960/2009, declarada pela... ()

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Doc. 211.2131.2367.9207

905 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria afetada a julgamento de recurso especial repetitivo, com determinação de suspensão de processos. Tema 1.033/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais efeitos infringentes. 2 - A controvérsia submetida a esta Corte Superior no presente recurs... ()

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Doc. 241.0260.5355.6790

906 - STJ. Cessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestivo. Feriado local. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Sob impertinentes alegações de omissão (reiterando os embargos de declaração anteriores), a Embargante visa o rejulgamento da causa, o que não se admite em sede de Embargos Decl... ()

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Doc. 161.5814.6003.5400

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «Não cabe Agravo Regimental contra despacho que determina suspensão do feito para aguardar julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 132.704/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/11/2014; AgRg no REsp 1.063.613/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 18/3/2014; AgRg no AREsp 179.403/RS, Rel. Ministro Herman ... ()

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Doc. 852.0730.7004.5246

908 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766.

A embargante alega ter se manifestado em contrarrazões ao recurso de revista da embargada no sentido de ser incabível a sua condenação em honorários de sucumbência, por ser beneficiária de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos hon... ()

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Doc. 210.6241.1904.2857

909 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Justiça Estadual. Feriados locais. Tempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente previstos como feriados nacionais e, por isso, são considerados feriados locais, sujeitos à comprovação no ato de interpos... ()

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Doc. 221.1071.0420.6706

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. CCB/2002, art. 182 do Código Civil e Decreto-lei 3.665/1941, art. 26. Inexistência. Alegação de omissão em relação ao CCB/2002, CCB, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Nas razões dos Aclaratórios (fls. 3.334, e/STJ), a recorrente aduz que o acórdão embargado não se manifestou sobre a alegação de violação ao CCB/2002, , pois: «A União em... ()

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Doc. 250.6020.1902.3733

911 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Regularização de ausência de poderes para interposição de recurso. Ratificação. CCB, art. 662. Inaplicabilidade. Ato inexistente. Omissão não configurada. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito tributário. Pleito de suspensão da pretensão punitiva. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Constou expressamente no acórdão embargado que, na hipótese vertente, não obstante a defesa, intimada para regu... ()

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Doc. 177.1490.4004.8200

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022, § 4º. Suspensão da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter i... ()

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Doc. 146.6923.3001.2400

913 - STJ. Processual civil. Alegado erro material. Embargos de declaração acolhidos. Apreciação do agravo regimental. Improbidade. Dolo. Dosimetria da sanção. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, para, em seguida, negar provimento ao agravo regimental.

«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Estadual contra os recorrentes, que foi julgada parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a ressarcirem os cofres públicos no tocante a correção monetária e juros decorrentes do parcelamento previdenciário, a ser apurado em liquidação, levando em co... ()

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Doc. 230.4120.8534.9534

914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Sobrestamento. Descabimento.

1 - O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão de não ter sido devidamente refutado, no Agravo em Recurso Especial, o óbice da Súmula 83/STJ, que serviu de fundamento para a decisão que inadmitiu o apelo na origem. 2 - Todas as alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a ma... ()

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Doc. 182.1300.4000.9000

915 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4/4/2017. Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Reexame de legislação infraconstitucional e de provas. Súmula 279/STF. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação de multa no agravo regimental. Beneficiário de gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça, aplica-se ao caso o § 5º do , observando-se o disposto no § 3º do 3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.»

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Doc. 210.5050.7507.6210

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de impugnação específica da decisão agravada. Pretensão de exame de questões outras relacionadas ao mérito do recurso. Impossibilidade. Sonegação fiscal. Parcelamento posterior ao oferecimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão do processo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 177.1490.4001.8400

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Permissão de transporte municipal de passageiros anterior à CF/1988, sem licitação. Anulação da prorrogação contratual com determinação de realização de nova licitação no prazo máximo de 1 ano após o trânsito em julgado. Aclaratórios do mprj. Alegação de nulidade por equívoco no cadastramento dos recursos perante esta corte superior. Mera irregularidade. Suprimento. Decisão proferida no aresp. 268.620/RJ. Apensamento dos autos. Inexistência não apenas da alegada omissão como também da nulidade que a parte deseja prevenir. Embargos rejeitados. Declaratórios da empresa permissionária. Alegação de omissões no julgado. Inexistência de qualquer vício, porquanto todos os temas trazidos foram devidamente enfrentados e julgados consoante o entendimento jurisprudencial deste tribunal de precedentes. Ademais, não houve qualquer alteração no termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, o qual não foi estipulado pelo acórdão local, que, entretanto, fixou o prazo final. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração do mprj e da empresa permissionária rejeitados.

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Doc. 220.9290.1395.0196

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração de cotrijui. Cooperativa agropecuária e industrial rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado se manifestou clara e fundamentadamente acerca da questão meritória versada no ... ()

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Doc. 161.6703.3000.9300

919 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que de... ()

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Doc. 201.0893.8000.3100

920 - STJ. Direito sancionador. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o aresto não se manifestou sobre o pedido de suspensão processual, dado que a corte suprema está a analisar o tema 576/STF da pauta de repercussão geral. Todavia, o julgamento em referência ocorreu em 13/9/2019, em que se reputou aplicável aos prefeitos a Lei de improbidade administrativa, razão pela qual a pretensão a que se suspenda o feito não tem mais lugar. Aclaratórios da parte demandada rejeitados.

«1 - A pretensão da parte nos Aclaratórios está centrada na afirmação de que o v. acórdão ora embargado omitiu-se sobre a questão suscitada pelo embargante relativa ao pedido de suspensão do processo, visto que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional referente a improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), que implica no sobrestamento do presente processo (fls. 752). 2 - Todavia, a Co... ()

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Doc. 208.0061.1003.2500

921 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Julgamento ocorrido após afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - À época do julgamento do presente feito a matéria de fundo relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido já havia sido afetada pela Primeira Seção desta Corte a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos no âmbito dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Por ocasião da afetação dos supracitados paradigmas foi determinada a suspensão do processamento de todos os ... ()

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Doc. 210.4423.5004.4800

922 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Julgamento ocorrido após afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - À época do julgamento do presente feito a matéria de fundo relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido já havia sido afetada pela Primeira Seção desta Corte a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos no âmbito dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Por ocasião da afetação dos supracitados paradigmas foi determinada a suspensão do processamento de todos os ... ()

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Doc. 210.8240.7555.2636

923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é possível nessa estreita via recursal. 2 - No caso, está evidenciado que o embargante vale-se dos embargos de declaração apenas para ... ()

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Doc. 146.5381.9000.3400

924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a compensação de débito de ICMS com crédito estampado em apólice da dívida pública do estado de São Paulo emitida em 1920 e resgatável no prazo máximo de 40 anos. Processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. 121 e 199, I e II do cc, 1º do Decreto-lei 20.910/32 e 60 da Lei 4.069/62. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação... ()

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Doc. 164.4495.8003.0300

925 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 3. O termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Embargos de declaração recebidos... ()

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Doc. 959.1594.6095.3931

926 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de debate sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 340.4341.9619.6237

927 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 198.1220.5001.3700

928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da ; b) o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial, conforme a Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa n... ()

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Doc. 178.2210.0000.0000

929 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente a assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Execução provisória deferida. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 2. Ambas as turmas criminais desta Corte entendem que embora [o] usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o... ()

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Doc. 240.4161.1385.0590

930 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. ISS. Pretendida dedução dos valores relativos aos tributos federais (pis e Cofins) da base de cálculo do ISS. No STJ. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Proposta de afetação pela comissão gestora de precedentes. Suspensão. Desnecessidade. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O entendimento do STJ é no sentido de que a eventual inclusão de feito pela Comissão Gestora de Precedentes não se confunde com a afetação do recurso especial, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.037, o que não exige a suspensão do feito para apreciação pela Turma. (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.) II - Se o recurso é inapto a... ()

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Doc. 165.6722.7001.9200

931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me... ()

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Doc. 164.8365.7001.3200

932 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me... ()

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Doc. 966.4424.9025.2189

933 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES RELATIVAMENTE À MATÉRIA DE FUNDO. DESPROVIMENTO.

No tocante ao mérito propriamente dito, o exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado ( e ). Portanto, evidenciada a ausência dos vícios apontados pelo Embargante, os embargos declarató... ()

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Doc. 355.9251.9865.8959

934 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ATIVIDADE EXTERNA. TEMA 1046. DECISÃO DE ACORDO COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PORTARIA 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. ABRANGÊNCIA . OMISSÃO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Omissão inexistente. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos e II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 211.1040.8529.1815

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - «A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. Segundo a modulação de ef... ()

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Doc. 220.6231.1340.2847

936 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.... ()

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Doc. 220.3151.1457.0239

937 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.... ()

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Doc. 170.1801.9000.6800

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Suspensão da execução da obra. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apr... ()

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Doc. 210.7140.4452.6731

939 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.056 do STJ. Não cabimento.

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Doc. 184.3332.6000.0300

940 - STJ. Processual civil. Planos econômicos. Collor I e II. Embargos de divergência desprovidos. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos. II - Eventual suspensão do processo em razão de possível acordo entre as partes tendo em consideração o decidido no STF deve ser analisada quando do encaminhamento do agravo em recurso extraordinário interposto nos autos. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar o... ()

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Doc. 210.7091.0667.1958

941 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Argumentação recursal desconectada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Beneficiário titular de auxílio-doença, e não de auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação de tais prestações. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 231.2180.6844.6326

942 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sobrestamento do feito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, mandou aguardar o julgamento do AGI 0749921-17.2020.8.07.0000, a despeito de ausente o efeito suspensivo, considerando que o objeto do recurso obsta o prosseguimento. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emb... ()

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Doc. 203.3514.1002.5900

943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.

«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. 2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O ... ()

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Doc. 203.6911.7002.4000

944 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.

«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. 2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O ... ()

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Doc. 211.1101.1679.2925

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.

1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. 2 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fat... ()

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Doc. 143.7904.2001.5000

946 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão quanto à necessidade de suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral. Matéria não ventilada nos primeiros aclaratórios. Preclusão.

«1. A questão ora suscitada pela embargante, relativa à necessidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema em discussão pelo STF constitui indevida inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial e nem dos primeiros embargos de declaração. 2. Ademais, esta Corte já decidiu que é descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do reconhecimento da repercussão geral de matéria ... ()

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Doc. 157.6215.9001.6300

947 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,, § 1º. II - Nos termos do , § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, ... ()

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Doc. 158.2270.2001.1900

948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - Nos termos do , § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no ... ()

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Doc. 148.2491.5001.7200

949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciaçã... ()

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Doc. 151.8114.3003.5700

950 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciaçã... ()

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