STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposta por «servidor do Poder Judiciário, valendo-se do título executivo oriundo da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sindjus relativamente à conversão do Cruzeiro Real em URV".
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