STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, ausente determinação de sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal, é facultado ao magistrado determinar a suspensão do feito. 1.1. No caso do Tema 1075, com repercussão geral reconhecida, o Ministro Relator esclareceu em decisão de 07/05/2020 que a suspensão atinge apenas processos em que o deslinde da controvérsia depende de pronunciamento quanto à aplicação da Lei 7.347/85, art. 16, o que não se aplica ao presente caso.
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