STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade, apenas em casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência, in casu. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que: a) o inconformismo recursal não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois o recorrente não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a existência de pretensão de reexame de matéria fático probatória, afirmando apenas que não pleiteia o revolvimento de provas e repisando, no mais, as razões do recurso especial; e b) ainda que assim não fosse, tanto em relação ao art. 77, II, quanto aos arts. 129, caput, e 129, § 4º, todos do CP, a alteração do entendimento do Tribunal a quo, sem dúvida, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ .
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