DOC. 176.9011.8003.3500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Embargos declaratórios pendentes de julgamento. Liminar deferida. Julgamento superveniente dos embargos. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão que decorre do esgotamento recursal perante as instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo.

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