Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6868.9930

651 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Parcelamento do crédito tributário. Pedido de suspensão da ação penal. Indevida inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausentes ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos esses não verificados no presente caso. 2 - No tocante ao pedido de suspensão da ação penal em razão de adesão a programa de parcelamento tributário, destaco que o referido pleito somente foi ventilado nos presentes aclaratórios, caracterizando indevida inovação recursal. 3 - Inviável, ainda, a concessão de h... ()

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Doc. 145.7535.2002.8700

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 164.0913.1001.6300

653 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Intuito infringente. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A discussão jurídica presente no acórdão embargado restringe-se à possibilidade de utilização da ação cautelar para a suspensão dos efeitos do protesto já efetivado, não tendo sido analisada a viabilidade ou não dos títulos executados. 3. Embargos de declaração... ()

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Doc. 144.7244.0003.8600

654 - TJSP. Falência. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação declaratória de nulidade dos atos praticados nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Embargos opostos pela executada e ora falida têm natureza de ação e não são alcançados pelo Decreto-lei 7661/1945, art. 24. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 209.6979.1079.1794

655 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Na hipótese, a alegação do embargante trazida apenas em embargos declaratórios, no tocante « à possibilidade de suspensão da exigibilidade, tendo em vista que foi concedido ao obreiro o benefício da Gratuidade de Justiça em Sentença», configura inovação recursal, porquanto não constou das razões do recurso de revista, tampouco das razões do agravo, razão pela qual não há omissão a respeito. Com efeito, constata-se que, nos recursos anteriores, não houve nenhuma insurgência... ()

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Doc. 164.8410.5002.5400

656 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Previdência privada. Revisão de benefícios. Matéria estranha à relação de trabalho. Competência da justiça comum estadual.

«1. A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Compete à Justiça estadual processar e julgar as ações relativas à revisão de benefício previdenciário concedido por entidade de previdência privada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2661.1002.4400

657 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade. Depósito integral. Contemplação dos consectários legais. Súmula 112/STJ. Expedição de certidão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. A situação fática delineada pelo Tribunal de origem deixa claro que o depósito judicial ocorreu sem inclusão da atualização monetária, configurando depósito a menor, mas considerado pelo órgão julgador irrelevante em relação ao montante principal.... ()

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Doc. 210.3513.6007.9000

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3 - «A instauração do incidente de inconstitucion... ()

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Doc. 206.4712.9002.4200

659 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Vigência. Segundos aclaratórios. Preclusão. Feriado local. Comprovação. Modulação de efeitos incabível. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que os segundos embargos de declaração limitam-se ao argumento de existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não sendo admissível a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, tendo em vista que o prazo para tal impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa. Precedente. 2 - A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de 3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos re... ()

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Doc. 210.8060.9289.9798

660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração de pagliarin & cia ltda rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a s... ()

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Doc. 210.8200.9488.3626

661 - STJ. Processual civil. Suspensão do feito nesta instância. Rito do CPC, art. 543-C Não aplicação. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. 2 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 3 - Na via estreita dos embargos declaratór... ()

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Doc. 171.2420.5006.1300

662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo interno amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da pre... ()

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Doc. 210.4702.3006.9400

663 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificados. Chacina de unaí. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O e. Supremo Tribunal Federal, por meio do c. Tribunal Plen... ()

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Doc. 147.7005.8000.0000

664 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Contradição e omissão não verificadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada bem esclareceu que não houve a efetiva demonstração da alegada lesão à economia pública e que, em verdade, a pretensão do requerente seria a utilização de tal medida excepcional como sucedâ... ()

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Doc. 241.0260.7497.0918

665 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A suspensão prevista no é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 486.6956.6957.6620

666 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Pedido de suspensão da lide. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Decisão proferida no bojo de embargos declaratórios que se limitou a suspender o cumprimento de sentença. Não acolhimento da tese deduzida nos declaratórios. Tudo a conspirar contra a pretensão de suspensão do feito falimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.8644.3002.0700

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 142.4894.6001.5000

668 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 151.8114.3003.4900

669 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhe... ()

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Doc. 174.1665.0005.4900

670 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Pretensão de revolvimento da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos exatos termos do Destarte, a mera irresignação com o entendimento exarado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. O acórdão embargado apreciou a controvérsia de maneira ... ()

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Doc. 210.9160.9260.0634

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, VI. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, ao rejeitar o pedido de reconhecimento da prescrição, consignou expressamente que «o ... ()

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Doc. 157.9333.5005.4700

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aclaratórios opostos em primeiro grau. Interrupção do prazo para as duas partes. Apelação. Tempestividade. Omissões e contradições não verificadas no acórdão embargado.

«1. Contradição não verificada, tendo em vista que, diversamente do que alega a embargante, o trecho por ela reproduzido, extraído do acórdão embargado, afirma que os embargos de declaração opostos pela própria executada é que teriam, inicialmente, interrompido o prazo para a apelação, não os embargos então opostos pela exequente. 2. Conforme consta expressamente da fundamentação do acórdão embargado, o interesse recursal da credora foi restabelecido apenas depois de julgad... ()

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Doc. 210.8250.3588.5767

673 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial. Tempestividade.

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Doc. 146.3795.0002.6400

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O agravo do é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do referido recurso. 3. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()

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Doc. 134.9045.2003.0100

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de reconsideração. Interrupção ou suspensão de prazo processual para interposição de novo recurso. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do feito.

«1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspe... ()

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Doc. 240.9130.5724.7712

676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.

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Doc. 210.7150.7311.7402

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pedido de sobrestamento. Improcedência. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

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Doc. 210.7010.9572.9614

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O pedido de suspensão do curso do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a esta controvérsia ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do , nem foi determinada a suspensão dos feitos correspondentes, com base no , II. 2 - A afetação da tese via recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles e... ()

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Doc. 144.9584.1004.5700

679 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. De proêmio, fez-se uma síntese dos fatos, explicitando-se o objeto da lide e resumindo-se os argumentos defendidos pelas partes litigantes. Lei a-se: «(...)Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 97/97-v) que concedeu a segurança em fav... ()

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Doc. 210.7010.9653.1691

680 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. 1 - Ausência de prejuízo na falta de intimação quanto aos embargos de declaração - § 2º do (...) A agravante alega afronta ao § 2º do , porque não foi intimada para se manifestar sobre os embargos de declaração da União que resultaram na decisão agravada (evento 47). Verifico que a... ()

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Doc. 231.0021.0574.7948

681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas não só no agravo interno, mas em reiterados incidentes processuais (tal como no manejo da TP 4260/SP), de que seu recurso es... ()

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Doc. 183.2810.7003.9700

682 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 185.5403.9007.1700

683 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 186.4994.5006.6700

684 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 1692.9024.4310.3000

685 - TJSP. Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante Ementa: Contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros inativos - Pretensão à suspensão do julgamento. Descabimento. Embargos declaratórios julgados, para o fim de estabelecer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Desconto de alíquota previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em oposição à Legislação Estadual que estabelece como base de cálculo o montante que sobrepuja o teto do RGPS. Lei 13.954/2019 que é inconstitucional ao estabelecer a base de cálculo por interferir em questão atuarial, de interesse dos Estados Membros, os quais reúnem competência legislativa sobre a matéria. Aplicação impositiva do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Recente modulação dos efeitos pela Suprema Corte, que vedou a reposição de contribuições vertidas antes de 1 de janeiro de 2023: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022". Recurso provido para afastar a condenação em repetição do indébito.

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Doc. 181.1451.2000.1400

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido. Intuito protelatório. Multa.

«1 - Consoante o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material. Não há previsão legal de emprego dos aclaratórios para obter sobrestamento do feito. 2 - Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspensão dos processos que tenham como objeto a anis... ()

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Doc. 183.2291.1006.5100

687 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 143.4703.0000.0400

688 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Processo pautado. Publicidade. Adiamento. Julgamento realizado na segunda sessão subsequente. Tempo razoável. Desnecessidade de reinclusão em pauta. Parte que não pode alegar surpresa. Omissão quanto à tese de que o art. 543-C determina a suspensão dos demais processos que tratem do mesmo assunto. Comando legal dirigido apenas aos tribunais de segunda instância. Precedentes. Pedido de desistência parcial homologado. Incidência da contribuição previdenciária. Nova orientação da Primeira Seção. Entendimento firmado no Resp1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito já se encontrar em mesa para julgamento. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 3. Não havendo decisão explícita a respeito da alegação da FAZENDA NACIONAL de que os recursos repetitivos suspendem o trâ... ()

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Doc. 195.8520.6010.1900

689 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Agravo regimental intempestivo. Execução provisória da pena deferida. Declaratórios rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do 2 - O prazo para a interposição de agravo regimental em matéria criminal é de 5 dias, de acordo com a , caput, e na Súmula 699/STF. 3 - A Sexta Turma desta Corte adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal de que a execução provisória da con... ()

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Doc. 196.9734.7006.5200

690 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Execução provisória da pena. Determinada pelo tribunal estadual a expedição do mandado de prisão após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Julgamento de embargos de declaração pendente. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória... ()

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Doc. 186.5213.8005.4700

691 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e fraude processual. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 192.6764.1003.4700

692 - STF. Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839/STF da repercussão geral. Impossibilidade.

«1 - A suspensão dos processos prevista no , § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. 2 - No presente caso, restou expressamente consignado que não houve violação direta ao texto constitucional, incabível, portanto, sobrestamento nos termos do RE 1817.338RG. 3 - Não é viável tratar a questão como omissão do acórdão recorrido, quando houve expresso enfrentamento do tema, embora em... ()

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Doc. 170.2271.7004.3200

693 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 168.2691.5005.6800

694 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Execução provisória após confirmação da condenação em 2º grau. Possibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Julgamento pendente. Mandado de prisão expedido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão que confirma a condenação, em sede de apelação criminal, nos termos da nova orientação da Sexta Turma que, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJU de 17/5/2016), segundo o qual a execução provisória da condenação penal, ... ()

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Doc. 240.4271.2796.3270

695 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que intimado o recorrente do acórdão recorrido no dia 3/11/2022, não sendo procedida à leitura dentro do prazo de 10 dias corridos, considera-se realizada em 14/11/2022, com início do prazo recursal em 16/11/2022 e o término em 30/11/2022, sendo intempe... ()

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Doc. 250.6020.1197.1671

696 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Reconsideração. Suspensão dos prazos. Calamidade pública no rio grande do sul. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade. Regimental não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa. 2 - Nos presentes aclaratórios, a defesa alega que o acórdão embargado padece de erro material, pois desconsiderou a suspensão dos prazos processuais entre 2 e 31 de maio de 2024 em todos os processos oriundos do Rio Grande do Sul e com a participação de advogados inscritos na OAB desse Estado. ... ()

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Doc. 241.2021.1745.6365

697 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a adoção da técnica do julgamento ampliado e a legitimidade ativa das fundações de direito privado para requerer a recuperação judicia... ()

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Doc. 241.2021.1406.1785

698 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a adoção da técnica do julgamento ampliado e a legitimidade ativa das fundações de direito privado para requerer a recuperação judicia... ()

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Doc. 250.2280.1161.1337

699 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Intuito infringente. Recuperação judicial. Fundação de direito privado. Legitimidade. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, afastou a adoção da técnica do julgamento ampliado e a legitimidade ativa das fundações de direito privado para requerer a recuperação judicia... ()

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Doc. 197.8592.2000.3800

700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pad. Penalidade de suspensão por 90 dias em virtude da prática de atos incompatíveis com a função pública caracterizados como transgressão disciplinar. Inadequação de habeas data para correção dos registros funcionais. Falta residual punível. Decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Erro material verificado voto condutor do acórdão. Embargos declaratórios do particular acolhidos para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para correção de possível erro material, hipótese a apresentada nos presentes autos. 2 - Embora o acórdão afirme claramente que o Servidor foi punido com a sanção de suspensão por 90 dias, o voto condutor, equivocadamente, consigna que o Servidor teria sido demitido, impondo-se, assim, a sua necessária c... ()

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