STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação. Intimação do órgão ministerial competente. Cabimento.
«1. In casu, a Segunda Turma negou provimento ao Agravo Regimental sob os seguintes fundamentos: a) na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente a indisponibilidade de bens dos réus (Processo 023/10/59989-6); b) os réus, entre os quais o ora agravante, agravaram dessa decisão, e o Desembargador relator deferiu monocrática e parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso para declarar «suspenso na origem, no justo estado em que foi recebido, mantidas as medidas de indisponibilidade de bens já levadas a cabo na Justiça do Obreiro, que permanecem com eficácia até a manifestação do Parquet Estadual, eventualmente de modo a regularizar as condições da ação originária, em analogia aos termos do art. 17. § 4º, da Lei 8.429/1992», e conceder parcialmente «o efeito suspensivo, devendo permanecer incólume e eficaz aquela parte da medida que determinou a indisponibilidade dos bens dos agravantes» (conforme transcrição da fl. 15); c) alegando ser teratológica tal decisão, os réus impetraram Mandado de Segurança (que dá origem ao Recurso Especial ora em análise), no qual o Tribunal de origem concedeu a ordem para cassar o ato impetrado, pois considerou incabível a intimação do Ministério Público Estadual para manifestar interesse em continuar no polo ativo da Ação Civil Pública; d) A decisão de origem destoa da jurisprudência do STJ, pois deve ser preservada a continuidade das ações coletivas mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com a ação; e e) «A norma inserta no CPC, art. 13 deve ser interpretada em consonância com o § 3º do Lei 7.347/1985, art. 5º, que determina a continuidade da ação coletiva. Prevalece, na hipótese, os princípios da indisponibilidade da demanda coletiva e da obrigatoriedade, em detrimento da necessidade de manifestação expressa do Parquet para a assunção do pólo ativo da demanda. Em outras palavras, deve-se dar continuidade às ações coletivas, a não ser que o Parquet demonstre fundamentadamente a manifesta improcedência da ação ou que a lide é temerária» (REsp 855.181/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.9.2009). Acrescenta-se no mesmo sentido: REsp 1..177.453/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2010.
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