Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6003.9700

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II, do CPC/73. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a aprec... ()

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Doc. 210.6150.4881.7917

952 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Pleito de suspensão do feito executivo até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Apreciação relegada, na sequência, ao relator por meio de decisão monocrática. Aclaratórios parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Logo, ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se verificou na espécie. Portanto, nesse particular, inexi... ()

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Doc. 958.9830.3876.8291

953 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR PROTELAÇÃO APLICADA EM AGRAVO INTERNO - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CLT, ART. 791-A, § 4º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO E ATUAL DO TST. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, apesar de não divisar hipótese de enquadramento do apelo na normativa dos arts. 897... ()

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Doc. 213.4183.2822.9974

954 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MULTA POR PROTELAÇÃO APLICADA EM AGRAVO INTERNO - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO CLT, ART. 791-A, § 4º - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO E ATUAL DO TST. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, apesar de não divisar hipótese de enquadramento do apelo na normativa dos arts. 897... ()

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Doc. 210.7151.0884.2227

955 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado, objetivando a suspensão da execução ajuizada para cobrança de dívida ativa, por ter protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaraçã... ()

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Doc. 176.5434.5000.0500

956 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Determinação de remessa de cópias ao juízo da condenação. Execução provisória da pena. Ausência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Extrai-se das razões recursais que o embargante não aponta nenhum dos vícios ensejadores de embargos de declaração, alegou genericamente que «há fl... ()

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Doc. 143.1824.1081.7000

957 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação ... ()

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Doc. 220.2211.1627.2980

958 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios na PET no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroação da Lei 13.924/2019. Recebimento da denúncia. Não cabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Suspensão do processo até o julgamento do HC 185.913. Desnecessidade.

1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, o acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, o que já ocorreu no presente caso. 2 - Tratando-se de questão pacífica nesta Corte Superior, não se vislumbra a necessidade de suspensão do feito em razão de o relator do HC 185.913 ter afetado a matéria para o julgamento no plenário do STF, dev... ()

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Doc. 164.4495.8001.8400

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , I e II, de 1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No acórdão embargado, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, pois, ao negar provimento ao agravo regimental, esta Turma foi categórica ao afirmar que o Tribunal de origem consignou, com base no arcabouço probatório dos autos, que a dívid... ()

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Doc. 220.5191.2326.0321

960 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque da tese veiculada no especial apelo, a saber, a de que ofertada garantia suficiente à concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do perigo da demora para a concessão do efeito sus... ()

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Doc. 183.2015.7003.4700

961 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Utilização de meio inadequado para requerer a suspensão do feito. Sem impugnar os fundamentos da decisão agravada que, dessa forma, transitou em julgado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração. 3 - Em virtude da rejeição do... ()

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Doc. 183.2015.7003.4900

962 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência. Utilização de meio inadequado para requerer a suspensão do feito. Sem impugnar os fundamentos da decisão agravada que dessa forma, transitou em julgado. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração. 3 - Em razão da rejeição dos... ()

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Doc. 220.9230.1851.9648

963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição informando fato superveniente e requerendo a suspensão do processo juntada antes do exame do agravo em recurso especial. Matéria abordada no agravo interno e não apreciada no acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do presente agravo em recurso especial.

1 - Anteriormente à distribuição dos autos à minha relatoria, a ora embargante juntou a Petição 966128/2021, em que informada «a ocorrência de fato novo e superveniente, ante o ajuizamento de ADI-Estadual 2233000-41.2021.8.26.0000 para discutir a matéria e em razão da decisão que, nos autos daquele paradigma, determinou a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Municipal 1.790/2006, inclusive para efeitos dos desdobramentos decorrentes das aplicações de penalidades ... ()

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Doc. 220.5311.1964.6559

964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados. Ausência de efeitos infringentes. Desnecessidade de prévia intimação da parte embargada. Prejuízo não configurado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do CNJ. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

I - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, portanto, não havendo qualquer nulidade na decisão agravada. O , em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do... ()

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Doc. 240.5080.2886.1234

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Discussão sobre índices de correção monetária. Suspensão do processo. Aguardo do trânsito em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 no acórdão recorrido. Existência de omissão. Complementação das razões que não altera o resultado do julgamento. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Quanto à alegada omissão na análise específica da violação aos arts. 507 e 535, § 4º, do CPC/2015, assiste razão ao embargante. Com efeito, o acórdão embargado incorreu em omissão, que merece ser sanada. Contudo, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que «é necessário aguardar o trânsito em julgado do AI 0716204-77.2021.8.07.0000», pois os cálculos do débito exequendo devem ser «elaborados com observância ... ()

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Doc. 161.2131.7001.4800

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973. art. 544, § 4º, I suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no , § 1º. II - Nos termos do , § 4º, I, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e improvido.»

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Doc. 210.5120.2108.0302

967 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º. E 3º. Do CPC/2015, art. 85. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Segundo o disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - O Tema 1.046/STJ, referente à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 8º. ... ()

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Doc. 151.1671.8010.6000

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a existência de fraude à execução. Recurso especial não admitido na origem por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição. Pedido de prequestionamento de dispositivos da constituição. Insurgência agravante/executado.

«1. O julgamento do recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo torna prejudicado o exame de tal requerimento. Precedentes. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado. A alegada contradição do acórdão embargado com a jurisprudência do STJ consiste, na verdade, em inconformismo do embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, o que, porém, não autoriza o manejo dos aclaratórios. Precedentes. 3. Não cabe a est... ()

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Doc. 204.4533.2000.1300

969 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno interposto em face de acórdão que julgou improcedente a apelação. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível não dá azo à suspensão ou à interrupção do prazo recursal. Precedentes apontados como paradigmas que não se amoldam à situação dos autos. Dissídio não comprovado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 153.1273.8000.1700

970 - STJ. Tributário. Prescrição intercorrente. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «O acórdão recorrido asseverou que o feito foi suspenso em 14.4.1999 e seguiu-se seu arquivamento administrativo, permanecendo essa situação até 22.8.2008, evidenciando-se, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer impulso útil no processo. Ressalta-se que se deu oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar nos autos antes do re... ()

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Doc. 150.3521.6000.8200

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pendência de revisão das portarias. Questão dirimida pela Seção.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em procedimento de revisão. Decidiu que, subsistindo o ato que concedeu a anistia ao impetrante, permanece a omissão no seu cumpr... ()

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Doc. 240.7031.1962.6378

972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reconvenção. Pedido de gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Critérios. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.178 do STJ. Retorno dos autos à origem. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a matéria referente ao foi devidamente prequestionada e a análise do feito, da forma como trazida no apelo nobre, não necessita do reexame fático probatório do feito, devendo, assim, ser ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial; e (ii) o Tema Repetitivo 1.178 do STJ tem a mesma questão objeto do presente rec... ()

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Doc. 160.5603.6314.4861

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a possibilidade de prosseguimento da execução. Ação de conhecimento em que os embargos declaratórios opostos pelo ora agravante foram rejeitados, não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.6880.0002.5200

974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois embargos de declaração opostos pela embargante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas dos primeiros embargos de declaração. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Suspensão da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa... ()

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Doc. 231.0260.9635.4792

975 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processo civil execução fiscal suspensão de imissão na posse. Recurso especial da fazenda nacional provido para determinar o retorno dos autos para rejulgamento dos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/20... ()

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Doc. 185.7454.6001.0400

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Processo conexo prejudicial. Inexistência. Apelo nobre provido para, em virtude do acolhimento da tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, anular o acórdão dos embargos declaratórios. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno do autos ao tribunal de origem.

«1 - A ação de improbidade administrativa que originou o REsp 1.544.801/SC foi proposta contra réus distintos, ainda que fundamentada nos mesmos fatos narrados nos presentes autos. Diante desse contexto, a eventual ausência de dolo das servidoras públicas acusadas no processo supostamente conexo em nada poderia influenciar o exame do elemento subjetivo motivador da conduta perpetrada pelas partes denunciadas na presente ação civil pública. 2 - O trancamento da ação civil pública d... ()

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Doc. 182.4905.2002.6500

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Omissão. Caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior, em recente julgado, firmou entendimento de que a existência de recurso administrativo, interposto no prazo legal e pendente de apreciação, implica a suspensão do prazo prescricional de que tratam os autos, nos termos do , parágrafo único. 2 - O Tribunal de origem, embora instado a manifestar-se sobre a mencionada hipótese de suspensão da prescrição, por meio dos embargos de declaração opostos pelo insurgente, permaneceu silen... ()

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Doc. 250.4011.0807.1994

978 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Falecimento do titular do benefício previsto pela decisão exequenda. Óbito ocorrido no curso da ação de conhecimento. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 231.0021.0782.5881

979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Ao admitir o Recurso Especial, observou o Tribunal de origem a existência do IRDR 5557428- 97.2022.8.09.0000, referido pelo agravante, havendo consignado que houve, naqueles autos, determinação expressa de suspensão de todos processos pendentes de julgamento, que versam sobre o tema em questão, tanto nesta instância ad quem quanto na de primeiro grau e que, no entanto, nada obsta o prosseguimento deste processo,... ()

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Doc. 221.0061.1970.8114

980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova de suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local ou suspensão do expediente forense não é meio idôneo para a comprovação da s... ()

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Doc. 210.8200.9709.4261

981 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Ocorrência. Agravo regimental interposto de forma tempestiva. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.

1 - O acórdão da Quinta Turma que julgou os anteriores embargos declaratórios incorreu em erro material no tocante à questão da tempestividade do agravo regimental, uma vez que desconsiderou a suspensão dos prazos processuais nesta Corte Superior, no período de 2/7/2011 a 31/07/2011 (conforme a Portaria 316/STJ, de 28 de junho de 2011). 2 - Como a petição de agravo regimental foi protocolada dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o recurso é tempestivo. 3 - Embargos declaratórios acol... ()

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Doc. 186.9791.1005.6800

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Oposição de embargos de declaração perante o tribunal de origem. Substabelecimento. Nova oposição de embargos. Não conhecimento. Preclusão lógica e unirrecorribilidade recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito de aplicação do instituto da detração penal. Inviabilidade. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a nova Defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que se encontra, não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração dos atos processuais já praticados, diante da prec... ()

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Doc. 210.7151.2575.2487

983 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Afetação do tema controvertido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução dos autos à origem. Necessidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado acerca da afetação do tema controvertido nos presentes autos ao rito dos recursos especiais repetitivos. 2 - Considerando que a afetação do Tema 1.039 pela 2ª Seção desta Corte ocorreu anteriormente ao julgamento do agravo interno e que, ademais, houve a determinação de suspensão dos processos com idêntica controvérsia, impõe-se o acolhimento dos presentes aclaratórios, para o fim de aplicar o pr... ()

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Doc. 220.8261.2376.4494

984 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido anulatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do , § 6º. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita... ()

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Doc. 154.0671.8001.2300

985 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria ... ()

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Doc. 202.4844.3000.1300

986 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro mate... ()

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Doc. 136.4215.4002.0100

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Ausente o prequestionamento. Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso c... ()

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Doc. 241.0260.7828.6396

988 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal tida por violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - Afasta-se a violação do quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante. 3 - É dado ao julgador decretar a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorri... ()

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Doc. 220.6301.2108.2867

989 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante sua intempestividade.irresignação da parte ré.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma pr... ()

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Doc. 210.8181.1811.9805

990 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado de criança de um ano. Morte decorrente de agressões e submissão da vítima a intenso sofrimento. Tempo estendido para a conclusão do feito justificado. Recomendação de prioridade no trâmite processual. Contradição. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Não há falar em contradição entre a rejeição do argumento de excesso de prazo - diante da proporcionalidade do lapso de tempo transcorrido com as particularidades do litígio -... ()

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Doc. 148.7485.4002.3000

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. 2. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve prevalecer o princípio pas de nullité sans grief. ... ()

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Doc. 221.2120.7295.7865

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Intimação eletrônica. Legalidade. Erro material, omissão e obscuridade não verificados.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do , § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publica... ()

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Doc. 176.8314.6001.9100

993 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do expediente forense, na origem, não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/04/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno do ora embargado, para manter decisão que reconhece... ()

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Doc. 240.4271.2471.7746

994 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) no tocante à suposta contrariedade ao , V, «a», o Tribunal de origem consignou (fls. 311-312 e 342-343, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do ... ()

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Doc. 183.2032.1003.7800

995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022, § 4º. Suspensão da multa. Possibilidade. Beneficiário da justiça gratuita. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. 685.8800.5066.4646

996 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução- Sentença de improcedência- Apelação - Admissibilidade recursal- Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça- Agravo interno desprovido- Declaratórios rejeitados-Recurso especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo - Ausência de recolhimento das custas do preparo no prazo concedido- Deserção decretada-RECURSO NÃO CONHECIDO- Verba honorária majorad

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Doc. 206.5382.7001.2600

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Vícios não configurados. Prescrição interrompida. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 343/STF. Pretensão de rediscutir a causa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O acórdão recorrido não se ressente de qualquer desses vícios. 3 - Ao contrário do que foi alegado nos embargos de declaração, o acórdão recorrido reconheceu a interrupção do prazo prescricional em dezembro de 1997 e não a sua suspensão. Tal diferenciação é de fundamental relevância, haja vi... ()

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Doc. 210.5120.2127.0479

998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular improvidos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que deve ser aplicada a modulação dos efeitos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ para os recursos interpostos anteriormente a esse julgado, para ser oportunizada a regularização do pleito recursal, qual seja, a existência de feriados locais, por meio de cópia do Provimento CSM 2.394/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O inconformismo das partes embargantes não se amolda aos contornos da via dos... ()

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Doc. 230.3130.7501.6744

999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Participação de desembargador declarado suspeito em julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suspensão da tramitação do feito para realização de exame médico-legal. CPP, art. 149, § 2º. Súmula 7/STJ. Determinação de realização de exame médico por perito oficial. Violação ao princípio do livre convencimento motivado. Inocorrência. Inexistência de vinculação do magistrado à conclusão da perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao , em razão da participação de desembargador declarado suspeito no julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi conhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela defesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios. Inviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consoante entendimento desta Corte... ()

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Doc. 385.8243.9971.7384

1000 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM FAVOR DOS RÉUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO IMPEDE NOVA INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AGRAVADOS CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com pedidos de indenização, deferiu a produção de prova oral requerida pelos réus. O agravante alega que a prova já havia sido realizada em ação cautelar de produção antecipada de provas. Os agravados opuseram embargos de declaração contra a decisão desta Relatoria que concedeu gratuidade de justiça ao agravante e atribuiu efeito suspensivo ao recurso. 2. Questão em d... ()

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