Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5281.1595.4183

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5281.1294.3789

602 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.6150.4240.0611

603 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.6150.4109.8214

604 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.6150.4213.9276

605 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.6150.4585.3687

606 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5250.9804.1637

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5310.9138.3664

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5310.9204.0473

609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5310.9573.1591

610 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5310.9343.5558

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 177.1490.4009.9700

612 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impõe o não conhecimento do recurso nos termos do , III, e Súm. 182/STJ. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/20... ()

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Doc. 167.2130.9003.2000

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me... ()

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Doc. 210.5250.9377.5328

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 210.5310.9272.3739

615 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Pretensão de mero reexame dos argumentos evidentemente analisados. Intuito protelatório.

1 - Quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, «no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.» (REsp 1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 200.4280.8002.7500

616 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra decisão proferida em execução fiscal. Em decisão interlocutória, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o argumento de que «a embargante não apresentou fundamentos relevantes e indicação específica de quais danos poderiam advir do prosseguimento do feito». No Tribunal a quo, manteve-se a decisão agravada. II - Em relação à indicada violação do... ()

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Doc. 136.1811.0001.4800

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em relação aos dispositivos legais constantes da Lei 6.830/1980, mencionados pela embargante, registro que o acórdão expressamente consignou que a Lei 6.830/1980 sempre foi compatível com uma ou outra solução dada aos embargos do devedor (com ou sem efeito suspensivo), tendo ali enfrentado expressamente no , , , I e , § 2º, inclusive deles fazendo uso em sua linha argumentativa. 2. Não h... ()

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Doc. 200.2063.7001.8200

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios na medida cautelar. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Julgamento do recurso especial. Decisão mantida.

«1 - A medida cautelar tem por objeto a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação de separação judicial litigiosa convertida em consensual. 2 - Julgado e baixado o recurso especial, perde objeto a medida cautelar. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.1478.8898

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Irretroatividade do novo CF. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Aclaratórios acolhidos com excepcionais efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.731.334/SP e REsp 1.762.206/SP), em 08.09.2020, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a ques... ()

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Doc. 879.1382.8180.6874

620 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 105.0277.4414.5716

621 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.177 - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO REJEITADA - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA FEDERAL PARA A FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES - INCIDÊNCIA IMEDIATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ORIUNDOS DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MANUTENÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFETUADOS CONFORME A Lei 13.954/2019, ATÉ DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 220.8190.1599.9456

622 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão sobre a validade do ato anistiador no âmbito do MS 18.554/df. Prejudicialidade da matéria. Suspensão do presente feito executivo que se impõe até que sobrevenha o trânsito em julgado no bojo do referido writ. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS 18.554/DF, em que se discute a validade do ato anistiador, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para determinar a suspensão da execução até que sobrevenha o trânsito em julgado no bojo do referido writ.

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Doc. 677.1544.9705.0349

623 - TJSP. Apelação. Serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Perícia documentoscópica que concluiu pela inautenticidade de um dos contratos de telefonia. Débito dele decorrente inexigível. Ausência de ato volitivo a vincular a autora aos seus termos. 3. Inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Ré que não interpôs o recurso de agravo de instrumento no momento oportuno. Preclusão. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva e hipossuficiência técnica da autora que autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 4. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé de preposto da ré, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 5. Honorários periciais que comportam majoração diante do volume exacerbado de documentos para análise, em montante muito superior ao inicialmente previsto. Ré que meramente adiantou o pagamento das despesas processuais, em conformidade com o art. 95, CPC, todavia, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, o ônus do seu pagamento deve ser rateado entre as partes. Sentença alterada neste ponto. 6. Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.5400.8001.7400

624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Acolhimento dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade de recurso dirigido ao STJ, é indiferente tenha havido, ou não, expediente forense neste Tribunal, pois o agravo e o recurso especial são endereçados ao presidente da Corte de origem, de modo que o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, rege-se pela legislação local. Precedentes. 2 - «A apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestiona... ()

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Doc. 241.1011.1349.0227

625 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Ação principal. Falência. Homologação de acordo. Perda de objeto do recurso especial. Pedido de suspensão. Ato incompatível com o interesse no prosseguimento do feito.

1 - Com a homologação de acordo nos autos da falência, não mais persiste o interesse jurídico deduzido em agravo de instrumento interposto contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. 2 - O pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão homologatória constitui ato incompatível com o prosseguimento do apelo no STJ. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 173.2035.0003.4700

626 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Suspensão do prazo processual. Substituição da penhora. Preclusão. Súmula 7/STJ.

«1. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, ainda que aqueles tenham propósito infringente. Precedentes. 2. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de fatos da lide, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 457.1344.6266.2378

627 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV E DA SÚMULA 459/TST.

Q uanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional o apelo está mal aparelhado, pois a parte não atendeu às exigências contidas no , § 1º-A, IV, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do « trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário «. Também não foi observada a necessidade de indicação de violação da ... ()

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Doc. 193.8274.4001.5100

628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O STJ entende que os Embargos Eeclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da controvérsia, muito menos para prequestionar matéria constitucional. 2 - Indefiro o sobrestamento do feito, uma vez que a medida se mostra desnecessária ante a eficácia do acórdão proferido no julgamento do RE 574.076/PR. Ademais, essa hipótese de suspensão do processo não está prevista no ordenamento jurídico. 3 - Os Embargos de Decla... ()

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Doc. 210.7020.6141.4654

629 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Legalidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário. Matéria idêntica à tratada no Resp1.339.313/RJ. Regime repetitivo. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Reclamação. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Reclamação (, I, «f»), com pedido de efeito suspensivo liminar, contra decisão da Desembarga... ()

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Doc. 663.0703.4899.6334

630 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO SEU MONTANTE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos da jurisprudência do STJ, pode o contribuinte, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetuar o depósito integral de seu montante, nos termos do previsto no , II, independentemente de autorização judicial. - A modalidade de suspensão do crédito tributário por efeito de depósito judicial de seu montante, previsto no , II, não se confunde com a decorrente da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, por isso inde... ()

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Doc. 231.0021.0622.4524

631 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância desde a origem. Nova mera busca pela revisão dos julgados anteriores. Embargos de declaração não acolhidos. Uso protelatório do sistema recursal. Determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não vislumbro vícios no último acórdão. Cabe destacar que os temas aqui invocados pelo embargante ( suspensão condici... ()

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Doc. 151.7855.1002.0500

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração mandado de segurança contra ato omissivo do senhor Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar reformado. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Direito líquido e certo evidenciado. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Alinhamento do posicionamento da Primeira Seção ao novel entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de assegurar o pagamento da rubrica pleiteada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o , I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso sub examine, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque a embargante, sob a pecha de ser omisso o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o meritum causae. Todavia, o julgado em comento foi claro ao consignar... ()

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Doc. 210.6010.2710.3272

633 - STJ. Recurso de embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão configurada. Possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. II - No caso concreto, o embargante restou apenas condenado como incurso no crime de falsidade ideológica de documento particular (cuja pe... ()

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Doc. 210.7090.2216.1401

634 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos dos e CPC/2015 art. 1.023, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Ainda que os aclaratórios fossem tempestivos, tem-se que requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, a referida oposição prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela... ()

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Doc. 241.1090.3582.3135

635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Medida cautelar. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Aclaratórios como Agravo Regimental. 2 - O Recurso Especial interposto pela requerente encontra-se pendente de juízo de admissibilidade na origem, situação que impede o STJ de atribuir o efeito suspensivo almejado, de acordo com a inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 3 - A hipótese dos autos não se enquadra em situação excep... ()

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Doc. 142.7761.8001.6000

636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência de omissão, obscurdidade ou contradição. Prescrição. Matéria de ordem pública. Suspensão do dos efeitos da condenação. Súmula 317/STJ. Suspensão da prescrição. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II. Tendo em vista a orientação firmada pela Suprema Corte, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral é possível apenas a interposição de agravo regimental. Eventual agravo de instrumento ou reclamação, propostos nesses casos, somente seriam convertidos em ag... ()

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Doc. 197.2792.7001.8900

637 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de medida liminar que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na carta de fiança apresentada. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do banco alvorada S/A. E outros rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão... ()

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Doc. 138.6011.0000.6100

638 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada.

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Doc. 176.4933.5003.6100

639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de da... ()

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Doc. 230.7071.0745.7561

640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Embargos à execução fiscal. Ajuizamento de ação ordinária. Inviabilidade da suspensão do executivo fiscal consoante a exegese do CPC/1973, art. 265, IV, a. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta do acórdão ora embargado, inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na m... ()

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Doc. 211.6965.5006.0100

641 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Oposição de embargos declaratórios. Decretação de penhora. Nulidade. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.026, caput. CPC/2015, art. 525.

«- Nos termos do , § 5º, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos. - Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo (, caput). - Descabe alegar nulidade da decisão que decretou a penhora tão somente por ter sido proferida antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado.»

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Doc. 241.0260.7304.8751

642 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ação de cobrança. Der. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de ação de cobrança ajuizada pela ora embargante contra o DER - Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, em que se busca o pagamento de correção monetária sobre o atraso no adimplemento de medições referentes à execução de dois contratos administrativos. 2 - Quanto à pretensão de superar o óbice sumular 07/STJ, a fim de serem apreciados os documentos supostamente caracterizador... ()

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Doc. 195.8731.1000.0200

643 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer vício aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Recurso meramente protelatório. Aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - ... ()

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Doc. 142.0113.8000.2300

644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Pequeno valor do débito executado. Lei 10.522/2002, art. 20. REsp. 1.102.554/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 08/06/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda nacional rejeitados.

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Doc. 211.1110.9594.0836

645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no recurso analisado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2 - Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no ... ()

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Doc. 241.2090.8965.4336

646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Liquidação de sentença. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Afetação do tema 1169/STJ. Suspensão do feito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença objetivando a condenação da parte liquidada ao pagamento de danos morais. II - Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intui... ()

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Doc. 210.2063.3003.0100

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não caracterizada. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A. Legalidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. 3 - Isso porque foram consignadas expressamente no acórdão embargado as ... ()

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Doc. 210.7131.0504.8466

648 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Tributário. IPTU. Agravo interno. Interposição após o prazo legal de 15 dias. Intempestividade. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecer como indevida a cobrança do IPTU, em imóveis da parte autora, dos últimos cinco anos, bem como a nulidade dos respectivos lançamentos efetuados. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, sendo indeferido o pleito inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Não se conheceu do agravo interno interposto. Opostos embargos declaratórios, a parte embargante aponta ... ()

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Doc. 231.1240.9106.4947

649 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias gozadas. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão ora embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo que, na linha do que ... ()

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Doc. 210.7150.7461.9992

650 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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