Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6151.1833.7344

751 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPP, art. 798. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Suspensão dos prazos fora do período indicado nas resoluções do cnj. Ausência de comprovação. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 221.2200.8187.6324

752 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração. Caráter protelatório. Multa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2 - No caso posto, não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez que esta Segunda Turma justificou adequadamente as razões pelas quais reconheceu a ausência dos pressupostos jurídicos para a suspensão do feito em epígrafe e... ()

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Doc. 220.2010.5186.7737

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Não há omissão quanto ao argumento de que a publicação não ocorreu no dia 17 de março, mas sim no dia 18/03/2020. O acórdão embargado anotou que o documento de fls. 2349 atesta que a publicação ocorreu no primeiro dia útil subsequente ao dia 16/03/2020 e ... ()

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Doc. 207.5972.7002.9200

754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar aos Aclaratórios efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - Eis a tese firmada na decisão embargada: «Com efeito, tendo em vista a finalidade perseguida nos presente... ()

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Doc. 160.3964.0000.0300

755 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Precatório. Possível duplicidade de pagamento. Suspensão. Matéria inerente à presidência do órgão processante da execução. Instrução normativa STJ 3/2014. Contradição inexistente. Rediscussão. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. II - A decisão embargada não incorre em contradição ao aplicar o art. 11 da Instrução Normativa STJ 3/2014 e, dessa forma, submeter ao ... ()

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Doc. 369.6214.7866.1899

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão de concessão de efeito suspensivo aos embargos. Inconformismo do embargado. Em demanda declaratória, a embargante prestou garantia e obteve liminar, suspendendo a exigibilidade da dívida. Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 196.0860.9004.2300

757 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/04/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer do Agravo interno, eis que as suas razões não infirmaram, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à existência de efeito suspensivo ao pedido de reconside... ()

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Doc. 210.4060.7507.9504

758 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4461.8365

759 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4259.1249

760 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 160.3801.1002.4700

761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Arts. 22, 42 e 71 do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apelo nobre fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 22, 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor, pois o Tribunal de origem limitou-se a verificar a presença dos requisitos para concessão da lim... ()

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Doc. 250.4011.0425.5868

762 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - CASO EM EXAME 1.1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, reputando-os protelatórios, com aplicação da multa prevista no § 2º do 1.2. A parte embargante alega haver omissões no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados e pleiteando a análise do pedido de suspensão do feito. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de vício no julgado que manteve a conclu... ()

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Doc. 135.7562.7000.1400

763 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Impetração contra decisão judicial. Teratologia. Abusividade. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial. 3. Hipótese em que o... ()

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Doc. 230.3280.2220.8710

764 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu os aclaratórios da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - «Consoante o entendimento do STJ, não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, nos termos da Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a fluir em 04/05/2020. Precedentes.»... ()

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Doc. 176.4741.5004.8600

765 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução imediata da pena. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmul... ()

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Doc. 196.0322.8000.7400

766 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno reclamação. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo Agravo interno, por considerar que o recurso era intempestivo, pois interposto após 15 dias úteis da publicação da decisão agravada. III. Sendo o Agravo interno interpos... ()

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Doc. 210.7010.9543.2627

767 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O pleito de suspensão do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do , nem foi determinado o sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do art. 1.037, II, do mesmo código. 2 - A afetação da tese em recurso representativo de controvérsia não implicaria necessariamente o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas daqueles ... ()

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Doc. 210.7150.7729.4619

768 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Execução provisória das penas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Determinação pelo tribunal de origem. Ausência de pedido de reforma no recurso especial. Omissão. Inexistência. Ilegalidade flagrante caracterizada. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O recurso especial não veiculou pedido de reforma do acórdão proferido na apelação, na parte em que determinou a execução imediata das penas após o esgotamento das instâncias ordinárias, mas apenas mencionou tal questão como fundamento para postular a atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre. Assim, inexiste omissão no acórdão embargado quando, ao apreciar o mérito do recurso especial, não se manifestou acerca do termo inicial de execução das penas. 2 - Em conform... ()

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Doc. 195.9240.2000.2200

769 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018, que não conheceu, em face de sua intempestividade, do Agravo interno interposto contra decisão que, no STJ, indeferira liminarmente os Embargos de Divergência. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo in... ()

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Doc. 210.8131.1237.2505

770 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de greve. Repercussão geral. Re 693.456/RS. Possibilidade dos descontos dos dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. Exceção não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 193.3264.2002.8200

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Em relação ao ponto abordado pelos embargantes, ficou consignado no acórdão embargado: «A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do , reservado para as hipóteses de vícios sanáveis e o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo comprovação posterior». 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 133.9762.1002.9800

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. (administrativo. Processual civil. Concurso público. Papiloscopista policial 3ª classe. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Exercício do poder disciplinar. Discricionariedade inexistente. Controle jurisdicional amplo. Precedentes do STJ. Fraude ao concurso. Não comprovação. Laudo estatístico. Insuficiência).

«1. Impõe-se observar que é desnecessária e inadequada a oposição dos embargos declaratórios para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial já julgado. 2. É indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado, bem como desprovido de obscuridades e contradi... ()

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Doc. 177.3162.3002.1100

773 - STJ. Habeas corpus. Furto mediante fraude e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de C... ()

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Doc. 158.1743.5001.9100

774 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 158.1743.5001.9700

775 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 158.1743.5002.4200

776 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 158.1743.5002.4300

777 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 158.1743.5002.4400

778 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 221.0260.9500.5927

779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil.

I) preliminar. Definição do termo inicial da contagem do prazo para a interposição de agravo interno pela parte embargada quando convertido os embargos de declaração opostos pela parte adversa. 1.1. O CPC/2015 cristalizara no , § 3º, prática antiga e reiterada na atividade do Poder Judiciário e, notadamente, desta Corte Superior, consubstanciada no conhecimento de embargos de declaração como agravo interno porque opostos, não com o propósito de sanar ev... ()

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Doc. 177.9612.2008.7900

780 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Contradição. Obscuridade. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Execução provisória da pena deferida.

«1. O restabelecimento da sentença, conforme determinado na decisão embargada, representa ampliação da pretensão recursal, porquanto não fora requerido pelo Ministério Público, então recorrente, acarretando violação ao princípio da correlação, além de trazer como consequencia inegável piora na situação do réu. 2. Verificada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os aclaratórios ser acolhidos para sanar o vício constatado... ()

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Doc. 184.3520.1003.7300

781 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Progressão regime. Descabimento. Ausência de elementos para avaliação da benesse. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recur... ()

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Doc. 185.8653.5007.4600

782 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.

«Estabelecia o , caputde 1973 (vigente à época) que «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». Acerca dessa interrupção, esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o efeito suspensivo dos embargos declaratórios não é absoluto, pois, na hipótese de não conhecimento dos embargos em razão da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta-se a produção do efeito ... ()

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Doc. 195.5573.1000.7600

783 - STJ. Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Entendimento consonante ao do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o Verifica-se que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao admitir a execução provisória da pena, considerando o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema. 2 - Foi esclarecido que, conforme o novo entendimento do S... ()

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Doc. 746.7951.7437.4668

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 951.2216.1417.4784

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 894.0683.5549.4799

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 230.4120.8791.5878

787 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Omissão. Desnecessidade de sobrestar o feito.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Depreende-se da análise do acórdão recorrido que o pedido de suspensão do processo foi indeferido, tendo em vista que a análise do recurso de Agravo em Recurso Especial não superou sua admissibilidade. Assi... ()

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Doc. 210.7140.4546.5768

788 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo a Corte de origem reconhecido a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-... ()

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Doc. 164.1625.1001.8400

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 172, § 3º, e 508 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (, XXXV e LXXVIII) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III; b) não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada; c) não se conhece de Recurso Especial no que se refe... ()

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Doc. 203.3514.1005.4400

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência.

«1 - A Corte Especial pacificou o entendimento de que «os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no , Código de Processo Civil» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 24/03/2014). Na ocasião, a Corte preconizou a possibilidade de, excepcionalmente, atribuir-se efeito interruptivo ... ()

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Doc. 164.7910.7000.3500

791 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão. Inexistência. 2. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. 3. Primeiros embargos rejeitados e segundos não conhecidos.

«1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos e , pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quant... ()

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Doc. 175.4405.4000.2900

792 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 172.2430.3000.7900

793 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental interposto contra decisão que homologou o pedido de renúncia a que se funda a ação. Ocorrência de contradição. Renúncia ao direito a qual se funda a ação ajuizada pela parte ré. Impossibilidade. Pedido de desistência do recurso formulado após a conclusão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos A... ()

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Doc. 241.1050.5236.8204

794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Loteamento irregular. Deferimento de tutela antecipada, para determinar a demolição das edificações e o desfazimento do parcelamento do solo. Pedido de suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3 - A simples existência de um projeto de lei em tramitação, visando à declaração de interesse social da área, para fins de desapropriação, não const... ()

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Doc. 230.7030.9991.7950

795 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS. Isenção. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Vícios no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S. A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. II - Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta... ()

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Doc. 210.8170.4795.4949

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, I. Contradição e obscuridade. Inexistência.

1 - Aponta-se contradição e obscuridade porque: (a) o STF jamais declarou a inconstitucionalidade do , mas apenas admitiu a possibilidade de utilização dos créditos tributários que constavam da contabilidade do contribuinte, não se confundindo com depósitos relativos ao pagamento do ICMS sobre a matéria prima utilizada em produto destinado à exportação; e (b) a decisão proferida na ADI não detinha efeito vinculante. 2 - O acórdão impugnado, em mo... ()

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Doc. 230.2240.4390.3123

797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reiteração dos mesmos fundamentos veiculados nos primeiros aclaratórios. Caráter protelatório. Multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, o STJ tratou categoricamente acerca da desnecessidade de suspensão do feito, no caso (fl. 1.121, e/STJ): «Desnecessário suspender o recurso a fim de aguardar o julgamento do Recurso representativo de controvérsia, na medida em que o Agravo em Recurso Especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade, com entendimen... ()

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Doc. 616.8798.3786.5913

798 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção do feito pelo pagamento (, II) e de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a... ()

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Doc. 459.9526.5191.6187

799 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Sentença de extinção do feito pelo pagamento (, II) e de indeferimento da aplicação do tema (revisado) 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência da parte credora (apelante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a ... ()

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Doc. 154.6521.0000.4300

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade na hipótese. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87 foi insuficiente. Também houve manifestação expressa no sentido de que eventual análise de valorização dos imóveis dados como garantia encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não analisou a valorização dos imóveis,... ()

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