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DOC. 210.1324.2002.3500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prejudicialidade externa. Matéria não suscitada em contrarrazões à apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, inexistindo contradição e omissão.

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