Embargos Declaratorios Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1100.8001.4800

701 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Indeferimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública consumerista. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a cessação das atividade desenvolvidas pelas empresas rés, bem como a proibição destas de celebrar novos contratos. II - No Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão negando tutela provisória em que se requeria a concessão de efeito suspensivo a... ()

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Doc. 211.0220.8251.1995

702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Correção de erro material. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.8131.1305.5403

703 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Inexistência de vício no julgado. Concessão de justiça gratuita. Pleito deferido. Condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. CPC/2015 . Aclaratórios acolhidos para concessão de gratuidade.

1 - Não há vícios no aresto embargado. A intenção de atribuir caráter infringente aos embargos de declaração, pretendendo a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo. 2 - Pedido de gratuidade de justiça deferido. A concessão do pleito não afasta a responsabilidade dos beneficiários pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando estas obrigações sob con... ()

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Doc. 891.2099.3641.5027

704 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo de embargos à execução em razão da existência de reconvenção em ação declaratória anterior em trâmite perante outro Juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a necessidade de suspensão do feito diante da existência de reconvenção em ação declaratória anterior; (ii) a prevenção do juízo da execução; e (iii) os prejuízos alegado... ()

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Doc. 188.7030.3004.2600

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão configurada. Ausência de análise de matéria suscitada no primeiro embargos de declaração. Quintos. Suposto pedido para análise da conveniência de suspensão do processo até julgamento do re 638.115/CE. Pedido não apresentado no agravo regimental. Ausência de omissão. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Intuito de rediscussão da causa. Incorporação de quintos. Matéria não impugnada no agravo regimental. Preclusão consumativa. Aplicação de dispositivos do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem proferido sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Verifica-se que a União, ao opor o primeiro embargos de declaração (e/STJ fls. 352/358) contra o acórdão proferido no agravo regimental (e/STJ fls. 342/346), alegou que o acórdão então embargado seria omisso em relação à análise da conveniência de suspensão do recurso e... ()

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Doc. 210.4271.0369.2973

706 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo Agravo interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ, de vez que o recorrente não impugnou a incidência da Súmula 284/STF - para a negativa de prestação jurisdicional -, bem como que, conforme entendimento ... ()

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Doc. 144.0560.7001.9600

707 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Intervenção federal. Convolação. Não comprovação. Suspensão da execução.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A alegação de que a intervenção federal foi convolada em liquidação extrajudicial deve ser comprovada por documentos. 3. A pretensão de que seja suspensa a ação com base em alegado fato novo deve ser apresentada no juízo de origem, a quem compete dirigir os atos executórios. 4. Em... ()

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Doc. 737.1390.0392.1554

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão de indeferimento do efeito suspensivo aos embargos. Inconformismo do embargado. Execução garantida. Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Embargante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade, feito no qual se discute o título que instrui a presente execução e, naqueles autos, efetuou depósito judicial e apresentou seguro-garantia que, somados, são suficientes à garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 230.7060.9886.2429

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de f orma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a Corte a quo constatou a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, diante do risco de diminuição do quantum a ser arrecadado pelo Município de Fortaleza com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e do risco de redução da capacidade de custeio da iluminação pública municipal, ainda que houvesse apenas ... ()

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Doc. 180.5410.0003.5300

710 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 141.1703.6001.8200

711 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 201.6263.7002.8200

712 - TJDF. Embargos de declaração. Consumidor. Construtora. Ação declaratória de rescisão e nulidade de cláusulas contratuais. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento. Tese jurídica admitida para julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito para evitar decisões conflitantes. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 985.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do , têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir mat... ()

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Doc. 160.1872.5001.6700

713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Prévio ajuizamento de ação declaratória. Propósito de revisão do título executivo. Embargos à execução. Penhora. Suspensão da execução. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O prévio ajuizamento de ação declaratória com o intuito de revisar o título executivo, desde que seguro o juízo pela penhora, tem o efeito de suspender o trâmite da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2045.4000.0500

714 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória (CPC, art. 485, IX). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Pronunciamento judicial. Óbice processual. Embargos rejeitados.

«1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. 2. Afastada a alegação de que o bem jurídico perseguido nos autos or... ()

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Doc. 153.3263.1003.6100

715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 230.2240.4423.1375

716 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que negara provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso, ante a manifesta intempestividade do apelo nobre. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, no sentido de que a necessidade de comprovação do feriado local, no ato da interposição do recurso, por... ()

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Doc. 140.8353.0004.2300

717 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 140.8353.0004.2500

718 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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Doc. 230.2150.4232.9124

719 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Mera reiteração de alegações anteriores. Advertência. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os segundos aclaratórios ao acórdão do regimental apontam omissão acerca de análise da prescrição executória, mas a tese já foi afastada pela Sexta Turma, quando decidiu ser incabível o exame de matéria não apreciada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de Justiça, pois o prequestionamento é necessário no recurso especial até mesmo para as questões de ordem pública. Pontuou-se à parte não haver dados seguros para exame dos termos interruptivos e suspensivos da caus... ()

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Doc. 151.5922.7002.0000

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Os embargantes estão corretos no que diz respeito à tese de que a Ação Cautelar inominada, que visava atribuir efeito suspensivo à Apelação em Medida Cautelar Fiscal, assim como os recursos subsequentes nela interpostos - Embargos de Declaração e Agravo... ()

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Doc. 154.7672.2000.0300

721 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Precedentes do STJ. Tributário. Suspensão do prazo prescricional de cinco anos até a decisão definitiva do processo administrativo. REsp 1.112.577/SP, Min. Castro Meira. Julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Agravo desprovido.

«1.Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/08/2012; EDcl no AREsp 101.112/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/08/2012; EDcl no AREsp 102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/08/2012. 2.Estabelece o que o prazo prescricion... ()

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Doc. 182.4922.9004.7600

722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Cons... ()

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Doc. 230.2150.4534.5501

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de omissão e erro material. Mera reiteração de pedidos. Feitos conexos da mesma denúncia. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Inicialmente, convém registrar que as decisões anteriores, proferidas nos presentes autos, de forma fundamentada, não constataram nenh... ()

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Doc. 138.5771.4000.2200

724 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. No caso concreto, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento do Estado de Minas Gerais, ora requerente, pela Primeira Turma, para discussão das teses apresentadas no Apelo Raro, entre elas (a) a possibilidade de o contribuinte de direito, em autos de Mandado de Segurança já findo, cuja decisão lhe fora favorável, no sentido da inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher ICMS sobre instalação de linhas telefônica, obter provimento judicial determinando o levantame... ()

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Doc. 153.5611.2002.5500

725 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II- Código de Processo Civil. Hipótese em que a rejeição dos embargos de declaração amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ quanto aos seguintes fundamentos: i) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser... ()

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Doc. 210.8131.1333.7750

726 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Aplicação das agravantes genéricas aos crimes preterdolosos. Embargos rejeitados. Execução provisória da pena. Deferimento.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da compatibilidade da aplicação das agravantes genéricas do aos crimes preterdolosos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado ... ()

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Doc. 581.0587.7807.1198

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 250.4011.0318.6321

728 - STJ. Processo civil. Reclamação. Garantia de autoridade de decisão do STJ. CPC, art. 988. Determinação de prosseguimento da ação anterior ao trânsito em julgado do acórdão extintivo do feito. Procedência.

I - Trata-se de reclamação proposta contra ato da Desembargadora Federal Mônica Nobre do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Narra o reclamante que nos autos do processo autuado sob o 0014332- 34.2010.4.03.6100, a referida autoridade judiciária recusou o cumprimento da decisão proferida no AGInt em AREsp. Acórdão/STJ ao negar a autoridade da decisão proferida no citado julgamento, que determinara o prosseguimento da ação cujo processamento fora inicialmente obstaculizado no juí... ()

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Doc. 729.4798.9509.8619

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a intimação dos executados, ora agravantes, para que fosse depositado o valor devido, corrigido monetariamente e aguardado o trânsito em julgado para levantamento. Inconformados, os agravantes sustentam que a apelação possui efeito suspensivo e os embargos declaratórios é uma extensão do acórdão nela proferido, não se podendo admitir o ingresso de execução provisória de sentença antes do julgamento dos embargos de dec... ()

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Doc. 240.3040.1875.9244

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Suspensão da execução em face da recuperanda. Extensão dos efeitos a terceiros não abrangidos no processo de soerguimento. Pretensão afastada pelo tribunal estadual. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. 136.6910.9002.6800

731 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Execução de título extrajudicial. Suspensão da ação. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do , III, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Pre... ()

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Doc. 210.8200.9257.3804

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial; b) a expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na ; c) a revisão do entendimento acerca da caracterização do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, na presente via recursal, implicaria o reexame do ... ()

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Doc. 158.6592.9000.6100

733 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Pedido de liminar. Ato coator. Decisão colegiada. Concessão de efeitos modificativos aos declaratórios. Possibilidade. Ilegalidade e teratologia afastadas.

«I - Desde que intimados os embargados para apresentarem impugnação, é possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios. II - Ainda que de excepcionalidade absoluta, é possível o ajuizamento de medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto. III - Não configurada a hipótese do , II, nem se vislumbrando no ato impetrado, in limine litis, decisão judicial ilegal ou teratológica, a deci... ()

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Doc. 410.5048.0868.2281

734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOS CONCURSADOS.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado, proferido em 3/5/2017, os fundamentos no sentido de não ser viável o conhecimento do recurso de revista da ré quanto ao tema «dispensa imotivada - empregado concursado», inclusive ressaltando que o acórdão do Regional, quanto ao tema, « está em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 589.998, que, em sua composição plena, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa desses empregados, bem como em... ()

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Doc. 157.9333.5002.2000

735 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 158.1743.5003.5100

736 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo , Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()

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Doc. 241.1040.9588.2544

737 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Multa aplicada pelo tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção. Caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios. Agravo improvido.

1 - No julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, por sua vez, indeferiu o pedido de concessão de efeitos suspensivos dos embargos à execução, não está o Tribunal de origem obrigado a se manifestar acerca da tese de prescrição arguida nos referidos embargos, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Não tendo o Tri... ()

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Doc. 140.8353.0005.6500

738 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro postulando reconhecimento da nulidade de penhora realizada nos autos de execução manejada por credor hipotecário, em razão de suposto equívoco cometido pelo oficial de justiça. Acórdão local mantendo a sentença de improcedência, afastada a suscitada nulidade dos atos executórios anteriores ao recebimento da inicial. Insurgência do embargante.

«Hipótese em que o adquirente de imóvel executado pelo credor hipotecário ajuizou embargos de terceiro, pleiteando a desconstituição da penhora efetuada, ao argumento de que existente equívoco por parte do oficial de justiça. Sentença de improcedência mantida pelo acórdão estadual, considerando regular o ato de constrição judicial do imóvel dado como garantia de pagamento da cédula de crédito rural. Assinalou-se, outrossim, não terem sido praticados atos executórios após o... ()

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Doc. 240.3220.6861.5417

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3 - A parte embargante, inconformada, busc... ()

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Doc. 177.1490.4004.5300

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro mater... ()

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Doc. 164.0204.3000.0300

741 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 164.0204.3000.1800

742 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 164.0204.3000.1900

743 - STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s... ()

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Doc. 210.8771.6004.7300

744 - STJ. Adesão a parcelamento. Suspensão da execução da pena e do prazo prescricional. Pleito para a suspensão dos efeitos secundários da condenação. Ausência de exame da tese nos aclaratórios opostos. Relevância. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Existência de constrangimento ilegal no decisum regional. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Verifica-se a negativa de prestação jurisdicional e consequente violação ao quando, apesar da oposição de embargos de declaração, persiste a omissão do Tribunal na análise de tese influenciar nos reflexos da condenação, devendo portanto ser anulado o acórdão. 2 - Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese suscitada pela defesa, relacionada à suspensão dos efeitos secundários da condenação, com a suspensão da execução e do prazo presc... ()

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Doc. 167.1164.4002.7100

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do , e seus incisos - Novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de me... ()

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Doc. 230.3280.2487.4284

746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, tendo em vista que, em razão da pandemia relativa à COVID- 19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, ... ()

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Doc. 211.0130.8905.8950

747 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Os apontados Tema de Repercussão Geral 516/STF e Tema de Repercussão Geral 536/STF, não guardam s... ()

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Doc. 174.1643.6004.4100

748 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Penas restritivas de direitos. Unificação e conversão em penas privativas de liberdade. Ausência de incompatibilidade entre as penas. Cumprimento simultâneo ou sucessivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmite-se a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade quando houver a possibilidade de cumprimento simultâneo ou sucessivo das sanções. Precedentes. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (... ()

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Doc. 162.1740.2005.4300

749 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais.

«1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo regimental, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor... ()

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Doc. 192.9621.0000.2700

750 - STF. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento efetivo dos pontos suscitados como caracterizadores da omissão. Voto pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, a) o que se visualiza, nas razões da peça recursal ora analisada, é simples inconformidade do recorrente com os fundamentos adotados no acórdão embargado, uma vez que os pontos suscitados como caracterizadores de omissão foram todos ... ()

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