TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade e determinando o prosseguimento da execução fiscal - Alegação de nulidade da citação restou superada com o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239 § 1º do CPC. - Precedentes - Afastada, igualmente, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, ante a presença dos requisitos formais de constituição - Inteligência do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Título Judicial transitado em julgado - Descontentamento relacionado a questão processual, ônus da sucumbência, não impugnado tempestivamente naquele processo - Impossibilidade de discutir o mérito daquele título judicial na execução fiscal subjacente - Decisão mantida.
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