Responsabilidade Tributaria Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9082.9001.1400

801 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Possibilidade. Convenção particular não oponível à Fazenda Pública. Aplicação do CTN, art. 123. Princípios da eticidade e da função social do contrato. Arts. 421 e 2035, do cc/2002. Jurisprudência do extinto tribunal federal de recursos. Compatibilidade com a Súmula 138/TFR.

«1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. 1.268.210. PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o CTN, art... ()

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Doc. 777.4854.7633.5893

802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Município de Ribeirão Preto - Sociedade de contadores - Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa - Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado em razão da sociedade adotar o modelo de responsabilidade limitada - Fato que, por si só, não autoriza a alteração de critério jurídico por parte do ente tributante - Possibilidade de manutenção da impetrante... ()

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Doc. 166.4963.5006.9900

803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial bem delineia que os recorrentes na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda.», deixaram de recolher tributos consistentes em ICMS devido a Secretaria Estadual da Fazenda, no monta... ()

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Doc. 138.4883.1052.8330

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade - Inclusão dos sócios no polo passivo - A empresa que cessa irregularmente suas atividades sem quitar débitos fiscais em tese comete infração à legislação tributária, o que legitima a responsabilidade solidária e pessoal dos sócios nos termos do III do e V do art. 4º da Lei de Execução Fiscal - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pa... ()

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Doc. 210.7050.3695.7128

805 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora () ... ()

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Doc. 210.7050.3430.7504

806 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora () ... ()

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Doc. 148.2424.1000.5200

807 - STJ. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 45, parágrafo único. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto-lei 5.844/1943, art. 103. Obrigação tributária da fonte pagadora que, embora reconhecida, não afasta a obrigação do contribuinte.

«I - Em consonância com o disposto no , parágrafo único, é possível que a lei atribua «à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam». Esta responsabilidade se revela, em sentido estrito, quando exsurge a obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei, vinculando sujeito que não é o contribuinte a uma sanção correspondente a uma não-prestação. II - In c... ()

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Doc. 180.9323.3000.1700

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do , parágrafo único. 2 - O acórdão embargado decidiu que: «A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito pass... ()

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Doc. 178.2962.8000.0400

809 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. 2. Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, é necessária a abertura e o julgamento de processo administrativo para a apuração de supostas irregularidades no manejo de recursos públicos. 3. A jurisprudência do STF é no sentido de que ente federativo não pode sofrer restrições cr... ()

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Doc. 157.2812.5002.3500

810 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Dirigentes anteriores. Análise de infração à lei. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que não cabia tal redirecionamento ante a retirada dos sócios antes do momento da dissolução irregular da empresa. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competent... ()

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Doc. 210.8080.4934.9809

811 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 601.3797.8308.7555

812 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal, ajuizada no ano de 2012, para cobrança de crédito tributário, no valor de R$ 4.004,007,76 (quatro milhões, quatro mil reais e sete reais e setenta e seis centavos). Inclusão, a pedido do Exequente, da empresa recorrente no polo passivo, sob o fundamento de que restou provada «a responsabilidade tributária solidária daqueles que articularam o esquema ora desvendado quanto ao grupo «Casa & Vídeo», atraindo, assim, o redirecionamento da execução fiscal aos personagen... ()

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Doc. 195.1805.1005.3100

813 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Aduaneiro. Mercadoria em trânsito para o paraguai. Extravio. Fato gerador do imposto de importação. Inocorrência

«1 - O Tribunal a quo consignou: «A presente ação tem por objetivo a anulação do auto de infração 0817800/0006/05, bem como da execução fiscal n» 0003034-96.2011/4/03.6104, que objetiva a cobrança de imposto de importação sob a alegação de que a autora, como agente marítimo, não poderia ser responsabilizada por créditos exigíveis do armador, bem como da inocorrência do fato gerador do imposto de importação. (...) O agente marítimo é representante de um personagem princip... ()

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Doc. 145.4862.9014.0600

814 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comu... ()

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Doc. 204.3103.9004.3600

815 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Corresponsabilidade dos sócios indicados na CDA. Prova da qualidade de sócios-gerentes, diretores ou administradores pelo exequente. Desnecessidade. Presunção de certeza da CDA formulada com base nos dados constantes do ato constitutivo da empresa. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 135, III. CTN, art. 202. CTN, art. 204, parágrafo único.

«É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pessoa jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois, basta ao INSS indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes ou excludentes das hipóteses previstas no artigo referenciado, especialmente do inc. III... ()

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Doc. 669.5539.1970.8262

816 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Patrícia Helena Serra contra decisão que indeferiu pedido de exclusão de litisconsorte. A agravante celebrou compromisso de compra e venda do imóvel em 26/10/2018, sobrevindo registro perante o CRI em 16/05/2024. Alega ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU, ISS e taxas dos anos de 2019 a 2021, pois o atual proprietário é Lucas de Sousa da Silva, o qual já compõe o polo passivo da demanda. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 138.2413.0000.5500

817 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Sociedade uniprofissional. Base de cálculo do iss diferenciada. Decreto-lei 406/68. Atividade não empresarial.

«1. As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no , parágrafo 3º, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgEREsp 941.870/RS, da minha Relatoria, in DJe 25/11/2009). 3. Embargos de... ()

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Doc. 241.1040.9161.4933

818 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Dissolução irregular não comprovada. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de débitos para com o Fisco estadual, a responsabilidade pessoal dos sócios só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que não existem evidências concretas de fraude ou excesso de poder a motivar o redirecionamento da Execução para os diretores da cooperativa. A revisão desse entendimento, como regra, implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 882.7564.5317.0347

819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio de empresa inativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Certidão do Oficial de Justiça que atesta que a empresa estava inativa. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa, nos termos do , III. Empresa do ramo do comércio alimentício ... ()

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Doc. 318.5596.5382.0881

820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Monitora Sociedade de Anestesiologia S/S contra o Município de São Paulo. A autora, sociedade uniprofissional, pleiteia reenquadramento no regime especial de tributação do ISS e nulidade de dívidas tributárias após desenquadramento por adotar modelo societário de responsabilidade limitada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade uniprofissional pode ser ex... ()

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Doc. 427.1172.2575.6274

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multas administrativas do exercício de 2016 - Município de Itapevi - Cobrança de crédito não tributário - Caráter «propter personam» da obrigação - Responsabilidade que deve recair sobre a pessoa (física ou jurídica) que efetivamente cometeu a infração - Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa diversa do devedor, fora das hipóteses legais - Ausência de comprovação da prática de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou ... ()

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Doc. 230.4190.9937.0697

822 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, III. Não configuração. ISS. Recolhimento por alíquota fixa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O erro material sanável na via dos embargos de declaração é aquele conhecível de plano, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. 2 - No caso concreto, a Corte local entendeu pela ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar que as atividades da agravante são exercidas de forma pessoal e com responsabilidade individual dos sócios e sem caráter empresarial, não haven... ()

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Doc. 190.6196.3164.4511

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem», não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tribut... ()

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Doc. 103.1674.7569.0800

824 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há reg... ()

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Doc. 230.7060.9252.0325

825 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - A pretensão de revisão do entendimento proferido pelo Tribunal de origem acerca da natureza jurídica da sociedade agravada (ausência de caráter empres... ()

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Doc. 230.7040.2777.7894

826 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial verificado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a parte agravante enquadrava-se no conceito de sociedade empresária, razão pela qual afastou a concessão da privilégio tributário. 3 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte a quo, para possibilitar a tri... ()

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Doc. 220.8230.1607.0411

827 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sociedade de médicos. Tribunal de origem entendeu o caráter empresarial. ISS. Alíquota fixa. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior possui a orientaçã... ()

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Doc. 195.2420.6000.9100

828 - STJ. Processual civil e consumidor. Teoria da aparência. Teoria da confiança. Empresa nacional que se beneficia de nome e marca estrangeira. Responsabilização. Possibilidade. Responsabilidade objetiva e solidária. Conceito de fornecedor. Prática abusiva. CDC, art. 18, CDC, art. 34 e CDC, art. 39, CCB/2002, art. 265. Dever de prestação de assistência técnica.

«1 - Segundo consta dos autos, o consumidor adquiriu, no Carrefour de Uberlândia, um videogame Playstation III, 80 GB AX e um controle PS3, sem fio, dual shock, Sony AX, pelo valor total de R$1.698,00. Em virtude de vício no produto, solicitou ao vendedor o envio do bem à assistência técnica do fabricante, o que não foi feito, sob o argumento de indisponibilidade, no Brasil, de tal serviço autorizado. A empresa Sony Brasil alegou não ter colocado o produto no mercado e que a responsáve... ()

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Doc. 103.1674.7013.5600

829 - STJ. Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.

«Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, nem aguilhoeta o fiador indefinida ou perpetuamente à responsabilidade por obrigações futuras ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua vontade ( e ). O fiador não tem só deveres, mas também direitos, na fiança por prazo indeterminado, podendo alforriar-se quando lhe convier. Igualmente, extinto o negócio garantido, ... ()

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Doc. 367.8960.3870.8917

830 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita» - Itens «c» e «d» da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita», mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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Doc. 141.1930.5002.0500

831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão quando o seu nome consta na cda. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Como o fundamento da responsabilidade do sócio/administrador em matéria tributária depende da verificação de uma das hipóteses do , III, essa prova deve ser prévia, admitindo-se que, no mínimo, seja feita por meio de incidente processual em que garantido o exercício do direito de defesa. 2. O só fato de constar o nome do sócio na CDA, nos casos em que o lançamento é feito pelo Fisco, não o legítima automaticamente para a execução tributária sob um dos ... ()

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Doc. 241.1011.0699.4758

832 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iss. Sociedade uniprofissional. Regime especial de tributação. Reexame de prova. Desnecessidade. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Agravo improvido.

1 - A dispensa do recolhimento de ISS, prevista no , parágrafos 1º e 3º, exige que a sociedade seja uniprofissional, com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes. 2 - Julgados os fatos tal como postos no acórdão recorrido, não há falar em reexame dos elementos probatórios dos autos, restando afastada, na espécie, a incidência da Sú... ()

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Doc. 241.1030.1648.6113

833 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. Iss. Alíquota. Sociedades unipessoais.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso. 2 - A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Primeira Seção é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS ... ()

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Doc. 220.9290.1963.5816

834 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Serviço prestado em caráter personalíssimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o , §§ 1º e 3º, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os serviços são prestados... ()

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Doc. 529.1869.6153.0891

835 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por parcelamento irregular do solo em 2023. 2. A sentença recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada, pois o imóvel estava invadido e já havia ação de reintegração de posse transitada em julgado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada é parte legítima para figur... ()

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Doc. 200.3250.0003.4400

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. II - Oposta exceção de pré-executividade, foram rejeitadas as alegações de: (i) parcial decadência do crédito tributário; (ii) ilegitimidade passiva dos executados, em virtude da impossibilidade de substituição da CDA para inclusão d... ()

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Doc. 861.3763.1347.6819

837 - TJRJ. APELAÇÃO.

Tributário. Sociedade Limitada prestadora de serviços médicos. Pretensão de reconhecimento do seu direito ao recolhimento de ISS nos termos da alíquoa fixa do DL 406/68. Orientação do STJ segundo a qual o tipo societário, por si, não determina a natureza de empresa. Reconhecimento da presença de pessoalidade nos serviços prestados por sócios que são marido e mulher. Responsabilidade médica que é sempre pessoal, na forma da resolução 1.931/09 do conselho federal de medicina (Cód... ()

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Doc. 154.6655.7000.3800

838 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época da dissolução irregular. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17... ()

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Doc. 162.2220.5000.9100

839 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da ação executiva fiscal após a retirada do sócio-gerente da sociedade empresária por suposta dissolução irregular. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o «pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (AgRg no AREsp 584.954/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17... ()

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Doc. 220.9301.1885.3220

840 - STJ. Tributário e processual civil. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Prescrição. Ocorrência. Responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106/STJ. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls. 179-180, e/STJ): «Cuida-se de reexame - para eventual retratação a que se refere o , II -, do julgamento do Agravo de Instrumento 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi conhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo Estado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte Superior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação, por sua vez, utilizou os seguintes fu... ()

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Doc. 582.2380.5348.0835

841 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Tributário. Sentença de procedência dos pedidos para determinar aos réus o fornecimento do insumo necessário requerido pela autora condenando-os em sucumbência. Recurso da Defensoria pela majoração dos honorários. Recurso do Estado pela improcedência do pedido e afastar a condenação nos ônus de sucumbência. Recurso do Município pela improcedência do pedido com afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários. Honorários de sucumbência que devem ser fixados em proporcionalidade com o proveito econômico alcançado. Valor do insumo requerido que não ultrapassa cem reais a unidade. Honorários de sucumbência fixados em R$ 465,00 em consonância com o determinado pela legislação vigente. Desprovimento do recurso da Defensoria. Recursos dos réus quanto a obrigação imposta que não merece provimento. Entendimento pacificado nos Tribunais pátrios quanto a responsabilidade solidária dos entes federativos em promover a saúde da população. Recurso do Município que não merece provimento. Recurso do estado que merece parcial provimento apenas para afastar a condenação imposta ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública. Configuração do fenômeno da confusão onde o credor e o devedor se confundem na mesma pessoa jurídica. Parcial provimento do segundo recurso. Demais recursos aos quais se nega provimento.

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Doc. 138.5903.4002.0500

842 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Médicos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. A sociedade civil faz jus ao benefício previsto no , § 3º, desde que preste serviço especializado com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. 3. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e principalmente do contrato social, afirmou que a empresa apelante não possui direito à tributaç... ()

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Doc. 150.8293.1000.4800

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.

«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. 2. Agravo regimental no qual se sustenta: (i) inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso; e (ii) que a dissolução irregular da sociedade empresária executada enseja a responsabilidade dos sócios, mesmo que venham a integrar... ()

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Doc. 240.6240.9651.8764

844 - STJ. Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585/RN. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.

A previsão da , V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra pessoa jurídica, imputando-lhe a conduta descrita no , V (Lei Anticorrupção), por ter integrado uma organização criminosa que conseguiu sonegar R$ 527.869.928,06 (quinhentos e vinte e sete milhões, oitocentos e se... ()

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Doc. 220.4291.1305.5621

845 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão ... ()

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Doc. 220.2101.1579.9808

846 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Possibilidade de ser considerado como responsável tributário o diretor da pessoa jurídica executada ao tempo em que constatada sua dissolução irregular, independentemente de ser sócio ou não da empresa executada. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 27/03/20... ()

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Doc. 241.2090.8449.0591

847 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Desrespeito ao tema 103 do STJ. Inadimplência do contribuinte. Responsabilidade automática do sócio. CTN, art. 135. Reclamação não é cognoscível. Alegada ofensa à Súmula 403/STJ e à violação de dispositivos infraconstitucionais. CPC/2015, art. 988. Reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, não se cogitando de contraposição à ordem direta desta corte. Reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 403/STJ.

I - Na origem, trata-se de reclamação com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que o T ribunal a quo desrespeitou o Tema 103 do STJ. Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação. II - O Tema 103 do STJ foi assim firmado, in verbis: «Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas ... ()

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Doc. 203.8360.5000.9600

848 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviço de advocacia e cobrança administrativa. Tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade uniprofissional. Ausência de pessoalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ está pacificada no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - In casu, entretanto, a Corte a quo assentou que a atividade de cobrança não pode ser incluída na atividade de serviç... ()

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Doc. 240.1080.1731.0304

849 - STJ. Processual civil e tributário. ISS com alíquota fixa. Sociedade empresária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Revisão dos critérios definidores da sociedade no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tributação fixa do ISS somente é deferida às sociedades em que há responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. 2 - A verificação acerca do cumprimento dos requisitos para enquadramento ou não no regime de tributação previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968, enseja análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via do Recurso Especial. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 152.2302.5001.7600

850 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1102431/RJ, submetido ao regime de repetitivos,CPC/1973, art. 543-C).

«1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia ... ()

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