TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2015 a 2017 - Insurgência contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva - Responsabilidade do usuário e consumidor dos serviços pelo pagamento das tarifas - Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem», não se vinculando à titularidade do imóvel - Ilegitimidade passiva da agravante - Prejudicada a análise da imunidade e isenção tributária - Decisão reformada para reconhecer, ex offício, a ilegitimidade passiva da CDHU e, por consequência, extinguir a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI - Fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Município (art. 85, §§2º e 8º, CPC) - Recurso provido.
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