Lei 12.846, de 01/08/2013
Art. 18º
Capítulo VI - DA RESPONSABILIZAçãO JUDICIAL (Ir para)
Art. 18- Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 1º (Dava nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016).Redação anterior (da Medida Provisória 703, de 18/12/2015): [Art. 18 - Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, exceto quando expressamente previsto na celebração de acordo de leniência, observado o disposto no § 11, no § 12 e no § 13 do art. 16.] [[Lei 12.846/2013, art. 16.]]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5010102-48.2024.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Sandro Jose Neis - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LEI ANTICORRUPÇÃO. ATO LESIVO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1021369-05.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Cícero Augusto Pereira - J. em 23/01/2025 - DJ 23/01/2025
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.808.952 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/06/2024 - DJ 24/06/2024
Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585/RN. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.803.585 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/11/2022 - DJ 19/12/2022
Processual civil. Embargos de declaração. Alegações acerca do art. 18 da Lei anticorrupção. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.808.378 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/02/2022 - DJ 26/09/2022
Administrativo. Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção). Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Desnecessidade de prévia instauração de procedimento administrativo. Aplicação de precedente do STJ firmado no Recurso Especial 1.803.585/RN/STJ. Histórico da demanda
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.803.585 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/09/2020 - DJ 01/07/2021
Administrativo. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Histórico da demanda
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.