DOC. 230.7040.2777.7894

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial verificado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes.

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