Responsabilidade Tributaria Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.2046.8646.4761

851 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA.

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Doc. 208.3441.2002.3400

852 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 124 e CCB/2002, art. 50. Alegação de dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - No que tange à apontada violação dos e , verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da inexistência de... ()

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Doc. 241.1030.1429.3361

853 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Falência.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 2... ()

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Doc. 628.8315.9746.0721

854 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Aresto exarado por esta 10ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo da Fazenda Pública. Interposição de Recurso Especial. Determinação do STJ para reanálise da controvérsia à luz da jurisprudência firmada naquela Corte. Distrato social registrado na Junta Comercial antes da propositura da execução fiscal. Inadimplência de tributos com fato gerador anterior à dissolução. Mera formalização do distrato não afasta a r... ()

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Doc. 176.4995.8001.5700

855 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. 2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, «Enquanto não se registrar o título translativo, o alienant... ()

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Doc. 144.9591.0014.6000

856 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Quanto a primeira alegação da parte recorrente, entendo que ela não será capaz de causar a mudança da situação fática da ocorrência da prescrição, tendo em vista o posicionamento sedimentado por esta Corte de Justiça, seguindo a orientação do... ()

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Doc. 210.7131.1448.0477

857 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Necessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos... ()

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Doc. 241.0260.7300.9638

858 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços de telecomunicações prestados à itaipu binacional. Icms. Isenção prevista em tratado internacional. Não-Ocorrência.

1 - Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional. 2 - A tese defendida pelas recorrentes é a de que o art. XII do Tratado Internacional que resultou na criação da empresa binacional prevê isenção de impostos, taxas e empréstimos compulsórios. A prestadora de serviços de telefonia alega, ainda, violação do ... ()

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Doc. 220.8171.1833.4366

859 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Legitimidade passiva do credor fiduciário. Súmula 280/STF. agravo interno desprovido.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e Lei,... ()

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Doc. 136.7341.5000.1800

860 - TJRJ. Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido , §§ 1º e 3º. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que as sociedades uni profissionais somente têm direito ao tratamento diferenciado previsto no , § 3º, quando os serviços são prestados em c... ()

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Doc. 220.9230.1762.1841

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte n... ()

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Doc. 210.8190.5619.6234

862 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ISS. Alíquota fixa. Hipótese em que o tribunal de origem afirmou o caráter empresarial da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando seja determinado «o enquadramento da impetrante no Regime Anual Fixo de tributação do ISS». O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, «as sociedades uniprofissionais somente têm direito a... ()

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Doc. 141.6512.5001.3600

863 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pretendido redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Sócio que não detinha poder de gerência à época da dissolução irregular. Pretensão em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

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Doc. 459.2921.3001.3018

864 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo Município. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve ser uniprofisisonal e não possuir caráter empresarial - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. STJ. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPR... ()

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Doc. 171.3560.7006.2300

865 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.8410.5001.6000

866 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.2120.7485.1169

867 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Responsalidade limitada. Pessoalidade na presta ção do serviço. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Precedentes. 2 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se... ()

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Doc. 145.8423.6002.4700

868 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração... ()

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Doc. 143.3984.7001.8500

869 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração... ()

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Doc. 141.8613.8001.6600

870 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração... ()

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Doc. 145.7535.2001.8600

871 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do , IV. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no , inciso III, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do , sedimentou o entendimento de que «a simples falta de pagamento do tributo não c... ()

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Doc. 363.2276.5644.9505

872 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSINATURA EM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Estado de Minas Gerais. A autora alegou nulidade da notificação nos processos administrativos tributários que deram origem à execução fiscal, em razão de suposta falsidade da assinatura no aviso de recebimento (AR) e de irregularidade na citação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se ... ()

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Doc. 193.1783.4001.8100

873 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Inclusão do sócio. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. No Tribunal Regional Federa da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. II - Na origem, o redirecionamento da execução contra os sócios foi fundamentado na , na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada resp... ()

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Doc. 146.9735.0000.3900

874 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal lastreada em cda na qual consta o nome do sócio gerente. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Recurso especial julgado sob a égide do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É indispensável, para a caracterização da responsabilidade do sócio, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Seção de Direito Público, DJe 23/03/2009) 2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do c/c o Lei... ()

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Doc. 141.1843.2000.6200

875 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pleito de exoneração de fiança. Ex-sócio. Violação do art. 835 do cc. Ausência de prequestionamento. Deficiência das razões.

«1. A ausência de prequestionamento e a deficiência das razões recursais inviabilizam o recurso especial. 2. Com efeito, o Tribunal de origem esclareceu que a obrigação firmada entre as partes não se trata de fiança, mas de corresponsabilidade pelo débito tributário da pessoa jurídica da qual a autora foi sócia majoritária. Além disso, consignou que o contrato particular no qual a autora, ora agravante, transfere ao seu sucessor a responsabilidade da dívida não é instrumento ... ()

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Doc. 180.8741.4000.5800

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sociedade uniprofissional. Reconhecimento do privilégio tributário do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Agravo regimental do município de salvador/BA a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada na 1ª. Seção desta Corte Superior, o tratamento privilegiado estabelecido pelo , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático e das alegações da parte recorrente, concluiu que a empresa recorrida preen... ()

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Doc. 731.9649.0613.1630

877 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011. Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário. A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor. Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 231.2131.2766.4593

878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - O devedor original não tem legitimidade para discutir o redirecionamento da execução fiscal por responsabilidade tributária atribuída a outra pessoa por sucessão empresarial. Inteligência do 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja ... ()

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Doc. 154.6670.1002.1600

879 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Inclusão no pólo passivo de representante da pessoa jurídica cujo nome consta da cda. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.

«1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em ... ()

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Doc. 194.8920.1009.2400

880 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base nas provas produzidas nos autos, reconheceu que houve sucessão empresarial entre as empresas Gapesca Importação e Exportação Ltda. (sucedida) e Peixes do Brasil Ltda. (sucessora): «Da análise fática e das provas produzidas nos autos, evidencia-se que de fato houve sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas Gapesca Importação e Exportação Ltda (sucedida) e Peixes do Brasil Ltda. (sucessora), conforme disciplina o , Código Tributár... ()

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Doc. 141.6054.3002.0000

881 - STJ. Tributário processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A jurisprudência das duas Turmas que compõem a Primeira Seção é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades unipessoais integradas por profissionais... ()

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Doc. 141.6034.6001.0700

882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § § 1º e 3º. Tratamento tributário privilegiado. Impossibilidade.

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Doc. 220.3281.1843.3441

883 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fis... ()

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Doc. 140.5725.6000.6500

884 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. In casu, a legitimidade do recorrente e o interesse em recorrer são requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, cuja ausência tem o condão de gerar a inadmissão da impugnação, com conseqüente ... ()

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Doc. 161.6884.9004.6500

885 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade simples limitada. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. «A forma societária limitada não é o elemento axial ou decisivo para se definir o sistema de tributação do ISS, porquanto, na verdade, o ponto... ()

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Doc. 220.2170.1245.1733

886 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

1 - A falta de manifestação sobre questão de relevo para o deslinde da causa configura omissão, que resulta em negativa de prestação da jurisdição, devendo o julgado inquinado por tal vício ser objeto de integração, na forma estabelecida no , II. 2 - No caso, embora a Fazenda Nacional, na petição de agravo de instrumento, de agravo interno e de embargos de declaração, tenha pedido a manifestação do Tribunal recorrido sobre os arts. 8º do Decreto-lei 1.736/79 e 124... ()

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Doc. 150.4034.7002.3500

887 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não figurava no quadro societário à época da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (Edcl nos Edcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). 2. No caso, o sócio ao qual se pretende o redirecionamento da ex... ()

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Doc. 150.6875.2002.0200

888 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não figurava no quadro societário à época da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador» (Edcl nos Edcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). 2. No caso, o sócio ao qual se pretende o redirecionamento da ex... ()

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Doc. 140.8355.7002.9000

889 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamento do acórdão inatacado e razões recursais dissociadas do decisum recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Iss. Decreto-lei 406/68. Sociedades uniprofissionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Os argumentos do Tribunal a quo de que, mesmo diante das alterações realizadas no contrato da empresa, o recorrente não faria jus ao cálculo do ISS com base em valor fixo, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos, das provas e principalmente do contrato social, afirmou que a empresa apelante não possui direito à tributação fixa anual por não possuir ... ()

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Doc. 148.3683.9002.3500

890 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. Tributário. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no , § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal ... ()

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Doc. 136.4031.1000.6100

891 - STJ. Processual civil e tributário. Não-ocorrência da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de oposição de embargos de declaração. Controvérsia sobre a tributação de verba paga a título de cláusula penal. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. Isenção do imposto de renda sobre herança. Pressupostos legais não demonstrados. Tributo devido pela meeira e pela sucessora do de cujus. Ausência de prequestionamento dos arts. 128, do CTN, e 791, 792 e 919 do Decreto 3.000/99.

«1. Consoante consignado pela Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp 174.201/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 28.9.1998, p. 135), «não cabe alegar vulneração ao , II, a pretexto de omissão no acórdão atacado, se não houve a interposição de embargos declaratórios, visto que essa alegação somente tem pertinência quando o Tribunal 'a quo' rejeita o recurso integrativo, sem suprir aquela mácula (omissão)». 2. O recurso é inadmissível por incidência da ... ()

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Doc. 241.0291.0105.9251

892 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do , julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte. 2 - Afasta-se, de pronto, os argumentos trazidos no presente recurso de que o relator «não poderia este reverter a decisão de origem com... ()

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Doc. 231.0260.9639.1833

893 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular verificada. Incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 2 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrar... ()

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Doc. 210.8150.7538.3983

894 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Presunção de legitimidade afastada. O entendimento do tribunal de origem quanto à possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, desde que não observada a má-fé e atendido o contraditório, encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no Da mesma forma, também se consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009... ()

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Doc. 220.5111.1206.9174

895 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. 2 - Após a improcedência da ação, as contribuintes interpuseram recurso de apelação que também não obteve êxito em virtude de expressa determinação legal, contida na Lei Estadual 14.937/2003, atribuindo responsabilidade solidária entre o alienante e o devedor fiduciário no caso de não co... ()

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Doc. 135.2043.2001.3800

896 - STJ. Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do , parágrafo único, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à da... ()

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Doc. 157.5524.3004.1500

897 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento, em face de sócio-gerente ou administrador. Dissolução irregular da sociedade. Matéria de prova. Impossibilidade de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Certidão lavrada por oficial de justiça. Eficácia. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que, «ao que consta, no ano de 2006, a empresa já não mais declarou rendimentos à Receita Federal do Brasil (...), parecendo que se encaminhou para a inatividade ainda em 2005, ano em que suas receitas, embora ainda existentes (...), já tiveram volume bastante inferior ao de 2004 (...). A ficha do cadastro nacional de pessoas jurídicas relativa à empresa MXT Trading do Brasil Importação e Exportação Ltda. indica que, desde 2004, já havia regi... ()

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Doc. 165.1031.7000.9400

898 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental» (STJ, AgRg no REsp 1.517.139/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016). No mesmo sentido: ... ()

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Doc. 181.5511.4011.0200

899 - STJ. Processual civil. Tributário. Cautelar fiscal. Responsável tributário. Grupo econômico. Interesse comum. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação a dispositivos de Lei. Matéria decidida com estrito fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mérito desfavorável à recorrente. Decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie.

«1 - Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2 - Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3 - Não se configura a ofensa ao - Código de Process... ()

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Doc. 163.9722.5002.0300

900 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput», de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. II. No que tange à suposta ofensa ao , de 1973, na forma da jurisprudência desta Corte «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao , caput, perpetrada na decisão monocrática» (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). III. A jurisprudência da ... ()

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