Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1030.1420.5356

801 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 995.6114.1290.0794

802 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Havendo discussão de fatos e sendo requerida a produção de provas, há cerceamento de defesa no encerramento prematuro da instrução.

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Doc. 142.5854.9008.8000

803 - TST. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pericial.

«A caracterização da periculosidade na atividade laboral não prescinde da realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, bem como não ocorre a alegada preclusão, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 456.7679.2010.5358

804 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante de obra) - art. 479... ()

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Doc. 388.8752.5472.5629

805 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 d... ()

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Doc. 146.3470.6000.6000

806 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial necessária e indispensável. Julgamento antecipado inadmissível no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 933.5876.0708.9946

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos morais e materiais e repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1847.8407

808 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada do juiz. CPC, art. 131. Observância.Consideração da prova pericial produzida. Ipi.Alíquota. Importação de aeronave equipada com motor «turbofan". Prova pericial. Equiparação aos motores «turbojato". Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97.Repetição de dispositivo constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0016.5200

809 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do , III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e , II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»

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Doc. 242.5419.3608.9266

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO DEMOLIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. ENUNCIADO DE SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão em ação de desapropriação que fixou os honorários periciais para realização de perícia indireta no imóvel desapropriado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há necessidade de realização de prova pericial indireta e, havendo, se acarretará prejuízos à agravante. 3. Verificação da necessidade e pertinência das provas requeridas que recai sobre a análise do Julgador, destinatário da prova, como se verifica no CPC, a... ()

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Doc. 240.9130.5143.3930

811 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação.

1 - Ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à Relatora em 18/03/2024. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à par... ()

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Doc. 192.2407.2178.9440

812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DERIVADA DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE, COM BASE EM PROVA PERICIAL, DECLAROU EXISTIR CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERIDA, IMPONDO CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO RESPECTIVO VALOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. IV, DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA INCOMPLETA, NOMEADAMENTE EM RAZÃO DO PARECER TÉCNICO QUE HAVIA SIDO A TEMPO E MODO APRESENTADO PELA REQUERIDA, E QUE NÃO MERECEU DO JUÍZO DE ORIGEM QUALQUER ANÁLISE, COMO SE A PROVA PERICIAL NÃO TIVESSE SIDO «INFIRMADA POR NENHUM PARECER TÉCNICO DIVERGENTE», COMO CONSTA DA R. SENTENÇA (CF. FOLHA 441). PARTES, AMBAS AS PARTES POIS, QUE NÃO CONTARAM COM A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO, O QUE SIGNIFICA O DIREITO A QUE TENHAM EXAURIDAS TODAS AS PROVAS, SOBRETUDO A PROVA PERICIAL, DE MÁXIMA IMPORTÂNCIA QUANDO SE TRATA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. AMBOS OS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 186.4814.1793.7406

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE NOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. A

produção de prova pericial contábil mostra-se desnecessária para o julgamento da lide, na medida em que a controvérsia se limita à questão eminentemente de direito e para aferir as abusividades suscitadas, basta analisar o contrato celebrado entre as partes.

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Doc. 263.7822.9685.0989

814 - TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA -

Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial. - Nesse contexto, configurado o prejuízo sofrido com o julgamento antecipado da lide, impõe-se a cassação da sentença.

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Doc. 690.8118.9579.7003

815 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO EXAMINADO - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

Configura cerceamento de defesa quando é proferido o julgamento da lide, não concedendo a oportunidade para produção de prova pericial, requerida no momento adequado, para comprovação dos fatos alegados e indispensável para o deslinde da controvérsia posta sob o crivo jurisdicional.

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Doc. 143.2294.2000.2400

816 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2000.5700

817 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.6200

818 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.9500

819 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.2483.1009.9000

820 - TJSP. Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de título. Agravado que alega não ter firmado contrato de empréstimo com o agravante. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica. Carreado ao agravante o adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Cabe ao agravante, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Recurso desprovido.

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Doc. 678.3626.9392.3419

821 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Pretensão autoral ao reconhecimento de nulidade do ato de cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Não produção da prova pericial deferida judicialmente por culpa da autora, que faltou ao ato sem justificativa e, intimada a manifestar-se sobre a ausência, permaneceu silente. Preclusão do direito à prova pericial bem reconhecida. Ato administrativo impugnado, de outro lado, amparado em avaliação pericial do Departamento de Perícias Médicas. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 422.7396.4082.9075

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. PROVA PERICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte requerida em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo «a quo», que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, o valor apresentado pelo Perito Judicial é proporcional aos 23 contratos que serão analisados e c... ()

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Doc. 372.6044.6956.3090

823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. MÉRITO - DESPROVIMENTO - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - Ausência de incapacidade e de nexo ... ()

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Doc. 544.8343.7246.8113

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL.

De acordo com a doutrina, o direito à prova, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da CF. Dentro dessa visão do princípio constitucional, encontra-se o direito à prova, que garantirá o efetivo exercício do devido processo legal, em especial, o direito ao contraditório. Necessária a reforma da decisão para permitir a produção da prova pericia... ()

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Doc. 690.3021.5052.7131

825 - TJSP. Cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica. Agravo de instrumento. Ação declaratória com indenização por danos morais e materiais. Autora que desconhece a contratação de seguro de cartão de crédito. Prova pericial grafotécnica determinada de ofício. R. Decisão que determinou o custeio dos honorários periciais pelos réus. Inteligência do CPC/2015, art. 429, II. Ônus dos réus em provar a autenticidade. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ). Decisão mantida. Recurso não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 108.4125.9000.4800

826 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no , IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.»

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Doc. 144.9060.0002.8700

827 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Determinação de realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais por parte do autor. Providências não realizadas. Falta de intimação pessoal do autor para dar regular andamento ao feito. Inobservância da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, ademais, em que a falta de pagamento dos honorários provisórios do perito enseja a preclusão da prova pericial e não a extinção do processo. Extinção afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 484.1881.1965.7738

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que sofre descontos em seu benefício previdenciário em virtude de descontos mensais referente à contratação de «Pacote de Serviços Padronizados Prioritários», tendo solicitado o cancelamento do produto em 13/10/2023. Afirma que sua conta bancária se presta tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese ... ()

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Doc. 306.7020.1500.5459

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA -

Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa proceder à justa e segura composição da lide. - Nulidade da sentença declarada, a fim de se determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de prova pericial.

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Doc. 282.2244.6714.4858

830 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TORNOZELO ESQUERDO E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequelas incapacitantes, indevida a indenização acidentária. Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 962.3603.3315.7399

831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 944.3707.9768.4538

832 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 241.0260.7572.8487

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da necessidade ou não de produção de prova pericial, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma dessa decisão importa em reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 496.2367.5547.4250

834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - NULIDADE DOS TÍTULOS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A falsidade da assinatura do emitente em cheque, constatada por prova pericial conclusiva, invalida o título de crédito e enseja a improcedência dos pedidos em ação monitória. A outorga de procuração conferindo poderes para movimentação bancária não afasta a nulidade do cheque quando comprovada a falsificação da assinatura do emitente.

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Doc. 756.0804.7690.4016

835 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. I -

Tratando-se de ação de obrigação de fazer em que não se exige provas de maior complexidade, compete à parte autora a escolha do procedimento a ser adotado, podendo ajuizá-la no Juizado Especial Cível, como na Justiça Comum. II - No rito sumaríssimo, não há impedimento de realização de prova pericial de menor complexidade.

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Doc. 824.0085.5661.3069

836 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO DIREITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - Ademais, com relação à alegação de moléstia ocupacional nos ombros, o perito, ante a natureza da moléstia diagnosticada, afastou qualquer liame com o l... ()

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Doc. 191.0500.9000.1100

837 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.

«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.»

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Doc. 398.1556.0693.8841

838 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 845.9494.1383.1794

839 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 330.1509.4652.6185

840 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I.

Caso em Exame: 1. Servidoras públicas do Município de Tupã, ocupantes do cargo de «cozinheira», ajuizaram ação ordinária visando o recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos sobre férias, terço constitucional, INSS, horas-extras e 13º salários. O Juízo de origem declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber (i... ()

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Doc. 147.0431.8001.1200

841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Nos termos do , o princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir a produção de provas que sejam protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. 3. Todavia, para revisar esse juízo de valor, faz-se necessário o reexame dos aspectos fáticos da demanda, o que... ()

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Doc. 419.6402.2543.7327

842 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEMOLITÓRIA - Municipalidade pretende a derruba de edificação feita por particular, por suposta infringência à legislação municipal - Imprescindibilidade da realização de prova pericial, pois deveras frágil o quadro probatório, a impedir conclusão em favor de quaisquer das partes - A prova pericial a ser realizada em juízo é imprescindível no caso, tendo em vista a necessidade de comprovação das irregularidades apontadas e a real e atual situação do imóvel - Sentença anulada de ofício para a realização de perícia - Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. 341.3734.7686.3498

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E A SUA FORMA DE PAGAMENTO - JUIZ É DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO DETERMINÁ-LAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO - RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROVA PERICIAL - INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES ABRANGIDAS PELA PERÍCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 155.5381.7001.3500

844 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a ação declaratória, o juiz de primeiro grau declarou não ser necessária a produção de prova e deu procedência ao pedido do contribuinte, entendendo não haver repasse do ônus fiscal ao consumidor final. Em sede recursal, o Tribunal de origem entendeu justamente o inverso - haveria o repasse econômico do tributo aos consumidores... ()

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Doc. 203.9525.9228.6706

845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cabimento do Agravo de Instrumento para impugnar o indeferimento de produção de prova pericial; (ii) ex... ()

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Doc. 140.8133.0018.6200

846 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez permanente. Indenização devida conforme o grau de incapacidade da vítima. Necessidade de realização de prova pericial para aferição do referido grau. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0005.8500

847 - TJSP. Prova. Perícia. Preclusão. Ação de improbidade administrativa. Réu que, em duas oportunidades no Instituto de Criminalística, recusou-se a fornecer padrão de voz para confronto com gravações. Preclusão da prova pericial evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 801.6778.6473.8427

848 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autora que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Impugnação do réu dos honorários periciais que não foi objeto de decisão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação do réu provida. Prejudicado o recurso da autora. Sentença anulada, com observação

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Doc. 489.8174.5089.2622

849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 854.9330.5180.1367

850 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão direita. O benefício foi indeferido por não ter a perícia médica constatado incapacidade laboral. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o auto... ()

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