DOC. 690.8118.9579.7003

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO EXAMINADO - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA.

Configura cerceamento de defesa quando é proferido o julgamento da lide, não concedendo a oportunidade para produção de prova pericial, requerida no momento adequado, para comprovação dos fatos alegados e indispensável para o deslinde da controvérsia posta sob o crivo jurisdicional.

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