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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 831.2903.0526.9606

601 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação civil pública na qual se determinou que a agravante recolhesse a metade faltante dos honorários periciais, de responsabilidade da corré beneficiária da gratuidade, sob pena de preclusão da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da imposição do custeio integral dos honorários periciais à agravante, quando a perícia foi pleiteada por ambas as partes. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi solicitada por amb... ()

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Doc. 756.6160.2729.6198

602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NOS AUTOS EM QUE FOI PRODUZIDA - NULIDADE JÁ AFASTADA NA PRÓPRIA DEMANDA EM QUE REALIZADA A PROVA 1.

Não há que se falar em nulidade da prova emprestada quando os argumentos, referentes à ausência de intimação acerca da perícia nos autos em que foi realizada, já foram analisados e rechaçados na própria demanda. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -PROVA PERICIAL EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS 1. Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII c.... ()

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Doc. 164.3150.8007.8100

603 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova pericial contábil protestada pelo embargante é essencial para o deslinde da matéria fática articulada nos autos. Necessária, sobretudo, para a verificação de existência de abusividade na taxa de juros pactuada e da prática de capitalização de juros. Sentença anulada, determinando-se a produção da prova pericial contábil. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4006.9000

604 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Pedido de renovação da prova pericial e realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, no intuito de comprovar a incapacidade laborativa. Ausência, na decisão agravada, de um juízo de valor a REspeito da prova pericial. Impossibilidade de reconhecimento de dano irreparável ou de difícil reparação. Conversão necessária, com observação.

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Doc. 103.1674.7275.4600

605 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Perícia. Prova pericial. Questão constitucional.

«A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito arcar com os custos necessários à realização da prova. Nem mesmo razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício. A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso especial.»

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Doc. 190.0041.9936.0201

606 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE INDENIZÁVEL - Provada pericialmente a redução temporária da capacidade laboral do obreiro, mas possibilitando-o de exe... ()

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Doc. 722.3112.9025.4108

607 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA LOMBAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e por se tratar de acidente típico. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral... ()

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Doc. 373.4648.5925.9946

608 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julga... ()

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Doc. 581.9373.9209.2295

609 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como indenização pelos danos morais suportados, tendo em vista o desconto indevido, no valor de seu benefício previdenciário, de parcelas de empréstimo consignado não contratado pela autora - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julga... ()

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Doc. 313.7777.7125.2449

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Obtenção de gravação de equipamento de vigilância. Alegação de inoperância. Pretensão incidental de realização de prova pericial para constatação do fato. Conhecimento do recurso nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Prova pericial que é superior e de melhor qualidade do que simples constatação por oficial de justiça. Direito de obtenção de prova robusta e eficiente, proporcional ao ônus probatório e à gravidade do caso concreto. Recurso provido, com observação

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Doc. 103.1674.7193.9800

611 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.»

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Doc. 801.2162.5439.3164

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Tutela de urgência deferida para religação de fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, bem como para designar a realização de prova pericial, com custeio pela parte ré. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Religação do fornecimento de energia elétrica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Serviço essencial, sendo inviável o aguardo da decisão final. Custeio da perícia. Partes que na exordial e contestação protestaram por todos os meios de prova em direito admitidos. Situação em que a necessidade de prova pericial efetivamente dava ensejo ao rateio dos honorários de perito. Inteligência do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora, por ser beneficiária de justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do CPC, art. 95, com observância do §3º, do mesmo artigo em relação à parte autora.

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Doc. 728.1667.2016.7137

613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cemig Geração e Transmissão S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de reintegração de posse ajuizada contra José Antônio Braga, julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPC, art. 561, especialmente o exercício anterior da posse pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar... ()

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Doc. 699.6942.8783.4975

614 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização envolvendo veículo. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova, com fulcro no, VIII, CDC, art. 6º,  deferiu a produção de prova pericial de engenharia mecânica e determinou o adiantamento dos honorários pela ré. Insurgência da ré em relação a obrigação de recolhimento dos honorários periciais. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida por ambas as partes. Custeio da prova que deverá ser rateado Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 331.8537.0826.9921

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravante e deferiu a realização de perícia pleiteada pelas partes, com determinação de recolhimento dos honorários periciais pela corré não beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de preclusão - Penalidade que não pode ser aplicada em desfavor da agravante, que faz jus à prova que requereu, com previsão de custeio de sua cota parte sob a forma do art. 95, §3º do CPC, independentemente, portanto, do pagam... ()

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Doc. 101.8293.4510.4151

616 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de obrigação de fazer - Prova pericial - Indeferimento. Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7190.3900

617 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.»

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Doc. 409.7082.3671.6431

618 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante, indevido o deferimento de qualq... ()

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Doc. 532.2350.6841.1985

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - DEVE ARCAR A PARTE QUE A REQUEREU.

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Doc. 917.7029.1865.4986

620 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - A DEMANDADA DESISTIU DA PROVA PERICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 240.3220.6184.5751

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racion... ()

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Doc. 168.2671.1611.4379

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. 1.

Insurgência recursal do autor em relação ao indeferimento da realização da prova pericial. 2. Conteúdo decisório não sujeito a agravo de instrumento. 3. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 4. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade. Tema 988 do STJ. 5. Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. 6. Aplicação do III, CPC/2015, art. 932. 7. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.8260.1523.9153

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Provimento negado.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução. 2 - O livre convencimento motivado é prerrogativa que confere ao magistrado a discricionariedade de encerrar a fase instrutória quando suficientes os elementos probatórios disponíveis para formar a sua convicção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 203.4521.9003.7000

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de necessidade de produção de prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 972.7189.4267.1778

625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra de veículo. Ação de indenização de danos por vício oculto. Pedido de perícia formulado por ambas as partes. Deferimento da inversão do ônus da prova e da prova pericial, carreando-se o custeio ao Agravante. Posterior discussão sobre o valor dos honorários e insurgência da ré Agravante contra a própria produção da prova que requerera. Agravo contra a produção da prova. Insurgência insubsistente, porquanto intempestivamente manejado o recurso contra o deferimento da prova pericial, pois contado o prazo da decisão que apenas fixou o valor dos honorários. Recurso inadmissível a teor do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 647.9663.9420.5253

626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares, em face do Juízo da 5ª Vara Cível da mesma comarca, em razão de Ação de Cobrança visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação deve tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, dada a necessidade de prova pericial; (ii) determinar a comp... ()

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Doc. 241.1071.1698.0909

627 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial atuarial. 2 - Ação ajuizada por entidade de previdência privada aberta, visando à repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar, sob o fundamento de que a superveniência de queda das taxas de juros e aumento da exp... ()

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Doc. 144.9064.1000.5900

628 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII. Ônus mantido. Recurso improvido.

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Doc. 365.2599.9191.7413

629 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. MÉRITO - PROTRUSÕES DISCAIS UNI... ()

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Doc. 397.4659.3525.5770

630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - PROVA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC/2015, art. 369). - No caso dos autos, observa-se que já... ()

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Doc. 770.9213.6293.6637

631 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS E VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência do pedido sob o fundamento de que a parte autora não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços a alicerçar a cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comprovada a prestação dos serviços pela autora e se devidos os valores das remunerações exigidas via notas fiscais eletrônicas. III. Razões de decidir 3. Incontroversa existência de relação jurídica entre as ... ()

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Doc. 309.6730.2359.0183

632 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DE OSSOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sent... ()

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Doc. 241.2021.1406.9256

633 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Prova pericial. Realização. Necessidade.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, em regra, tanto a questão concernente ao efetivo atendimento, pela CDA, dos requisitos de validade previstos em lei como a questão referente à necessidade, ou não, da realização de prova pericial, em sede de execução fiscal, por demandarem nova incursão no conjunto probatório dos autos, são insuscetíveis de exame em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 755.2907.4786.5011

634 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improc... ()

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Doc. 734.3050.6302.2261

635 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito habilitado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - ENTORSE DO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de improce... ()

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Doc. 855.1658.6557.4308

636 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MALES PSIQUIÁTRICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 260.9737.5429.7942

637 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido

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Doc. 103.1674.7370.8800

638 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»

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Doc. 564.3723.4717.1267

639 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (CPC/2015, art. 1009, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 141177592 - ORIGEM) QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO O DEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA. RAZÕES DE DECIDIR O

Lei 13.105/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, não se enquadrando a decisão que indefere a produção de prova pericial. Aplicação da Tese 988 (REsps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT). Cabe ressaltar que o indeferimento da produção da prova pericial não traz, por si só, urgência capaz de mitigar a taxatividade do citada Lei 13.105/2015, art. 1.015. Destarte, o presente recurso deve ser inadmitido, por falta de requisito d... ()

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Doc. 388.2312.0215.1732

640 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. O benefício foi indeferido porque a perícia médica não constatou incapacidade laboral. A parte autora alega ter incapacidade laboral por fraturas no pé esquerdo. II. Questão em discussão. - Há duas questões: [1] necessidade de renovação da prova pericial; e [2] se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de ... ()

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Doc. 610.1158.2185.2061

641 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 755.9217.1184.0382

642 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.

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Doc. 813.2414.8251.8368

643 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 857.2344.0816.4646

644 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 840.3360.7593.6559

645 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados

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Doc. 615.2280.6263.8649

646 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 103.1674.7041.3200

647 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Litisconsórcio. Possibilidade.

«O fato de a desapropriação recair sobre áreas destinadas a construção de duas rodovias, situadas em municípios diversos, mas na mesma comarca, não impede a formação do litisconsórcio ativo.»

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Doc. 624.7219.3249.0698

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de agendamento de exames periciais em cidade diversa de São Paulo-capital, em ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de suposta má prestação de serviço odontológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia em local diverso é impugnável por agravo de instrumento, ... ()

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Doc. 241.0260.7912.8577

649 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O indeferimento da produção de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando o Tribunal a quo declara a presença de elementos probatórios suficientes para a formação do seu convencimento, considerando adequadamente instruído o feito. 2 - É defeso, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 371.2836.0834.2425

650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.

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