TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente.
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