Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 605.8767.3382.5176

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO SANEADORA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Recurso em face de decisões que, saneando o feito, fixou pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, a qual alega o recorrente se dissociar do objeto da ação - Hipótese, a tratar de medidas instrutórias, que não comporta impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme rol do - Momento para impugnação diferido, pela técnica do art. 1009, §1º, da lei procedimental. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7339.9800

952 - TRT2. Prova pericial. Fundamentação. Insalubridade e periculosidade. Hipótese de prova obrigatória. Todas as demais requerem deferimento fundamentado pelo magistrado. CLT, arts. 195, § 3º e 765. CF/88, art. 93, IX.

«Nunca é demais salientar que no processo judiciário do trabalho ( a 910) só existe uma modalidade de prova pericial obrigatória: aquela para apuração de insalubridade ou periculosidade argüida em juízo (, § 2º). Todas as demais, sejam médicas, contábeis ou de qualquer outra modalidade, devem passar pelo crivo da decisão fundamentada do magistrado trabalhista (art. 93, IX, da CF) dentro da fase cognitiva, e levando em conta os critérios diretivos de cele... ()

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Doc. 392.3231.6265.8706

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Em ação de cobrança de cota condominial, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, reconheceu a legalidade da cobrança do montante de R$16.823,42, referente às cotas condominiais vencidas e não pagas no período de setembro de 2019 até 02/02/2024. 2. O réu apelante comprovou parcialmente que a sentença desconsiderou que o laudo pericial contábil produzido em juízo apurou que no débito objeto da execução constavam valores não comprovados documentalmente. 3. À luz da ... ()

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Doc. 154.9530.6001.2500

954 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de energia. Iluminação pública. Estimativa. Desnecessidade de prova pericial. Ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que houve cerceamento de defesa ante a falta de produção de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. Rever a necessidade ou não de produção de prova pericial, para fins de formação da convicção do juiz, requer indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provid... ()

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Doc. 144.1214.0000.1500

955 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Profissional habilitado. Profissão. Contabilidade. Contador. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

«A perícia contábil devera ser feita por profissional de nível superior, qualidade que nãos tem o técnico em contabilidade. Igualmente nãos está legalmente habilitado para essa tarefa o Administrador.»

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Doc. 103.1674.7350.7200

956 - 2TACSP. Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.»

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Doc. 167.1673.3000.2300

957 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em reexame necessário e alegando falta de prova pericial, reformou sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia reconhecido, com base em prova exclusivamente documental, o dir... ()

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Doc. 615.6677.9042.2619

958 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial, a fim de realizar a conferência dos cálculos divergentes apresentados pelas partes. Recurso da executada. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Prova pericial necessária para o esclarecimento técnico quanto aos cálculos apresentados e quanto ao cumprimento do pactuado em contrato no tocante aos reajustes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 925.3210.3925.3402

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. I.

É permitida a capitalização de juros remuneratórios desde que expressamente e contratada. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal comprova expressa contratação de juros capitalizados. II. É desnecessária a produção de prova pericial para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. III. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em... ()

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Doc. 614.2918.7776.3669

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -

decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a auten... ()

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Doc. 481.4772.0194.9204

961 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Previdenciário. Previdência Complementar Fechada. PRECE. Produção de prova pericial que foi indeferida. Sentença de improcedência com base em falta de provas apresentadas nos autos. Prova pericial que é capaz de, em tese, demonstrar a existência de falha da patrocinadora na fiscalização dos atos praticados pela Prece. Cerceamento de defesa configurado. Comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Anulação da sentença. Recurso provido.

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Doc. 919.8697.6583.6649

962 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. SENTENÇA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por Júlia Ohtsubo Pinto contra o Município de Araras, pleiteando o fornecimento de medicamentos e insumos específicos para o tratamento da Diabetes Mellitus tipo I, não disponibilizados pelo SUS, com base em prescrição médica particular. A sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se houve cerceamento de defesa ao julgar-se antecipadamente a demanda sem a realização de prova pericial para avaliar a eficá... ()

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Doc. 630.2101.8684.3600

963 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, bem como insuficiente em relação ao nexo entre a doença diagnosticada e o trabalho habitual do obreiro, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

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Doc. 155.7945.9000.6200

964 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial e testemunhal indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

«1. Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, ao indeferir a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e quando a pretensão veiculada é considerada improcedente porque a parte não comprovou suas alegações. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que é necessária, no caso dos autos, a prévia demonstração documental das verbas pagas, pois indispensável à fixação da materialidade dos fatos, mas indeferiu a produção de prova pericial e te... ()

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Doc. 306.9192.1870.8206

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu produção de prova pericial requerida pela operadora de saúde. O autor alega que a perícia é desnecessária, pois cabe ao médico do paciente decidir sobre o tratamento, e profissionais da operadora já concluíram pela necessidade do tratamento indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de... ()

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Doc. 150.8765.9003.4200

966 - TRT3. Perícia. Vinculação. Magistrado. Prova pericial. Vinculação do juízo.

«O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e, até mesmo de ofício, determinar a realização de nova perícia, conforme Porém, existe uma presunção juris tantum de veracidade das informações prestadas pelo perito oficial, profissional de confiança do Juízo, cujos conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, acabam por embasar a conclusão... ()

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Doc. 476.6220.1089.9926

967 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - TRAUMATISMO CRANIANO (SEQUELAS DE EPILEPSIA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE PROVA DO ACIDENTE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária, ademais ausente o... ()

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Doc. 103.2110.5000.3800

968 - TJMG. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

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Doc. 778.9198.5060.4890

969 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES E ACIDENTES TÍPICOS A LESIONAR O JOELHO ESQUERDO E OS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária -... ()

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Doc. 602.7677.7246.8967

970 - TJSP. ERRO MÉDICO - ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL - DEVER DE ADIANTAMENTO IMPOSTO À PARTE QUE REQUEREU A PROVA -

Decisão que inverteu o ônus da prova quanto ao erro médico e impôs o encargo de adiantar os honorários para a perícia médica aos réus - Agravante que defende a imposição integral à autora do ônus financeiro - Parcial acolhimento - Regime jurídico do ônus financeiro dos honorários periciais que é independente da atribuição do ônus da prova - Dever de adiantamento das despesas que incumbe à parte que requereu a prova, nos termos do - Agravante, agravada e corréu J... ()

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Doc. 172.8185.1000.2800

971 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.»

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Doc. 378.8245.5058.3447

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PROVA PERICIAL -

Determinação de ofício - Rateio dos honorários do perito, com fulcro no que dispõe o art. 95 do diploma processual - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorários ora reduzidos para R$ 10.000,00, valor que se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho a ser prestad... ()

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Doc. 644.9473.6978.7465

973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL I -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na ... ()

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Doc. 983.4045.8572.8773

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AQUISIÇÃO DE SEMENTES - PERCENTUAL DE GERMINAÇÃO INFERIOR AO PROMETIDO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

Compete ao autor comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o , I. O dispõe que o juiz será assistido por um perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A complexidade da questão demanda prova pericial, cuja ausência impede o reconhecimento do direito alegado.

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Doc. 735.2402.9983.9281

975 - TJSP. Vícios construtivos. Defeitos da obra. Prescrição inocorrida. Danos e nexo causal com vícios construtivos devidamente apurados por meio de prova pericial. Valor para reformas apurado no laudo pericial. Indenização devida. Documentos comprobatórios de valores despendidos com reformas anteriores à perícia rejeitados pelo laudo pericial. Indenização indevida. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 221.1181.0892.9350

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea «a» do permissivo ... ()

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Doc. 500.8643.5220.9731

977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA (DINÂMICA DO ACIDENTE) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo os requerentes de demonstrar que a prova pericial indireta sobre a dinâmica do acidente de ... ()

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Doc. 103.1674.7399.3600

978 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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Doc. 241.1081.0121.8485

979 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Deferimento pela instância ordinária. Aferição quanto à necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, porquanto tal providência demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C. STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.5621.8001.0100

980 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Produção de prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo registrou, expressamente, ser pertinente a realização da prova pericial. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão recorrido, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 389.7505.6798.8420

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Se o valor do crédito em cumprimento de sentença pode ser apurado por meio de simples cálculos e não há apontamento de vício de maneira minimamente razoável, a simples oposição ao valor liquidado não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pelo que seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa.

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Doc. 809.5633.2597.0900

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE DEIXOU DE RECOLHER AS DEMAIS PARCELAS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Perito judicial que concordou com o parcelamento dos honorários em três vezes de R$6.000,00. Parte autora que efetuou o depósito da 1ª parcela voluntariamente em 27.05.2024, antes mesmo da decisão judicial que deferiu o respectivo parcelamento. 2. Intimação da referida decisão que se deu em 16.07.2024, após o expert informar que a 2ª parcela não havia sido paga e que estaria aguardando a integralização dos depósitos para dar início aos trabalhos periciais. 3. Agravante que efet... ()

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Doc. 731.3847.8781.7609

983 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. 2. A primeira apelante alega ausência de prova pericial contábil e erros na an... ()

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Doc. 339.3340.8022.7821

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 250.4011.0591.7303

985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Realização. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7059.8800

986 - STJ. Filiação. Ação negatória de paternidade. Prova pericial. Decretação da nulidade da perícia em 2º grau de jurisdição. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 515.

«Não se acha sujeita à preclusão para o Juiz a matéria relacionada com a instrução probatória da causa. Precedente do STJ. Inexistência de contrariedade ao »

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Doc. 140.9045.7013.9600

987 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Cartão de crédito. Deferimento da realização de perícia contábil. Inversão do ônus da prova. Medida que não desobriga o interessado em custear as despesas com a sua produção. Determinação de custeio da prova pericial pelo autor. Recurso provido.

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Doc. 193.5985.9641.8714

988 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL.

Decisão agravada que, ao acolher o pedido de realização de perícia contábil, determinou que os agravantes adiantem os honorários do perito. Inconformismo. Pretensão de que os honorários sejam reteados entre as partes. Descabimento. Prova que foi requerida apenas pelos agravantes, que, por isso, devem adiantar os honorários, nos termos do O fato de o juízo ter considerado necessária a realização da perícia apenas justifica a não rejeição da produção da prova, não... ()

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Doc. 817.7828.4258.9196

989 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA. DOCUMENTOS APTOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. I.

Caso em exame: Autora requer a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, para incidir o reajuste com base no índice alternativo, IGP-M, fixado no contrato. Sentença de improcedência. Apelação autoral. II. Questão em discussão: Analisar se ocorreu cerceamento de defesa e, sendo o caso, se há abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde. III. Razões de decidir: Prova pericial deferida. Perito afirmou nos aut... ()

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Doc. 230.8160.6157.9787

990 - STJ. Penal e processo penal. Art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP. Realização de prova pericial. Alegada inobservância do CPP, art. 158. Arguição a destempo. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, entendeu que a arguição de nulidade relativa à não realização de perícia se encontrava preclusa, pois não suscitada em momento oportuno. 2. Consoante consignado na decisão ora recorrida, constata-se, a partir do teor da sentença condenatória, que não veicula qualquer menção acerca da produção de prova pericial, que, efetivamente, apenas em sede recursal foi alegada nulidade pela não realizaç... ()

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Doc. 400.8038.7848.0056

991 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de procedência - Apelo das rés - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Decisão, proferida em sede de agravo de instrumento, que não determinou a produção de prova pericial, para fins de instrução e julgamento desta demanda - Ausência de ofensa à decisão proferida pela 2ª Instância - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prel... ()

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Doc. 834.7096.8379.4935

992 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

Atos de concessionárias de serviço público, meras pessoas jurídicas de direito privado, não gozam do atributo de presunção de legitimidade (Súmula 256-TJRJ). A prova pericial foi taxativa em concluir que o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela ré não reuniu elementos capazes de demonstrar a ocorrência da suposta fraude. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir g... ()

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Doc. 774.5633.8641.8041

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não prevista no rol do , pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contém rol taxativo das hipóteses de... ()

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Doc. 165.1240.0002.2500

994 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança. Recurso interposto contra decisão que determinou que o agravante arcasse com os custos da realização de prova pericial contábil. Alegação de que a inversão do ônus da prova obriga o banco agravado a custear os honorários periciais fixados pelo Juízo de 1º Grau. Admissibilidade. Inversão do ônus da prova tem caráter jurídico e econômico, afastando do hipossuficiente a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários periciais arbitrados. Produção de prova deve ser determinada somente após a juntada de todos os extratos das contas-poupança dos agravantes. Necessidade que o banco réu exiba os extratos faltantes em 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, devendo o mesmo custear a produção da prova pericial, que será realizada somente após a exibição dos aludidos extratos. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 812.8547.1322.6446

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida na ação civil pública em fase de liquidação de sentença, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou que o Município de Guarujá proceda ao depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. 2. Custeio da verba honorária para produção de prova pericial devidamente deliberado noutrora na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2007195-75.2018.8.26.0000, d... ()

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Doc. 103.1674.7425.2900

996 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.»

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Doc. 221.0290.1179.3785

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima na fase do inquérito corroborada pela prova pericial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2 - «Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refaziment... ()

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Doc. 198.2502.4000.7100

998 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do , com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()

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Doc. 103.1674.7196.8300

999 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.

«A regra do está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).»

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Doc. 197.1174.6000.3700

1000 - TRF1. Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades». 2. O autor assim justificou a necessidade de prova pericial: «[...] a mesma tem como finalidade evidenciar, através ... ()

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