DOC. 473.1099.6885.9103

TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos bens. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/3 (um terço). Incidência da atenuante da menoridade relativa. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou o sursis. Recurso parcialmente provido.

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