Menoridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.4994.5008.1000

651 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do juri. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento e aplicação da agravante do motivo torpe sem quesitação ao Júri. Possibilidade. Lei 11.689/2008. Crime praticado por motivo de ciúmes e com extrema violência e crueldade. Aumento justificado. Inteligência do CP. art. 67 recurso provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao decotar do cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, as agravantes por motivo torpe, meio cruel e violência contra a mulher, em razão da falta de quesitação aos jurados, dissentiu da jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.689/2008, não mais se exige para efeito de cálculo da pena que as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61, 62 e 65, todos do CP tenham efetivame... ()

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Doc. 150.8295.0003.3300

652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. 2ª fase. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. 3ª fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado de primeira instância não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, porquanto não declinou ... ()

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Doc. 162.2453.9002.0300

653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Menoridade relativa. Pena-base no mínimo. Súmula 231/STJ. STJ. Ausência de apreensão da arma de fogo. Comprovação por outros meios. Regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ausência de elementos suficientes para aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - De acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante, no caso, a menoridade relativa. - A ... ()

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Doc. 173.9785.1006.3400

654 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível, para tal fim, a certidão de nascimento. Precedentes do STJ e do STF... ()

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Doc. 999.3376.5029.9741

655 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Desacato. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; b) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com a redução da pena aquém do mínimo legal; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) fixação de regime prisional aberto. 1. Condenação. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu revel. 2. Policiais militares que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, já conhecido pelo intenso comercio de substâncias entorpecentes, momento em que avistaram o réu parado na via pública com uma sacola plástica ao seu lado. Acusado que retirou algo daquela sacola e entregou a um rapaz que se aproximou. Réu que tentou fugir ao notar a presença da viatura. Durante o trajeto, dispensou algumas porções de maconha que trazia consigo, sendo, no entanto, abordado e detido. Acusado que trazia consigo dinheiro. Diversas porções de maconha e crack que foram localizadas no interior da sacola plástica. Réu que, no decorrer da abordagem, desacatou a equipe. 3. Dosimetria. 3.1 - Tráfico de drogas - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fixação do regime inicial aberto. 3.2 - Desacato - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 144.9591.0004.1200

656 - TJPE. Penal. Condenação. Roubo duplamente majorado e furto duplamente qualificado. Apelação criminal. Preliminar suscitada de ofício. Prescrição da pretenção punitiva do estado que se operou em consequência do transcurso do lapso respectivo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Prazo que se reduz de metade por força da menoridade do réu à época do evento, ex VI do art. 115 do estatuto repressivo. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

«I - Preliminar suscitando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do CPP, caput, c/c o artigo 654, § 2º, sendo prescindí... ()

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Doc. 364.1702.6088.2948

657 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relato seguro da vítima, roborado pelos demais elementos do conjunto probatório. Condenação mantida. Basilar fixada no piso. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo, todavia, na dosimetria (Súmula 231/STJ). Emprego de arma branca evidenciado. Diminuição pela tentativa em 1/3 adequada. Regime inicial aberto mantido, diante da inexistência de irresignação ministerial. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento

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Doc. 174.9636.9354.0252

658 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena, além da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.

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Doc. 331.9493.8001.4882

659 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa em busca da aplicação do redutor. Não acolhimento. Acusado já vinha se dedicando ao tráfico desde a menoridade, tendo cumprido duas medidas socioeducativas de LA. Não preenchimento dos requisitos do par. 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime de fechado para semiaberto. Vencido o relator sorteado, que dava provimento para aplicar o redutor.

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Doc. 616.8680.8450.5674

660 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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Doc. 545.8398.9445.9650

661 - TJSP. Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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Doc. 905.2210.4376.2009

662 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas básicas fixadas são reduzidas aos mínimos legais - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão informal, embora reconhecidas, não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em virtude do passado de atos infracionais que inclusive, alguns pelo mesmo delito - Regime prisional semiaberto - Mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 463.0411.9413.8167

663 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias da prisão e prova oral incriminam sobremaneira os réus. Condenação mantida. Penas comportam atenuação. Redução da fração de aumento na primeira etapa da dosimetria e recondução das penas ao mínimo legal ante as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Mantido o regime inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recursos parcialmente providos

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Doc. 163.9743.6005.1400

664 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Recurso de apelação pendente de julgamento. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Patamar da causa de diminuição. Ausência de fundamentação na sentença sobre a mantença do ergástulo. Pleito de liberdade. Teses defensivas. Ausência de comprovação. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 2. Ausentes documentos comprobatórios da irresignação defensiva, inviável a análise da questão por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 691.6905.5386.1315

665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()

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Doc. 174.1631.3004.2900

666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Análise de ofício para fins de verificação acerca da alegada ilegalidade. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 167.2641.4003.1700

667 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Compensação integral com a reincidência específica. Impossibilidade. Precedentes. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 170.2323.6002.9000

668 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Reprimenda reduzida ao piso em razão da atenuante da menoridade relativa. Regime fechado mantido. Ausência de violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 4/STF. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Hipótese na qual o Colegiado estadual reconheceu que as circunstâncias do cri... ()

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Doc. 250.2280.1269.3885

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedidos de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão. Circunstâncias reconhecidas, mas que não podem ensejar a fixação da pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Pleitos de reconhecimento da nulidade da busca realizada pela guarda municipal, de modulação da fração do tráfico privilegiado e de afastamento de causa de aumento de pena. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acór dão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal reconheceu a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo nas penas, por força da Súmula 231/STJ. 2 - Ademais, o acolhimento dos pedidos de nulidade da busca realizada pela Guarda Municipal, de modulação da fração de redução do tráfico privilegiado e de afastamento da causa de aumento de pena descrita na , III exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez... ()

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Doc. 241.0280.5708.7723

670 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Atenuante da menoridade. Pleito de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, não é possível superar o entendimento sedimentado na Súmula 231, STJ. Isso porque a orientação sumular representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Precedente. III - Destaco que a Terceira Se... ()

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Doc. 166.5122.9003.3000

671 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus, entrementes, adotadas essas premissas fát... ()

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Doc. 231.2040.6868.1867

672 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante da menoridade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicabilidade mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. Ressalte-se que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 250.4290.6166.0905

673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão e menoridade relativa do réu. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. 2 - «Embora a Sexta Turma, em, tenha aprovado a proposta de 21/3/2023 revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em, nos termos do art. 17/5/2023 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feit... ()

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Doc. 184.2891.9003.3200

674 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico causado na vítima criança em decorrência do delito. Decisão fundamentada. Aplicação da agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, h, em razão da menoridade da vítima. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - Para valorar negativamente o vetor consequências, o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado, como r... ()

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Doc. 166.3013.8004.2900

675 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Compensação entre a agravante da reincidência com as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Acréscimo de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria em razão de duas causas de aumento de pena. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão da compensação entre a agra... ()

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Doc. 147.5943.3022.3400

676 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do mínimo e reconhecimento da atenuante da menoridade. Possibilidade. Observância da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Redutor previsto no § 4° do Lei 11343/2006, art. 33 em seu percentual máximo. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional inicial fechado. Fixação em conformidade com o § 1º do artigo 2° da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.3442.7000.3600

677 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação pela prática do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, 3. Idoneidade, no específico caso, da comprovação da menoridade ensejadora da aplicação da causa de aumento de pena objeto da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Rejeição da alegação de constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 248.0884.5440.7458

678 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PELA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - ARTEFATO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - FIXAÇÃO. -

Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da e por ser evidente a destinação mercantil das drogas apreendidas, não há se falar no acolhimento do pleito absolutório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância por seus próprios fundamentos. - Evidenciado nos autos que a arma de fogo apreendida foi utilizada no tráfico de drogas, como forma de intimidação difusa ou coletiva, para fins de facilitar ou assegurar ... ()

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Doc. 467.3141.7797.3076

679 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Preliminar rejeitada. Não há nulidade no auto de reconhecimento. Mérito. Parcial provimento do recurso, para reconhecer a menoridade relativa e aplicar fração única quanto às causas de aumento. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a menoridade relativa do apelante, sem alteração, em razão da Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, há três causas de aumento de pena, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Em razão disso, ocorreu aumento de 2/3 e, depois, de 1/3, sem, contudo, justificar tais acréscimos. Portanto, melhor solução é usar do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, com aumento único de 2/3. O concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores foi bem reconhecida, porém, aplica-se a regra do concurso material benéfico, procedendo-se o somatório das penas. Total: sete (7) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 696.9967.4560.8152

680 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 132.5182.7000.9000

681 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2 - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo , não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.»

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Doc. 241.1060.9810.8280

682 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Medida de liberdade assistida por prazo indeterminado. Lapso prescricional de quatro anos. Redução em metade devido à menoridade.

1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no , § 3º, é de 3 (três) anos. 2 - Assim, o prazo prescricional, nos termos do , IV, é de 8 (oito) anos. Reduzido à metade - em virtude de ser o paciente menor de 21 (vinte e um)... ()

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Doc. 605.6480.5618.6795

683 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 STJ. REGIME FECHADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719, STF, E 400, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c , IV. Apelação da defesa requerendo a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) sa... ()

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Doc. 166.1320.9002.7000

684 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Latrocínio na forma tentada. Inexistência do resultado morte. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Menoridade. Circunstância preponderante. Reincidência. Compensação. Confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ e Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso em tela, busca-se a desclassific... ()

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Doc. 160.7764.9003.7500

685 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado e estupro. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências. Conduta social e consequências fundamentadas. Personalidade. Simples envolvimento com outros criminosos. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias. Ilações genéricas. Inidoneidade. Segunda fase. Redução ínfima pela atenuante da menoridade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu compo... ()

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Doc. 208.2243.6004.7900

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha após o encerramento da instrução. Possibilidade de testemunhas do juízo. Circunstâncias do caso concreto. Testemunha arrolada pela acusação com qualificação incorreta desde a fase policial. Vício descoberto à posteriori. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Transposição para a terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Majorante do crime de roubo aplicada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A possibilidade de oitiva de testemunhas pelo juízo, na busca pela verdade, após o encerramento da instrução é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses em que o próprio magistrado verifica a necessidade de esclarecer determinado ponto relevante para a sentença. 2 - No caso em análise, a testemunha arrolada pela acusação e qualificada com erro material desde a fase policial não foi ouvida no curso da instrução. Descoberta a falha na qualificação que não foi at... ()

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Doc. 156.1781.3005.5200

687 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Circunstâncias do delito. Presença de um comparsa. Circunstância já utilizada para qualificar o delito (concurso de agentes). Bis in idem. Redução ínfima pelas atenuantes da menoridade e da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. A simples presença do comparsa ... ()

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Doc. 176.5434.5012.2900

688 - STJ. Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal da arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que descreve a conduta praticada. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de diminuição aquém desse patamar. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2. A discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituoso... ()

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Doc. 135.7562.7009.2700

689 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2.º, I e iv (duas vezes consumado e uma vez tentado), na forma do CP, art. 69. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. (3) atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento (4) continuidade delitiva. Aplicação. Impossibilidade. Análise de requisito subjetivo. Incursão na seara fático-probatória. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, s... ()

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Doc. 129.8356.9992.1478

690 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Não configuração de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação 3. Sanção que comporta redução. 4. Circunstâncias do caso que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade. 6. Hipótese que enseja a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 945.2319.5234.8482

691 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu a partilha cômoda (divisão cômoda). Partilha amigável, porém, com existência de herdeiro menor. Necessidade de a divisão ser realizada em frações ideais, ante a menoridade de um dos herdeiros. Correção. Exegese do art. 2.015, CC. Eventuais condomínios porventura formados entre os herdeiros, em razão da partilha em frações ideais, podem ser resolvidas pelos interessados, posteriormente, conforme necessitarem. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Doc. 469.0985.6655.5534

692 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 852.6055.8590.7955

693 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de drogas para destinação alheia - Dinâmica dos fatos e investigações que apontam para o comércio nefasto - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Menoridade relativa bem configurada - Privilégio inaplicável - Sério envolvimento do réu com o narcotráfico a impedir a concessão do benefício - Regime semiaberto mantido ante a pena final estabelecida - Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8363.1917

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Menoridade comprovada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada na fração de 1/4 com fundamento na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos - 2 cigarros de maconha (0,9... ()

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Doc. 250.1061.0132.1520

695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 334- A, § 1º, V, do CP. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem sustentado a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 171.2342.3002.8700

696 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado contra gestante. Aborto. Ocultação de cadáver para assegurar a impunidade de outro crime. Pena-base. Agravantes. CP, CP, art. 61, II, «b» e «h». Bis in idem. Não ocorrência de constrangimento ilegal. Confissão espontânea configurada. Atenuante da menoridade. Violação ao método trifásico. Nova dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. 2. Não há bis in idem quanto à incidência da agravante do CP, , II, «h»no crime de homicídio contra gestante e a condenação pelo crime de aborto, porquanto as duas normas visam tutelar bens jurídicos diferentes: a agravante tutela pessoas em maior grau de vulnera... ()

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Doc. 878.7276.8987.9237

697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por seis réus - Guilherme Joaquim Augusto Moreira, Witalo Roberto da Silva, Gabriel Lima de Sousa, Franciele Aparecida Araújo Silva, Luan Victor da Silva Souza e Gustavo Santana de Freitas - contra sentença que os condenou pela prática de tráfico de drogas (, caput) e os absolveu do crime de organização criminosa (). O Ministério Público busca a condenação também pelo crime de... ()

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Doc. 287.5031.3216.4439

698 - TJRJ. Apelação. Art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. A comprovação da prática criminosa é farta. Súmula 70/TJRJ. Relatos policiais são corroborados pela apreensão de material entorpecente, já embalado para venda, além de um rádio transmissor. Para a comprovação da prática de tráfico de drogas não é necessária a constatação da efetiva mercancia ilícita, bastando que o agente tenha em sua posse material entorpecente com esta finalidade. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Correta a incidência da causa de aumento do envolvimento de um menor. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Plausibilidade diante da pequena quantidade de entorpecente, primariedade e ausência de dedicação à vida criminosa. Pena aquietada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime inicial deve ser readequado para o aberto, já que se trata de réu primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o quantum de pena não impõe regime mais gravoso. A hipótese também comporta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, pois preenchidos todos os requisitos do CP, art. 44. Parecer da PGJ pelo parcial provimento apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal e reconhecer a atenuante da menoridade, na forma do Enunciado 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.0255.0006.7700

699 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Alegação de participação de menor importância dos recorrentes cristiano e daniel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para a reforma do que decidiu a instância a quo. Inadequação da via. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão. Incidência das atenuantes após as causas de aumento. Violação do CP, art. 68. CP. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

«I - A instância a quo consignou que haveria «verdadeira coautoria» por parte do recorrente DANIEL e que a atuação do recorrente CRISTIANO teria sido «imprescindível ao próprio sucesso da empreitada delinquencial». Para a reversão do referido entendimento, fazendo incidir a causa de diminuição de pena da participação de menor importância, não se poderia prescindir de amplo revolvimento do acervo fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se ... ()

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Doc. 192.9640.0000.5900

700 - TJSP. Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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