Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa. Condenação estribada no Lei 9437/1997, art. 10, «caput». Fluência de lapso temporal superior ao tempo da prescrição decorrido entre a data do recebimento da denúncia e o da publicação da sentença monocrática, considerada a menoridade relativa do peticionário à época dos fatos. Extinção da punibilidade declarada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V e 115, todos do Código Penal. Revisão criminal deferida.

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602 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Desmembramento da ação penal em relação ao paciente. Interrupção da prescrição em relação aos corréus dos autos desmembrados. Fato que não alcança o paciente. Decurso de prazo superior a doze anos entre a denúncia e a decisão de pronúncia. Hipótese que tem como vinte anos o prazo máximo, reduzidos à metade por força da menoridade do paciente à época dos fatos. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.

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603 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando, tão somente, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, com redução da pena para aquém do mínimo legal, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar máximo, além da aplicação de somente uma pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Apelo defensivo não provido.

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604 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes para a condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso. Penas básicas reduzidas ao piso legal - quantidade de drogas que não se mostrou elevada, totalizando menos de setenta gramas divididas entre maconha, crack e cocaína. Confissão e menoridade relativa bem reconhecidas - Redutor adotado na fração máxima aplicado acertadamente. Mantido o regime prisional aberto e substituição da pena. Recurso parcialmente provido, sem reflexo nas penas.

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605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dois crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva. Individualização da pena. Inidoneidade da fundamentação. Elementos inerentes à prática do delito e utilização de causa especial de aumento de para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Preponderância da atenuante da menoridade sobre a reincidência. Agravo regimental desprovido.

607 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do agente a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional e atenuante da menoridade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

608 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado na fase inquisitiva - Inobservância da regra do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Autoria delineada pelas demais provas produzidas - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das vítimas convincentes e sem desmentido - Dosimetria - Primeira fase - Pena base no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos nesta etapa - Súmula 231/STJ - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I do CP - Reduzida a fração de aumento em relação às majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o patamar de 3/8 - Precedentes - Mantida a fração de 2/3 pelo emprego de arma - Concurso formal bem reconhecido - Fração de aumento reajustada para 1/5, tendo em vista o número de patrimônios atingidos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar afastada e recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir as penas aplicadas a 11 (onze) anos de reclusão e 25 dias-multa, no patamar mínimo legal

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609 - TJSP. Apelação Criminal - Furto triplamente qualificado e receptação - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu Marcos pelo crime de receptação dolosa, a elevação das penas-base de todos os réus e a fixação de regime inicial semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus confessos, ademais - Depoimentos da vítima e dos policiais em consonância com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia - Condenação, de rigor - Crime de receptação: Posse espúria do bem não satisfatoriamente justificada - Dolo evidenciado na sua conduta, revelando incompatibilidade com desclassificação para a forma culposa - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes, somente para o réu Matheus - Confissão e menoridade dos réus Matheus e Jonathan que reconduziram suas sanções aos patamares mínimos - Mantida a compensação integral entre a menoridade e a única condenação caracterizadora de reincidência do réu Marcos - Regime prisional de Matheus e Marcos alterado para o inicial semiaberto, mercê das condenações precedentes. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade declarada ex officio. Recurso ministerial parcialmente provido e, a seguir, julgada extinta a punibilidade dos réus

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610 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando regime prisional inicial e com penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando a redução das penas levando-se em consideração a primariedade do réu, além da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Ainda, requer a redução do tempo de prestação de serviços à comunidade. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de insurgência da Defesa neste ponto - Réu que admitiu a prática delitiva em Juízo - Confissão corroborada pelos depoimentos dos Policiais Militares, em ambas as fases em que ouvidos - Condenação que se mantém.Dosimetria - Na primeira etapa, em atenção ao disposto no CP, art. 59, as penas-bases foram fixadas no mínimo legal, o que fica mantido - Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, contudo, sem reflexo nas reprimendas, não merecendo reparos - Súmula 231 do C. STJ - Na derradeira etapa, manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantidos. Recurso Defensivo não provido

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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegações de que não foram encontradas drogas em poder dos acusados, necessidade de reconhecimento da desproporcionalidade da fração adotada pela reincidência e não consideração da menoridade relativa. Teses não aventadas nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Pena-base. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Inadmissão. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Acusado que possuía 18 (dezoito) anos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento obrigatório. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

613 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de ilegalidade na dosimetria. Pleito de redução da pena em razão da menoridade relativa. Súmula 231/STJ.

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614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. 1. Alegada prescrição da pretensão punitiva superveniente. Transcurso do lapso prescricional. Menoridade. CP, art. 115. 2. Agravo regimental parcialmente provido. Prejudicadas as demais alegações.

615 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência com o número da carteira de identidade do menor. Termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

616 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 168, § 1º. Paciente condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da atenuante após a terceira etapa. Inviabilidade. Ordem de fixação da pena expressamente prevista no CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

617 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CPC/2015, art. 43 - OBSERVÂNCIA - DEMANDA QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES RELATIVAS A MENORIDADE - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Aplicabilidade mantida.

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619 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de alteração de regime de bens. Mudança do regime da separação obrigatória de bens então estabelecido em razão da menoridade civil da virago para comunhão parcial de bens. Possibilidade, mesmo em se tratando de casamento celebrado sob a égide do CCB. Aplicação do art. 1639, § 2º, do novo Código Civil. Alteração que produz efeitos «ex nunc», com expressa ressalva a direitos de terceiros anteriormente constituídos. Recurso provido.

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620 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versões exculpatórias precárias e divergentes das demais provas. Reconhecimento pela vítima. Inexistência de qualquer espécie de motivação parta macular o depoimento dos policiais. Suficiência do conjunto probatório para a condenação. Readequada da sanção penal para um dos corréus em razão da aplicação de atenuante da menoridade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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621 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Bloqueio «on line». Contas corrente e poupança de titularidade da filha do executado. Desbloqueio. Indeferimento. Inadmissibilidade. Número de CPF do genitor fora utilizado para abertura das contas em razão da menoridade da titular. Titular das contas não é parte na relação jurídica que motivou o ajuizamento da execução não podendo sofrer qualquer constrição em razão da ação movida apenas contra seu genitor. Tutela antecipada deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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622 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da prisão em preventiva. Menoridade relativa, primariedade, trabalho lícito e apoio familiar, o que aliado com a quantidade das drogas apreendidas, possibilitam, em sobrevindo condenação, em tese, aplicação de pena mínima com o redutor máximo, além do direito de poder apelar em liberdade. Extensão interpretativa da aplicação das medidas cautelares trazidas pela nova redação do CPP, art. 319. Ordem concedida, convalidando a liminar.

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623 - STF. Habeas corpus. Confissão espontânea: questão não suscitada na petição da revisão criminal e não conhecida pelo superior tribunal de justiça: decisão correta. Impossibilidade de análise da questão diretamente por este supremo tribunal, sob pena de supressão de instância. Fixação da pena-base no máximo legal: possibilidade, em tese. Atenuante da menoridade devidamente considerada. Ordem denegada.

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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625 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas. Regime prisional inicial fechado alterado para o semiaberto, considerando a primariedade, a ausência de maus antecedentes, a menoridade relativa e a confissão espontânea, além do disposto no § 2º do CPP, art. 387. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Quantidade de drogas que justificam o aumento da pena inicial - Confissão espontânea e menoridade relativa bem reconhecidas - Privilégio aplicado na fração de 1/3, pois suficiente ao caso concreto - Regime fechado mantido, dada a periculosidade social do agente - Penas alternativas insuficientes à espécie - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

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627 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de reconhecimento de atipicidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Precedentes deste sodalício. Pleito de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pretensão rechaçada. Paciente multirreincidente. Compensação parcial. Alegação de incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

628 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA, PLEITEANDO, A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. SABER SE ESTÁ PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, BEM COMO, ANALISAR A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABE SALIENTAR QUE A PEÇA DE DENÚNCIA, EMBORA TIPIFIQUE A CONDUTA DO ACUSADO COMO SENDO DELITO DE FURTO SIMPLES, A SUA NARRATIVA EVIDENCIA, QUE SE TRATA DE UMA CONDUTA DE FURTO QUALIFICADO. TODAVIA, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ASSIM COMO, O MEMBRO DO PARQUET SEQUER ESTABELECERAM ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO JURÍDICO, O QUE INVIABILIZA ESTE TRIBUNAL PROCEDER À SUA MODIFICAÇÃO, MESMO RECONHECENDO QUE O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO DELITO IMPUTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE TENHA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO A EXPRESSIVA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR, NÃO OBSERVOU O RIGOR DA TÉCNICA, RAZÃO PELA QUAL, IMPÕE-SE, NESTE CASO, A REDUÇÃO DO INCREMENTO. REGISTRE-SE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM 08/02/2023, SENDO QUE A FAC APONTA DATA DE NASCIMENTO DO RÉU EM 09/02/2004, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTIDA NO DISPOSTO DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, SUBSTITUO A PPL, POR DUAS PRD, NA FORMA DO art. 44, PAR. 2º, DO CP, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, FIXO O REGIME ABERTO. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

630 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Dosimetria. Revisão. Flagrante ilegalidade. Possibilidade. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Motivação inidônea. Atenuante da menoridade. Quantum de diminuição. Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo desprovido.

631 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Motivação idônea das vetoriais na fixação da pena-Base. Quantum de diminuição da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Ausência de fundamentação para escolha de fração inferior a 1/6 (um sexto). Redimensionamento de ofício. Recurso conhecido e desprovido, redimensionando- Se, de ofício, a pena final do recorrido para 13 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 39 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Redução em patamar inferior ao mínimo. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena corporal. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Atenuante da menoridade. Supressão de instância. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação do paciente à atividades criminosas. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Pedido de abrandamento de regime. Substituição de pena. Inviável. Regime. Agravo regimental desprovido.

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Menoridade. Reconhecimento por meio de documentos hábeis dotados de fé pública. Possibilidade. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade e qualidade da substância entorpecente. Medida socialmente não recomendável. Fundamentação adequada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

636 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Carência de capacidade postulatória. Óbice ao conhecimento do recurso. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Menoridade relativa do agente reconhecida na sentença. Recurso não conhecido e ordem concedida de ofício.

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

638 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. CPP, art. 155, parágrafo único. Prova específica. Inexistência.

639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição. Inviabilidade. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

640 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

641 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - PENA BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, ANTE A APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE CRACK E 1 DE MACONHA - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEIXAM DE PRODUZIR EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK E DE DINHEIRO FRACIONADO - HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA DESDE A MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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642 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO DO art. 40,

643 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

644 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

645 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.

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646 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda fase, mesmo presente a atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Redução mediana pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. mantida, ante a quantidade e espécie de drogas. Regime aberto e substituição mantidos. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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647 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença - Pretensão de modificação da fração de redução para o patamar máximo - Não acolhimento - Fração eleita (1/2) proporcional - Regime aberto fixado - Substituição penal concedida - Recurso não provido

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648 - TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.

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649 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a busca domiciliar e entrada que estou autorizada pela genitora do réu. Tema 280 do STF. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Impossibilidade. Não restou comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência ilícita do bem. Possibilidade de reconhecimento da menoridade relativa do apelante, sem alteração na reprimenda final aplicada. Recurso parcialmente provido

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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.