DOC. 597.2317.8466.4588

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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