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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: menoridade

Doc. 241.2021.1413.5129

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 751.5118.8937.0108

552 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - HIPÓTESE DE MENORIDADE RELATIVA - PREFACIAL ACOLHIDA EM PARTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do recorrente L.C.N.d.S. pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Estando o acervo probatório firme e consistente ao apontar os apelantes como autores do furto narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

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Doc. 146.1115.5223.9939

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. BUSCA PESSOAL. RE 1.447.939. PROVA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ANÁLISE OBJETIVA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, agindo de forma livre e consciente, vendeu, com fins de tráfico, substância entorpecente. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Apelante à pena final de 05 anos, 06 meses de reclusão e 600 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acusado pugna pela: (I) nulidade da prova, supostamente obtida mediante busca pessoal i... ()

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Doc. 250.1061.0176.9994

554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não ocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização reconheceu a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1.898.764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) - e do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 241.1011.1313.7802

555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que fixou as penas-Base acima do mínimo legal. Ofensa à saúde pública. Impossibilidade. Conseqüência própria do tipo imputado. Circunstância decotada do cálculo da pena-Base. Menoridade à época do fato e confissão espontânea. Atenuantes de aplicação obrigatória na hipótese de pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ordem concedida.

1 - A ofensa à saúde pública é conseqüência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2 - Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado c... ()

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Doc. 161.6471.3001.9500

556 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes criminais. Elementos insuficientes. Atenuante da menoridade. Aplicação obrigatória. Presença de ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos moldes como apresentado o registro de antecedentes criminais em desfavor do paciente, mediante expediente do Instituto de Identificação Félix Pacheco/RJ - de forma manuscri... ()

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Doc. 191.6414.8004.6300

557 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Alegada preponderância da menoridade relativa sobre a reincidência. Inocorrência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é mei... ()

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Doc. 605.3168.7889.9738

558 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, Cód. Penal. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Menoridade e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do emprego de arma de fogo: manutenção. Fatos anteriores à Lei 13.654/2018. Pedido improcedente

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Doc. 530.9837.7825.6280

559 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SÁUDE. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Insurgência do autor. Alegada hipossuficiência presumida, ante a menoridade. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira dos genitores, que não são partes no processo. Menor respaldado pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 132.6270.4045.0361

560 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e posse irregular de armas de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto de provas seguro. Confissão pelo réu da posse de armas. Receptação caracterizada, enfatizando-se a ciência da origem da coisa. Aplicação da consunção quanto à imputação referente à pistola 9mm, afastando-se bis in idem. Penas reduzidas. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Apelo provido em parte.

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Doc. 205.4734.2026.7036

561 - TJSP. Tráfico de Drogas - Prova certa - Condenação necessária - Testemunhos que apontam, à saciedade, a prática criminosa pelo réu - Atuação da guarda municipal que encontra amparo na legislação pátria - Inexistência de irregularidade - Precedentes - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas a recomendar exasperação da pena-base - Menoridade relativa configurada - Privilégio inaplicável ante a séria dedicação do réu ao comércio nefasto - Regime fechado necessário - Recurso provido.

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Doc. 461.0161.3462.0810

562 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo e assim mantida na segunda fase por força da Súmula 231 do C. STJ, a despeito da menoridade relativa do réu - Figura privilegiada, restritiva de direitos e regime aberto mantidos tais quais aplicados na origem - Recurso improvido

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Doc. 378.6534.8257.0599

563 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alvará. Pedido de gratuidade. Decisão denegatória. Inconformismo da autora (menor de idade). Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos de incapaz por menoridade. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma dos interessados - Presunção de hipossuficiência pela idade - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido

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Doc. 317.0810.2968.4044

564 - TJSP. Apelação criminal. Furtos simples e qualificados em continuidade. Pleito defensivo pela absolvição ou redução da pena. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Qualificadoras bem delineadas. Continuidade delitiva reconhecida. Pena fixada de forma correta e fundamentada. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea já reconhecidas na origem. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição adequados. Recurso não provido

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Doc. 825.7164.7416.9492

565 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendido em posse de porções de maconha para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal considerada maior culpabilidade pelo comércio intermunicipal - Reincidência bem configurada que foi compensada pela menoridade relativa - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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Doc. 929.2848.9853.4524

566 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Insurgência do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 166.1320.9005.6700

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena prevista no, VI do art. 40 da Lei de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência, ofício da polícia civil e folha de antecedentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual, além do Boletim de Ocorrência e do Ofício da Polícia Civil, através do qual o Delegado apresenta ao Promotor de justiça o menor em razão da lavratura de auto de apreensão, consta a sua certidão de antecedentes, emitida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do estado de Minas Gerais, na qual há menção à data de seu nascimento. 2. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que o documento hábil a que ... ()

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Doc. 144.7244.0006.3100

568 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5004.4700

569 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Conluio entre condôminos e tabelião, em detrimento dos autores, herdeiros de outro condômino falecido. Usucapião ordinário do terceiro adquirente de boa-fé. Descabimento, pela menoridade de alguns herdeiros que a todos aproveita. Validade do negócio, porém, quanto aos demais condôminos, por ser a coisa divisível. Procedência parcial. CCB/1916, art. 171, CCB/1916, art. 553 e CCB/1916, art. 1.580.

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Doc. 241.0280.5969.4243

570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - Embora minha compreensão pessoal, externada em voto escrito, seja diversa daquela a que chegou o Colegiado, submeto-me à maioria, em nome da segurança jurídica e da fidelidade aos precedentes qualificados. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.9802.4002.8100

571 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Comportamento da vítima e personalidade. Negativação. Fundamentação inidônea. Roubo circunstanciado. Ausência de fundamentação. Causas de aumento. Majoração acima da fração mínima. Descabimento. Súmula 443/STJ. Confissão espontânea e menoridade. Preponderância. Compensação. Reincidência. Valoração na primeira etapa. Ocorrência de prejuízo para o acusado.

«1. A via especial não se presta à análise de alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado «normal à espécie», não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 3. A personalidade foi considerada negativa com base em fundamentação que, embora lastreada em elementos concretos extraídos da conduta delitiva, não... ()

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Doc. 616.0783.3942.2771

572 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da menoridade, a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei antedita, a concessão do privilégio, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas, mercê de elevação exagerada - Sanções que retornam aos patamares mínimos em face da atenuante da menoridade - Não incidência do privilégio, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social do apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo e dos maus antecedentes, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.3975.4002.0500

573 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Latrocínio. Crime praticado em janeiro de 1994. Pena-base. Mínimo legal. Lei 8.072/1990. Menoridade não comprovada. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 547.5409.3078.8723

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. 1.

Na espécie, o acusado foi preso em flagrante na posse de uma motocicleta roubada, dando cobertura para um comparsa que estava no interior de um estabelecimento comercial praticando um assalto, utilizando-se de um simulacro de arma de fogo. Com a prisão em flagrante do acusado, o comparsa dispersou os bens subtraídos e o simulacro em via pública, fugindo do local. 2. Nesse contexto, emerge firme dos autos a autoria do roubo, pelos elementos colhidos em fase policiais e pelos depoimentos dos p... ()

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Doc. 250.6020.1745.1659

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Ausência de documentos que comprovem a menoridade da ofendida. Reexame de matéria já discutida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, expressamente, afastou a preliminar arguída, uma vez que, a idade da vítima, muito embora não haja sido acostado aos autos o documento de identidade (cédula), foi constatada por outros documentos que foram emitidos por servidores públicos e que, portanto, merecem credibilidade pela fé pública que os resguarda. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pe... ()

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Doc. 188.7074.3004.9400

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, submetido ao rito do... ()

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Doc. 220.5031.2128.8660

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e oitiva do genitor. Indicação da qualificação do adolescente. Documentos idôneos. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do STJ pacificou que «a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pe... ()

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Doc. 766.1137.4607.2046

578 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.

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Doc. 145.4862.9001.7700

579 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Materialidade e autoria do crime contra o patrimônio demonstradas, assim como a culpabilidade do réu. Juízo condenatório homenageado. Ausência de documento da menoridade do pretenso jovem corrompido. Absolvição da acusação de prática do crime do ECA, art. 304-B, com o consequente afastamento do concurso formal. Manutenção da condenação do apelante pelo crime contra o patrimônio. Fixação de regime mais brando para o exórdio do cumprimento da pena corporal.

«1. Sem a prova da menoridade, impossível resulta a configuração do crime de corrupção de menores, impondo-se, no caso em desate, a absolvição do recorrente da acusação da prática do delito previsto no ECA, art. 244-B, afastando-se, por conseguinte, o concurso formal. 2. Provadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado, assim como a culpabilidade do apelante, é de ser mantido o juízo condenatório inserto na sentença em relação ao focalizado tipo penal, perma... ()

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Doc. 240.5270.2172.0527

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. 2 - De acordo com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades crim... ()

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Doc. 176.5725.8013.1200

581 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declarações prestadas pelo adolescente. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O boletim de ocorrência registrado pela polícia, no qual consta a data de nascimento do menor, bem como as declarações por ele prestadas perante a autoridade policial, ocasião em que declinou a sua idade, são suficientes para a comprov... ()

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Doc. 241.1131.2667.9710

582 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Necessidade de ampla dilação probatória. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes, personalidade do agente, conduta social, motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Atenuante da menoridade. Redução da pena para o mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando o Tribunal a quo, apontando efetivamente elementos probantes, conclui que a decisão do Conselho de Sentença está de acordo com as provas existentes nos autos. 2 - Ademais, na espécie, a pretendida inversão do julgado demandaria, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, o que, como é cediço, não se admite na via do habeas corpus. Precedentes. 3 - O quantum de aumento na pena-base revela-se proporcional e fundamentado, ... ()

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Doc. 483.8149.8582.2588

583 - TJSP. Homicídio qualificado e homicídio tentado - Pretensão de mitigação das penas - Basal do réu Guilherme reduzida - Atenuante da violenta emoção após injusta agressão não configurada - Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada - Menoridade relativa do réu Guilherme que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

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Doc. 254.8727.3598.4065

584 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade

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Doc. 500.4568.7489.6528

585 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Preliminar. Nulidade da abordagem policial. Inocorrências. Fundadas suspeitas. Réu que fugiu da ação policial em alta velocidade e na contramão de direção. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório. Pena. Básica fixada majorada em 1/6, reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa e assim tornada definitiva. Regime prisional aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 933.8902.4789.3916

586 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade e variedade das drogas que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. Regime aberto aplicado. Sentença mantida. Apelo improvido

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Doc. 602.9018.2014.2114

587 - TJSP. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (motivo torpe). Condenação pelo Conselho de Sentença. Versão acusatória acolhida pelos jurados, em detrimento da versão defensiva. Qualificadora em consonância com os elementos de prova. Soberania dos veredictos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 180.8495.8003.4800

588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre menoridade relativa e reincidência. Possibilidade. Igualmente preponderantes. Terceira fase. Aumento na fração de 3/8 pelo números de majorantes. Descabimento. Súmula 443/STJ. Majoração na fração mínima legal de 1/3. Cabimento habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a an... ()

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Doc. 182.3951.9005.7200

589 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Prescindibilidade da certidão de nascimento da vítima. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 163.1300.2006.4700

590 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos. II. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal ... ()

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Doc. 832.1938.5477.3757

591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - POSSE CONJUNTA DAS DROGAS APREENDIDAS E DESTINAÇÃO MERCANTIL SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - 2º APELANTE (M.J.M.) - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, art. 65, I) - NECESSIDADE - RÉU MENOR DE 21 (VINTE ANOS) DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO DA 1ª APELANTE DESPROVIDO E RECURSO DO 2º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas ou desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 se a posse conjunta das drogas apreendidas, sua natureza e destinação mercantil restaram evidenciadas pelas provas dos autos, levando em consideração o conjunto dos elementos informativos colhidos durante as investigações e as consistentes provas produzidas sob o contraditório judicial. - Deve ser reconhecida em favor do apela... ()

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Doc. 221.0041.1861.0795

592 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Exasperação da pena base. Diminuta quantidade de entorpecente. Aumento desproporcional. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Menoridade relativa e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4 - Na hipótese, observa-se que a pena-base foi ma... ()

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Doc. 240.3081.2180.4991

593 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de menoridade relativa. Redução desproporcional. Incidência em 1/6. Agravo não provido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação conc... ()

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Doc. 210.8061.0396.4809

594 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1577.6239

595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1439.7375

596 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reconhecimento da pena aquém do mínimo legal. Fase intermediária. Presentes as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Óbice sumular 231 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.794/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 197.8913.5007.5900

597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação ao CPP, art. 384. Improcedência. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da menoridade. Reiteração do HC 198.710.

«1. No tocante à arguida violação ao CPP, art. 384, além de a matéria não ter sido devidamente prequestionada, pois a Corte estadual não exarou juízo de valor acerca da quaestio juris, incide a Súmula 284/STF, por deficiência das razões recursais. 2. Outrossim, nesse ponto, consta que o magistrado singular determinou o aditamento da denúncia, a fim de constar a descrição fática da motivação fútil do homicídio, circunstância constatada no decorrer da instrução processual... ()

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Doc. 240.8260.1228.6296

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os REsps 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção desta Corte Superior, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não... ()

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Doc. 241.1030.1748.1181

599 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 409.2748.2706.4765

600 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCABIMENTO - (3) PRIVILÉGIO (ART. 180, §5º, CP) - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REJEIÇÃO - (4) ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 231/STJ - PENA NO MÍNIMO - (5) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1.

O prévio conhecimento a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, se evidenciado, há que se manter a condenação por Receptação Dolosa. 2. O Crime de Receptação Culposa, para ser configurado, postula presunção a respeito da origem ilícita da coisa que se adquire ou recebe, seja em razão de quem a oferece, seja pela desproporção entre o valor e o preço. 3. À ausência de avaliação do bem, incabíve... ()

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