DOC. 230.8170.2341.7266

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da menoridade dos envolvidos. Aplicação da tese firmada no tema 1.052 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento capaz de manter o acórdão impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aresto em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Aplica-se as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF se o recorrente traz razões dissociadas da fundamentação utilizada pela Corte de origem, capaz de manter, por si só, o acórdão recorrido, qual seja, a aplicação da tese firmada por esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.052).

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