STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de seguimento por decisão do relator. Inexistência do ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. Absolvição sob alegação de menoridade do paciente. Inviabilidade da desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que «o Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no HC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito