DOC. 193.5635.3001.9500

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fato superveniente à decisão recorrida. Publicação de acórdão daADI 12.332/df. inexistência. Ausência de contradição. Impossibilidade de alegação em sede de recurso extraordinário. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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