DOC. 163.7853.5011.8300

TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).