TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória e não mais de forma espaçada como o era no CPC/73, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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