STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidão de passagem. Parque nacional da chapada dos veadeiros inexistência de violação do CPC, art. 535. Superveniente impossibilidade jurídica do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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